ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 405, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 405, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
EMENTA: INSTITUCIONALIZA O PROGRAMA SAÚDE TODA HORA NO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 88, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR,
Art. 1°. Fica institucionalizado o Programa Saúde Toda Hora no Município de Quixelô/CE, a ser executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O Programa Saúde Toda Hora visa a acessibilidade do cidadão quixeloense à saúde em casos de urgência e emergência, garantindo a total assistência para os pacientes da Zona Rural do Município, transportando-os ao hospital e trazendo-os de volta para casa, com um atendimento de 24 (vinte e quatro) horas ininterrupta.
Art. 3°. A Secretaria de Saúde do Município de Quixelô/CE poderá formalizar a contratação de prestação de serviços de locação de veículos para a execução do Programa Saúde Toda Hora.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias especificas.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01 de janeiro de 2021.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, aos 28 de dezembro de 2023.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/ce
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:86021482