ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 341/2021

DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO a DECISÃO no Processo n° 0050208-59.2021.8.06.0179 (Mandado de Segurança Cível), de lavra de sua Excelência, o Juiz de Direito Tiago Dias Silva, que proferiu o seguinte: “[...] Ante o exposto, com fundamento no art. 7° da Lei 12.016/09, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada a fim de suspender os efeitos do ato administrativo impugnado (ato que alterou o local de trabalho da impetrante) e determinar à(s) autoridades impetrada(s) que promova(m) o retorno do(a) impetrante ELIZÂNGELA SOARES GOMES BAROBOSA ANDRADE à E.E.F. Pe. José Roberto, localizada na sede do Município, onde exercia as funções de seu cargo antes da remoção discutida nestes autos, no prazo de 05 dias [...].”.

RESOLVE:

Art. 1º - Lotar a Servidora Pública Municipal, Sra. LIZÂNGELA SOARES GOMES BAROBOSA ANDRADE para exercer suas atividades laborais de Merendeira, na Escola de Ensino Fundamental Pe. José Roberto, do município de Martinópole.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 14 de setembro de 2021.

 

FRANCISCO EDIBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eduardo Lima Linhares
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