ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ALTERA TABELA DO ART. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 139/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2019 OROS-CE, DE 18 DE MARÇO DE 2019
EMENTA: ALTERA TABELA DO ART. 2º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 139/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o art. 2º, II da Lei Complementar 139/2019, com a seguinte redação:.
II – O enquadramento a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados nos termos da Lei Municipal 32/2015, passa a ser da seguinte forma:
|
Classe |
Referência Atual |
Salário Base atual 40h |
Referência Proposta |
Salário Base Proposto 40h |
|
PEB II |
08 |
R$3.040,36 |
9 |
R$3.116,37 |
|
PEB III |
12 |
R$3.355,99 |
13 |
R$3.439,89 |
Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros retroagindo a 1 de janeiro de 2019.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 18 DE MARÇO DE 2019.
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:861A028B