ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022.
Institui o Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO, estado do Ceará, Bismarck Barros Bezerra, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 1° -O Código de Conduta e Ética da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro tem por finalidade instituir o regime disciplinar dos seus servidores, cabendo-lhe especificar e classificar as transgressões disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e aplicação de penas disciplinares.
Art. 2°- O companheirismo e o respeito às leis são os principais valores a serem cultivados na formação do convívio da Guarda Civil Municipal, incumbindo aos superiores hierárquicos incentivar e manter a harmonia e a amizade entre os membros, respeitada a hierarquia.
Art. 3° -A civilidade é de interesse prioritário para a disciplina consciente, sendo dever de todos os integrantes da Instituição, em serviço ou não, tratarem-se mutuamente com urbanidade.
CAPITULO II
DOS DEVERES
Art. 4° -São deveres de todos os servidores públicos da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro:
I. exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II. ser leal às instituições a que servir;
III. observar as normas legais e regulamentares;
IV. cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; e
V. atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para a defesa do direito ou esclarecimento das situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
d) levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
e) zelar pela economia e conservação do material que lhe foi confiado.
f) guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;
g) manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
h) ser assíduo e pontual ao serviço;
i) tratar com urbanidade as pessoas;
j) representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
k) estar sempre em ordem, no assentamento individual, seus documentos pessoais, bem como o endereço residencial;
l) cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;
m) estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;
n) proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;
o) apresentar-se convenientemente trajado em serviço e com uniforme como determinado; e
p) agir com honestidade e integridade no trato dos interesses do Município.
CAPITULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 5° -Aos servidores públicos do quadro da Guarda Civil Municipal, é proibido:
I. chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou serviço, observados os limites de tolerância de 15 (quinze) minutos;
II. permutar serviço sem permissão do superior hierárquico competente;
III. usar uniforme incompleto, contrariando as normas estabelecidas;
IV. negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe seja destinado ou que devam ficar em seu poder, exceto se não estiverem em condições de uso;
V. recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
VI. deixar de encaminhar documento no prazo legal após ser notificado;
VII. aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente por medida premeditada;
VIII. deixar de realizar a entrega de serviço, quando lhe competir, sem a comunicação à autoridade competente, respeitados os horários de saída e tolerância;
IX. transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;
X. deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;
XI. deixar de se apresentar, nos prazos estabelecidos, sem motivos justificados nos locais em que deva comparecer quando comunicado;
XII. suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar a sua identificação;
XIII. ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos durante o efetivo exercício da função;
XIV. deixar de zelar pela economia material e pela conservação do que for confiado a sua guarda ou utilização;
XV. referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho às autoridades ou atos da administração pública, podendo, porém, criticá-los a respeito do desempenho do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
XVI. proceder de forma desidiosa;
XVII. ausentar do serviço, ou abandonar sua dupla, trio ou grupos de atividade especial ou similar, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, devidamente regulamentado;
XVIII. conduzir viatura do órgão sem estar devidamente autorizado e habilitado;
XIX. fazer uso indevido de viatura em desacordo com as atribuições;
XX. portar arma de fogo, estando em trajes civis, sem cuidado de oculta-la, causando tumulto;
XXI. deixar de dar informações em processos, quando lhe competir, incluindo declarações em sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando regularmente intimado;
XXII. encaminhar documento a superior hierárquico, comunicando infração disciplinar inexistente ou sem indícios de fundamento fático;
XXIII. disparar arma de fogo por descuido quando do ato resultar em morte ou lesão a integridade física de outrem, exceto nos termos da lei como: estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito;
XXIV. desempenhar inadequadamente suas funções, por imprudência ou negligência;
XXV. afastar-se, sem motivo justificado, ainda que momentaneamente, do local em que deva encontra-se por força de ordens, escalas de serviço ou disposições legais;
XXVI. representar o órgão sem a devida autorização;
XXVII. dirigir viatura, bem como utilizar armamento letal e/ou não letal, sem os devidos cuidados legais;
XXVIII. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, documentos públicos ou objetos tombados da repartição;
XXIX. deixar de cumprir ou retardar serviço por medida premeditada ou ordem legal quando notificado;
XXX. praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito.
XXXI. publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos ao órgão, que possam comprometer a segurança;
XXXII. imputar a qualquer servidor público infração que o sabe inocente, dando causa à instauração de sindicância ao processo administrativo disciplinar;
XXXIII. fazer uso de bebida alcoólica em ato de serviço ou trabalhar em estado de embriaguez ou sob efeito de substancia entorpecente ou drogas ilícitas;
XXXIV. coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária; e
XXXV. receber propina ou vantagem indevida de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
Parágrafo único– Na ocorrência em que houver disparo de arma de fogo o servidor envolvido poderá ser afastado cautelarmente das suas funções, de imediato e pelo prazo de até 90 (noventa) dias, período em que permanecerá a serviço administrativo, podendo ser submetido a um programa de recuperação psicossocial.
CAPITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 6°- Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde:
I. civil;
II. penal; e
III. administrativamente.
Art. 7°- A responsabilidade civil decorre de procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Parágrafo único- O ressarcimento do prejuízo causado ao erário, incluindo as avarias porventura existentes em viaturas ou outros equipamentos, à falta de outros bens que respondam pela indenização, poderá ser liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes a 10% (dez por cento) do salário base, após conclusão de processo administrativo, assegurando-se o direito à ampla defesa.
Art. 8°- A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 9° - A responsabilidade administrativa resulta de ação ou omissão do desempenho do cargo ou função e não será elidida pelo ressarcimento do dano.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Art. 10 -São penalidades disciplinares:
I. advertência verbal;
II. advertência por escrito;
III. suspensão; e
IV. demissão.
Art. 11 -Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provirem para o serviço público e a reincidência em transgressões de mesma natureza.
Parágrafo único– O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 12 -A advertência verbal será aplicada em caso de:
I. falta leve;
II. transgressão do disposto nos itens I ao VII do artigo 5° desta lei; e
III. inobservância de dever funcional que não justifique imposição de penalidade média.
Art. 13- A advertência por escrito será aplicada em caso de:
I. falta média;
II. reincidência em falta punível com a pena de advertência verbal no período de 6 (seis) meses;
III. transgressão do disposto nos itens VIII ao XVII do artigo 5° desta lei; e
IV. inobservância de dever funcional que não justifique imposição de penalidade grave.
Art. 14 -A suspensão, que não excederá a trinta dias, será aplicada em caso de:
I. falta grave;
II. reincidência em falta punível com a pena de advertência por escrito no período de 1 (um) ano;
III. transgressão do disposto nos itens XVIII ao XXXVI do artigo 5° desta Lei; e
IV. inobservância de dever funcional que não justifique imposição de penalidade de demissão.
Parágrafo único- Quando houver conveniência para o exercício, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 30% (trinta por cento) por dia do vencimento correspondente ao salário base, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 15 -A demissão será aplicada ao disposto no Art. 180 da Lei municipal nº 378/1994, de 18 de março de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Piquet Carneiro.
Art. 16 -Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do serviço público do servidor por até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único– A suspensão de que trata este artigo poderá ser prorrogada por igual prazo, findo qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 17 -Será competente para a aplicação das penalidades:
I. o Comandante da Guarda Civil Municipal, para as penalidades de advertência verbal e advertência escrita;
II. o Secretário ao qual a Guarda Civil Municipal está vinculada, para a penalidade de suspensão; e
III. o Chefe do Poder Executivo Municipal para as demais penalidades.
Art. 18 -Prescreverão em 6 (seis) meses as faltas previstas nesta lei;
Parágrafo único.O curso da prescrição começa a fluir da data do fato punível disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO VI
DO COMPORTAMENTO DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Art. 19 -Ao ingressar no quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro, o servidor será classificado no comportamento bom.
Art. 20 -Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Piquet Carneiro será considerado:
I. excelente, quando no período de 36 (trinta e seis) meses não tiver sofrido nenhuma penalidade;
II. bom, quando no período de 24 (vinte e quatro) meses tiver sofrido até 02 (duas) advertências verbais;
III. regular, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido até 02 (duas) advertências por escrito; e
IV. insuficiente, quando no período de 12 (doze) meses tiver sofrido 02 (duas) suspensões.
§ 1º. Para a reclassificação de comportamento, 02 (duas) advertências verbais equivalerão a 01 (uma) advertência por escrito e 02 (duas) advertência por escrito a 01 (uma) suspensão.
Art. 21 -O Comandante da Guarda Civil Municipal deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar do seu efetivo a ser enviado à secretaria a qual a guarda está vinculada.
§ 1º. Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste regulamento.
§ 2º. A avaliação deverá considerar a totalidade das infrações punidas, a tipificação e as sanções correspondentes, o cargo do infrator e a localidade do cometimento de falta disciplinar.
Art. 22 -Do ato do Comandante da Guarda Civil Municipal que reclassificar os integrantes da corporação, caberá Recurso de Reclassificação do Comportamento Dirigido ao Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único- O recurso previsto no caput deste artigo deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da publicação oficial do ato impugnante e terá efeito suspensivo.
CAPÍTULO VII
DAS RECOMPENSAS DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 23 -As recompensas se constituem em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalho relevante prestados pelo servidor da Guarda Civil Municipal.
Art. 24 -São recompensas da Guarda Civil Municipal:
I. condecorações por ato de bravura; e
II. elogios.
§ 1º. Ato de bravura é a ação que resulta de ato, ou atos, não comuns de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da Guarda Municipal em serviço ou de folga.
§ 2º. A condecoração por Ato de Bravura será concedida mediante comissão de meritoriedade designada pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
§ 3º. Elogio é o reconhecimento formal da Administração às qualidades morais e profissionais do servidor da Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade no Diário Oficial do Município e registro em prontuário.
§ 4º. As recompensas previstas neste artigo serão conferidas por determinação do Comandante da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 -Os casos omissos a esta Lei serão resolvidos com base na Lei municipal nº 378/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Piquet Carneiro.
Parágrafo único– Caso persista a omissão, será necessário parecer da Procuradoria Geral do Município.
Art. 26 -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 13 de junho de 2022.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:860F94A9