ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA TABELA DO ART. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 139/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 OROS-CE, DE 18 DE MARÇO DE 2019

 

EMENTA: ALTERA TABELA DO ART. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 139/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Fica o art. 2º, II da Lei Complementar 139/2019, com a seguinte redação:.

II – O enquadramento a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados nos termos da Lei Municipal 32/2015, passa a ser da seguinte forma:

 

Classe

Referência Atual

Salário Base atual 40h

Referência Proposta

Salário Base Proposto 40h

PEB II

08

R$3.040,36

9

R$3.116,37

PEB III

12

R$3.355,99

13

R$3.439,89

 

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1 de janeiro de 2019.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 18 DE MARÇO DE 2019.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
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