ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
DESPACHO

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 001/2026- SIU-MERUOCA/CE

INTERESSADO(A): MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE

INTERESSADO(A): ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUIQUETURA LTDA-ME CNPJ N. 51.007.107/0001-00

ADVOGADO(A): DR. GEORGE DE CASTRO MOURA - OAB/CE nº 54.419 (george.castro.adv@gmail.com)

 

DESPACHO

 

Trata-se de Processo Administrativo Especial instaurado por meio da Portaria nº 001/2026-SIU-MERUOCA/CE, sob a condução desta Comissão Julgadora de Processos Administrativos Especiais, nomeada pela Portaria nº 02.01.151/2025 do Prefeito Municipal de Meruoca. O objetivo central do presente procedimento sancionatório é a apuração de suposto descumprimento do Contrato nº 2212.01/2023-01, firmado em 13 de maio de 2024, pela Prefeitura de Meruoca e a Empresa ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA, pelo valor global de R$ 1.108.092,02, que possui como objeto a execução de obras de reforma do Centro de Feiras e Eventos do Município de Meruoca.

Em 20 de maio de 2026, a empresa processada, por intermédio de seu advogado devidamente constituído com procuração nos autos, apresentou pedido formal de dilação de prazo para a submissão de sua defesa escrita. No requerimento apresentado via e-mail, o patrono ressaltou que a complexidade técnica que envolve a execução da reforma do Centro de Feiras e Eventos, somada à extensa documentação contratual que embasa a acusação de paralisação indevida, demanda uma análise minuciosa e detida por parte da assessoria jurídica da empresa.

O representante da processada apontou a necessidade imperiosa de examinar o histórico das medições físicas da obra, conferir o andamento do cronograma físico-financeiro original e analisar detidamente as razões que ensejaram a celebração de quatro termos aditivos contratuais sucessivos. O último aditivo assinado estendeu a vigência das obrigações até a data limite de 29 de maio de 2026. Sob esses argumentos, requereu formalmente a prorrogação do prazo original por mais 10 (dez) dias úteis ou pela fixação de um prazo razoável que possibilite o contraditório substancial e a organização de sua linha defensiva.

Por fim, o defensor pleiteou o fornecimento de cópia integral de todas as peças e documentos que compõem o Processo Administrativo nº 001/2026-SIU-MERUOCA/CE. Entre os registros indispensáveis indicados pelo requerente estão os relatórios diários de obra, as planilhas de vistorias técnicas, as atas de medição, as notificações emitidas e as comprovações de eventuais restrições que pudessem justificar o atraso na entrega do objeto contratado, providências tidas como essenciais para garantir o pleno direito à ampla defesa no âmbito deste processo administrativo.

É o relato no essencial. Delibero.

O exame do pedido formulado pela processada exige a conciliação entre o princípio da legalidade e a garantia constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, nos exatos termos estabelecidos pela ordem constitucional vigente, inclusive, em sede de procedimento administrativo.

No âmbito sancionador da Administração Pública, a observância do contraditório substancial não pode figurar como mera etapa formal, devendo ser assegurado ao administrado o tempo necessário para a compreensão dos elementos de prova carreados e para a elaboração de contra argumentações consistentes.

O processamento deste processo administrativo se submete aos preceitos da Lei Federal nº 8.666/1993.

Ocorre que, visando ao aprimoramento da instrução, deve-se considerar o avanço trazido pelo regime da Lei nº 14.133/2021, diploma normativo de regência geral das licitações e dos contratos que consolidou o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa por parte do contratado em sede de processo sancionatório. A aplicação integradora e benéfica, previsto no artigo 158 da Nova Lei de Licitações, é medida que harmoniza o procedimento com os parâmetros contemporâneos de razoabilidade e proporcionalidade.

Dessa forma, o acolhimento do pedido para ampliar o prazo de defesa técnica mostra-se inteiramente compatível com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, assegurando-se que eventual penalidade imposta pela Administração Pública ao término dos trabalhos de apuração tenha sido precedida de efetivo e regular debate processual.

Ante o exposto, no uso de minhas atribuições legais como Presidente da Comissão Julgadora de Processos Administrativos Especiais, profiro a presente decisão:

a) DEFERIR o pedido apresentado pela ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA-ME e, com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como na aplicação integrada do artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, conceder o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa escrita no âmbito do Processo Administrativo nº 001/2026-SIU-MERUOCA/CE, sob pena de revelia;

b) FIXAR expressamente que o início do prazo processual (prazo a quo) de 15 (quinze) dias úteis se dará em 21 de maio de 2026, correspondente à data da publicação oficial deste despacho, operando-se o termo final (prazo ad quem) em 12 de junho de 2026;

c) DETERMINAR à Secretaria da Comissão que providencie o imediato cadastramento nos registros de acompanhamento processual do advogado constituído, Dr. George de Castro Moura, inscrito nos quadros da OAB/CE sob o nº 54.419, habilitando-o a receber as intimações e comunicações de estilo pelo endereço eletrônico oficial george.castro.adv@gmail.com;

d) ORDENAR que seja disponibilizada e enviada cópia integral e digitalizada dos autos deste processo administrativo sancionatório ao endereço eletrônico cadastrado pelo patrono habilitado, garantindo o livre acesso de todos os documentos do presente procedimento;

e) ORDENAR, incontinenti, a publicação deste despacho no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará (DOM) para fins de regular e ampla publicidade dos atos administrativos.

 

Meruoca-CE, 21 de maio de 2026.

 

JOEL SANTIAGO FERREIRA

Presidente da Comissão Julgadora dos Processos Administrativos Especiais

Portaria nº 02.01.151/2025


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:86090806