ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 007/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a ratear as sobras de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do exercício financeiro do ano de 2024, para dar cumprimento aos percentuais mínimos de que tratam os arts. 212, caput, e 212-A, inciso XI (primeira parte) até atingir o percentual de 70% (setenta) por cento, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, a todos os profissionais da educação básica em efetivo exercício.
Art. 2º - Na forma do inciso II, §1º, do art. 26, da Lei Federal nº 14.113, de 2020, com redação dada pela Lei Federal nº 14.276, de 2021, serão contemplados os profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.
Parágrafo Único - Não terão direito ao rateio os servidores ocupantes de cargos de docência e suporte pedagógico que estejam em desvio de função.
Art. 3º - A distribuição dos recursos de que trata esta Lei por meio de rateio será feita ao servidor na proporção da sua jornada de trabalho, aos meses trabalhados e ao vencimento auferido pelo profissional da educação básica.
§1º - Os profissionais da educação básica somente perceberão o rateio na proporcionalidade dos meses laborados, em efetivo exercício, referentes ao ano exercício financeiro de 2024.
§2º - Para computo dos períodos aquisitivos será considerado como mês integral aquele que o (a) profissional trabalhar por período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4º - O valor a ser repassado aos profissionais da educação básica será pago em depósitos distintos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 5º - O rateio será calculado, dividindo-se o valor original das sobras do FUNDEB pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 3º da desta Lei.
Art. 6º - O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem será incorporado aos vencimentos para fixação de proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 7º - Findo o ano exercício de 2024, o rateio deverá obrigatoriamente ser pago aos profissionais do Magistério até 31 de janeiro de 2025.
Art. 8º - O abono salarial autorizado nesta Lei será concedido em caráter excepcional somente quando os percentuais mínimos de que tratam os arts. 212, caput, e 212-A, inciso XI (primeira parte), da Constituição Federal de 1988, art. 26, caput, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, alterada pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, um e/ou outro, necessitarem de incremento de gastos para o devido cumprimento.
Art. 9° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 28 de janeiro de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:85EEE326