ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante o Art. 29, V da Constituição Federal sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:
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I - |
Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; |
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II - |
Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município; |
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III - |
Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;
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IV - |
Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade; |
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V - |
Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; |
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VI - |
Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal; |
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VII - |
Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão; |
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VIII - |
Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público e seleção pública, de acordo com a legislação pertinente; |
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IX - |
Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município. |
Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, aos seguintes:
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I - |
Planejamento; |
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II - |
Coordenação; |
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III - |
Descentralização; |
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IV - |
Controle; |
Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.
Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômico-financeira envolvidos.
Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:
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I - |
Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis; |
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II - |
Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; |
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III - |
Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
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IV - |
Viabilidade técnica e econômico-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos; |
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V - |
Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais. |
Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e serão estruturados de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:
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I - |
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; |
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II - |
Plano de Governo; |
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III - |
Lei de Diretrizes Orçamentárias; |
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IV - |
Orçamento Anual; |
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V - |
Plano Plurianual. |
Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no Município.
§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do Município.
Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:
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I - |
Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas; |
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II - |
Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica; |
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III - |
Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população; |
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IV - |
Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais; |
Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
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I - |
Nos quadros funcionais da Administração Pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução; |
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II - |
Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei; |
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III - |
Na execução de serviços da Administração Pública para a Privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos. |
Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da Administração Direta do Município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares. Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:
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I - |
Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais; |
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II - |
Lotação e relotação nos quadros de pessoal; |
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III - |
Criação de comissões e designação de seus membros; |
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IV - |
Instituição e dissolução de grupos de trabalho; |
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V - |
Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa; |
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VI - |
Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; |
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VII - |
Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. |
Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:
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I - |
O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado; |
|
II - |
O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio; |
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III - |
A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal; |
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 24 - A Administração Direta compreende:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
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1. |
Gabinete do Prefeito |
|
1.1. |
Procuradoria Geral do Município |
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1.2. |
Secretaria Executiva |
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1.3. |
Controladoria Interna |
|
1.4. |
Ouvidoria Geral |
|
1.5. |
Assessoria Especial |
|
1.6. |
Assessoria de Articulação Política |
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1.7. |
Assessoria de Articulação Comunitária |
|
1.8. |
Assessoria de Articulação Institucional |
|
1.9. |
Assessoria de Comunicação Social |
|
1.10. |
Coordenação da Defesa Civil |
|
1.11. |
Guarda Civil Municipal |
|
1.12. |
Diretoria do Cerimonial |
|
1.13. |
Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS |
|
1.13.1. |
Coordenação Geral do FMPS |
|
1.13.2. |
Divisão de Contabilidade do FMPS |
|
1.13.3. |
Divisão de Tesouraria do FMPS |
|
1.13.4. |
Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS |
|
1.13.5. |
Divisão da Perícia Médica do FMPS |
|
1.14. |
Gabinete do Vice Prefeito |
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
|
2. |
Secretaria da Administração e Planejamento |
|
2.1. |
Gabinete do Secretário |
|
2.1.1. |
Assessoria Especial |
|
2.1.2. |
Assessoria de Planejamento |
|
2.2. |
Departamento de Administração |
|
2.2.1. |
Divisão de Material e Patrimônio |
|
2.2.2. |
Divisão de Serviços Gerais e Protocolo |
|
2.2.3. |
Divisão de Compras |
|
2.2.4. |
Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público |
|
2.3. |
Departamento de Transportes |
|
2.3.1. |
Divisão de Manutenção |
|
2.4. |
Departamento de Recursos Humanos |
|
2.4.1. |
Divisão de Administração de Pessoal |
|
2.4.2. |
Divisão de Administração de Recursos Humanos |
|
2.5. |
Departamento de Planejamento |
|
2.5.1. |
Divisão de Planejamento |
|
2.5.2. |
Divisão de Projetos |
|
3. |
Secretaria das Finanças |
|
3.1. |
Gabinete do Secretário |
|
3.1.1. |
Assessoria Especial |
|
3.2. |
Departamento Financeiro |
|
3.2.1. |
Divisão de Arrecadação e Tributos |
|
3.2.2. |
Divisão de Cadastro Técnico |
|
3.3. |
Departamento de Contabilidade |
|
3.3.1. |
Divisão de Execução Orçamentária |
|
3.4. |
Departamento de Tesouraria |
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
|
4. |
Secretaria da Educação |
|
|
Conselho Municipal de Educação |
|
|
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação |
|
|
Conselho de Alimentação Escolar |
|
4.1. |
Gabinete do Secretário |
|
4.1.1. |
Assessoria Especial |
|
4.1.2. |
Assessoria de Planejamento Educacional |
|
4.1.3. |
Assessoria de Coordenação e Avaliação |
|
4.2. |
Departamento de Ensino Fundamental |
|
4.2.1 |
Divisão de Apoio Pedagógico |
|
4.2.2. |
Divisão de Informação e Estatística |
|
4.2.3. |
Divisão de Educação de Jovens e Adultos |
|
4.3. |
Departamento de Educação Infantil |
|
4.3.1. |
Divisão de Apoio Pedagógico à Creche |
|
4.3.2. |
Divisão de Apoio Pedagógico à Pré – Escola |
|
4.4. |
Departamento Administrativo |
|
4.4.1 |
Divisão Financeira |
|
4.4.2. |
Divisão de Administração e Recursos Humanos |
|
4.4.3. |
Divisão de Assistência ao Estudante |
|
5. |
Secretaria da Saúde |
|
|
Conselho Municipal de Saúde |
|
5.1. |
Gabinete do Secretário |
|
5.1.1. |
Assessoria Especial |
|
5.1.2 |
Assessoria de Planejamento e Gestão |
|
5.2. |
Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria |
|
5.2.1 |
Divisão do Complexo de Regulação |
|
5.2.2. |
Divisão da Ouvidoria |
|
5.3. |
Departamento de Atenção Básica |
|
5.3.1. |
Divisão dos Imunobiológicos |
|
5.4. |
Departamento de Serviços de Saúde |
|
5.4.1. |
Divisão de Assistência Odontológica |
|
5.4.2. |
Divisão de Assistência Farmacêutica |
|
5.5. |
Departamento de Vigilância á Saúde |
|
5.5.1. |
Divisão de Vigilância Epidemiológica |
|
5.5.2. |
Divisão de Vigilância Sanitária |
|
5.5.3. |
Divisão de Endemias e Zoonoses |
|
5.6. |
Departamento da Administração e Finanças |
|
5.6.1. |
Divisão do Fundo Municipal da Saúde |
|
5.6.2. |
Divisão da Administração e Recursos Humanos |
|
5.7. |
Unidade Mista de Saúde |
|
5.7.1 |
Diretoria da Unidade Mista |
|
5.7.1.1 |
Departamento de Apoio Técnico |
|
5.7.1.1.1. |
Divisão Clínica Médica |
|
5.7.1.1.2. |
Divisão de Enfermagem |
|
5.7.1.1.3. |
Divisão de Radiologia |
|
5.7.1.1.4. |
Divisão de Laboratório |
|
5.7.1.1.5. |
Divisão da Farmácia |
|
5.7.1.1.6. |
Divisão de Manutenção e Serviços Gerais |
|
5.7.1.1.7. |
Divisão do Almoxarifado |
|
5.7.1.1.8. |
Divisão da Administração e Recursos Humanos |
|
6. |
Secretaria da Infra-Estrutura |
|
6.1. |
Gabinete do Secretário |
|
6.1.1. |
Assessoria Especial |
|
6.1.2. |
Assessoria de Planejamento e Elaboração de Projetos |
|
6.2. |
Departamento de Obras e Serviços Públicos |
|
6.2.1. |
Divisão de Obras e Manutenção |
|
6.2.2. |
Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos |
|
6.2.3. |
Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres |
|
6.2.4. |
Divisão de Serviços do Matadouro |
|
6.2.5. |
Divisão de Limpeza Pública |
|
6.3. |
Departamento de Obras Hídricas |
|
6.3.1. |
Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede |
|
6.4. |
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário |
|
6.4.1. |
Junta Administrativa de Recursos de Infrações |
|
6.4.2. |
Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte |
|
6.4.3. |
Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização |
|
6.4.4. |
Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística |
|
7. |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
|
|
Conselho Municipal de Assistência Social |
|
|
Conselho Tutelar |
|
|
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável |
|
|
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência |
|
|
Conselho Municipal do Trabalho |
|
|
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
|
7.1. |
Gabinete do Secretário |
|
7.1.1. |
Assessoria Especial |
|
7.1.2. |
Assessoria de Planejamento e Articulação Institucional |
|
7.2. |
Departamento de Apoio à Gestão |
|
7.2.1. |
Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania |
|
7.2.2. |
Divisão Administrativa Financeira |
|
7.3. |
Departamento do Desenvolvimento das Ações de Proteção Social |
|
7.3.1. |
Divisão de Benefícios Assistenciais |
|
7.3.2. |
Divisão de Proteção Social Básica |
|
7.3.3. |
Divisão de Proteção Social Especial |
|
7.3.4. |
Divisão de Geração de Ocupação e Renda |
|
7.3.5. |
Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda |
|
8. |
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude |
|
8.1. |
Gabinete do Secretário |
|
8.2. |
Departamento da Cultura |
|
8.3. |
Departamento de Esportes |
|
8.3.1. |
Divisão de Apoio ao Esporte |
|
8.3.2. |
Divisão de Esporte Escolar |
|
8.4. |
Departamento de Apoio à Juventude |
|
9. |
Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Apicultura |
|
9.1. |
Gabinete do Secretário |
|
|
Conselho Municipal do Meio Ambiente |
|
9.1.1. |
Assessoria Especial |
|
9.2. |
Departamento do Meio Ambiente |
|
9.2.1. |
Divisão de Urbanismo |
|
9.2.2. |
Divisão de Saneamento |
|
9.3. |
Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura |
|
9.3.1. |
Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal |
|
9.3.2. |
Divisão de Cadastro Rural |
|
9.3.3. |
Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural |
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 27 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo I, composto pelos Quadros “A” a “G” e Anexo II composto pelos Organogramas da Estrutura Administrativa, partes integrantes desta Lei.
§ 1.º - O Anexo A compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade criada, a quantidade preenchida, a quantidade de reservas e os respectivos vencimentos.
§ 2.º - O Anexo B compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.
§ 3.º - O Anexo C compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.
§ 4.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizada e justificada em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.
§ 5.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos ou por seleção pública, em conformidade com a Emenda Constitucional n°51.
§ 6.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro E, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.
§ 7.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Municipal, no caso do Magistério, Lei n.° 228/2007, de 03 de abril de 2007.
§ 8.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.
§ 9.º - Os cargos de Coordenador Político Regional estão vinculados à Assessoria de Articulação Política.
§ 10.º - Os cargos de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem vagos estão extintos e os cargos ocupados deverão ser extintos à medida que vagarem.
Art. 28 - A carga horária a ser cumprida é a constante do Regime Jurídico Único estabelecido na Lei Complementar n.º 01/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 19, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores (a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
Art. 29 – Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
Art. 30 – Ficam criadas duas Comissões de Inquérito, para utilização conforme a necessidade, podendo ser ou não permanente, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.
Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Manual de organização e Manual de Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.
Art. 33 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.
Art. 34 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal, Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.
Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo de secretário são os constantes da Lei Complementar n° 001/92, artigo 4o. inciso VI e XII.
Art. 35 – O cargo de Procurador Geral do Município, Secretário Executivo, Controlador Interno e Ouvidor Geral têm status de secretário municipal.
Art. 36 - A Guarda Civil Municipal constante desta estrutura deverá ser objeto de Lei própria.
Art. 37 – A Unidade Mista de Saúde, estruturalmente, fica em nível de departamento.
Parágrafo Único – O cargo de Diretor da Unidade Mista fica despadronizado, funcionando em regime de escala, 48/48h, conforme estabelecido no Quadro G, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 38 – Fica estipulada bolsa remuneratória aos músicos que exercem suas funções junto à Banda de Música, conforme anexo, Quadro D desta Lei,.
§ 1º - A Banda de Música criada pela Lei n.° 086/97, de 17 de setembro de 1997 fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
§ 2º – O pagamento das bolsas remuneratórias da Banda de Música estabelecidas no Quadro D desta Lei será pago de acordo com a presença dos músicos, conforme escala mensal.
Art. 39 - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Palhano, no âmbito da Secretaria da Administração e Planejamento, Na Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público, para proceder à publicação das leis e produção de atos administrativos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único – A produção de atos existentes desde 1º de janeiro de 2009 deverá ser publicada na primeira edição do Diário, bem como a Lei Orgânica, modificada por suas alterações e Lei Complementar n° 001/1992 (Regime Jurídico Único Estatutário), também com suas modificações.
Art. 40 – O custo do exemplar do Diário Oficial para venda ao público deverá ser estabelecido por decreto, depois de verificado custo para a produção do diário.
Art. 41 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, como também dar nova nomenclatura às Unidades Administrativas, com a finalidade de adequar à Lei Orçamentária do Exercício de 2009 à nova Estrutura Administrativa aprovada nesta Lei.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros vigorarem a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 129/2001, de 18 de janeiro de 2001 e suas alterações.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
DANIEL ARAÚJO DE SANTIAGO
Secretário de Administração e Planejamento
ANEXO I
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
|
CARGOS |
Símbolo |
Carga Horária Semanal |
VENCIMENT0 R$ |
|
Administrador Hospitalar |
ANS |
40h |
2.400,00 |
|
Agente Administrativo |
ADO |
40h |
435,00 |
|
Agente de Combate às Endemias |
ADO |
40h |
415,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
ADO |
40h |
415,00 |
|
Agente Fiscal |
ADO |
40h |
435,00 |
|
Almoxarife |
ADO |
40h |
435,00 |
|
Apreendedor de animais |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Artífice |
AOF |
40h |
415,00 |
|
Assistente de Obstetrícia |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Assistente Social |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Auxiliar Consultório Dentário - ACD |
ADO |
40h |
435,00
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
ADO |
40h |
435,00 |
|
Auxiliar de Laboratório |
ADO |
40h |
435,00
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Bombeiro – hidráulico |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Copeira |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Cozinheiro |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Eletricista |
AOF |
40h |
415,00 |
|
Enfermeiro |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Engenheiro Agrônomo |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Engenheiro Civil |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Farmacêutico bioquímico |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Fisioterapeuta |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Gari |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Guarda Municipal |
ADO |
40h |
415,00 |
|
Jardineiro |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Lavadeira |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Médico 24h |
ANS |
24h* |
1.000,00 |
|
Médico PSF |
ANS |
40h |
6.250,00 |
|
Médico Veterinário |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Merendeira |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Monitor de Esporte |
ADO |
40h |
435,00
|
|
Motorista |
STM |
40h |
485,00 |
|
Odontólogo |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Professor Educação Básica I – classe A |
MAG |
40h |
415,00 |
|
Professor Educação Básica I – classe B |
MAG |
24h |
415,00 |
|
Professor Educação Básica II – classe A |
MAG |
24h |
550,00 |
|
Psicólogo |
MAG |
40h |
2.000,00 |
|
Psicopedagogo |
MAG |
40h |
2.000,00 |
|
Supervisor |
ESP |
40h |
595,00 |
|
Técnico em Laboratório |
ADO |
40h |
445,00 |
|
Técnico em Radiologia |
ADO |
40h |
445,00 |
|
Vigia |
ATA |
40h |
415,00 |
· Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
SIMBOLO |
QUANT. |
GRATIFICAÇÃO |
|
VALOR UNITÁRIO |
|||
|
Presidente da Comissão de Licitação |
FC-1 |
01 |
300,00 |
|
Membro da Comissão de Licitação |
FC-2 |
02 |
250,00 |
|
Presidente da Comissão de Inquérito |
FC-1 |
02 |
300,00 |
|
Membro da Comissão de Inquérito |
FC-2 |
04 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
TOTAL UNIT. |
|
|
VENC. |
REPR. |
||||
|
Secretário |
|
08 |
* |
* |
|
|
Secretário Executivo |
|
01 |
* |
* |
|
|
Procurador Geral do Município |
|
01 |
* |
* |
|
|
Controlador Interno |
|
01 |
* |
* |
|
|
Ouvidor Geral |
|
01 |
* |
* |
|
|
Assessor Jurídico |
DAS-1 |
05 |
800,00 |
800,00 |
1.600,00 |
|
Coordenador do FMPS |
DAS-1 |
01 |
800,00 |
800,00 |
1.600,00 |
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
08 |
600,00 |
600,00 |
1.200,00 |
|
Comandante da Guarda Municipal |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
800,00 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
800,00 |
|
Regente da Banda |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
800,00 |
|
Diretor de Escola |
DAS-4 |
15 |
300,00 |
300,00 |
600,00 |
|
Assessor |
DAS-5 |
10 |
280,00 |
280,00 |
560,00 |
|
Diretor de Departamento |
DAS-6 |
26 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Membro Conselho Tutelar |
DAS-6 |
05 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Coordenador da Banda |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Diretor Banco ArtePalha |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Diretor do Cerimonial |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Assistente de Gabinete |
DAS-7 |
02 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Assistente da Controladoria |
DAS-7 |
02 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Assistente da Procuradoria |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Chefe de Divisão |
DAS-7 |
61 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Chefe Divisão do FMPS |
DAS-7 |
04 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Coordenador Político Regional |
DAS-7 |
15 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
DAS-8 |
17 |
237,00 |
237,00 |
474,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-8 |
15 |
237,00 |
237,00 |
474,00 |
|
Coordenador |
DAS-8 |
08 |
237,00 |
237,00 |
474,00 |
|
Secretário Executivo do Conselho |
DAS-8 |
03 |
237,00 |
237,00 |
474,00 |
· Subsídio estabelecido pela Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO/VICE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário Executivo |
- |
01 |
* |
|
|
Assistente de Gabinete |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Cerimonial |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Articulação Institucional |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Assessor de Articulação Política |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Coordenador Político Regional |
DAS-8 |
15 |
237,00 |
237,00 |
|
Assessor de Articulação Comunitária |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Procurador Geral do Município |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Jurídico |
DAS-1 |
05 |
800,00 |
800,00 |
|
Assistente da Procuradoria |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Controlador Interno |
- |
01 |
* |
|
|
Assistente da Controladoria |
DAS-7 |
02 |
250,00 |
250,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Ouvidor Geral |
- |
01 |
* |
|
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Comandante da Guarda Civil Municipal |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Coordenador Geral do FMPS |
DAS-1 |
01 |
800,00 |
800,00 |
|
Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Perícia Médica do FMPS |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
Gabinete do Vice- Prefeito
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Assistente de Gabinete |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Administração |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Divisão de Serviços Gerais e Protocolo |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Compras |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Transportes |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Administração de Pessoal |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor de Departamento de Planejamento |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe de Divisão de Planejamento |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe de Divisão de Projetos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DAS FINANÇAS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessoria Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Diretor de Departamento Financeiro |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe de Divisão de Cadastro Técnico |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor de Departamento de Contabilidade |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor de Departamento de Tesouraria |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento Educacional |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Assessor de Coordenação e Avaliação |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Ensino Fundamental |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Informação e Estatística |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Educação Infantil |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Creche |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Pré - Escola |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento Administrativo |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão Financeira |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência ao Estudante |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor de Escola |
DAS-4 |
15 |
300,00 |
300,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
DAS-8 |
17 |
237,00 |
237,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-8 |
15 |
237,00 |
237,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento e Gestão |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão do Complexo de Regulação |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Ouvidoria |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Atenção Básica |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão dos Imunobiológicos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Serviços de Saúde |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica |
DAS-6 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento da Administração e Finanças |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão do Fundo Municipal da Saúde |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Administração e Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Unidade Mista |
|
|
|
|
|
Diretor do Departamento de Apoio Técnico |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão Clínica |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Enfermagem |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Radiologia |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Laboratório |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Farmácia |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Gerais |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão do Almoxarifado |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento e Elaboração de Projetos |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Limpeza Pública |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Obras Hídricas |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento e Articulação Institucional |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Apoio à Gestão |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão Administrativa Financeira |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento das Ações de Proteção Social |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Coordenador de Atenção á Família |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador do CRAS |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador da Política da infância e Juventude |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador da Política do Idoso |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Coordenador do PETI |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador de Programas de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador de Programas de Combate à Violência contra a Mulher |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Chefe da Divisão de Geração de Ocupação e Renda |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Banco Comunitário Arte Palha |
DAS-6 |
02 |
237,00 |
237,00 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Membro do Conselho Tutelar |
DAS-6 |
05 |
260,00 |
260,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Diretor do Departamento da Cultura |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Esporte Escolar |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Regente da Banda |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
|
Coordenador da Banda |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E APICULTURA
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Diretor do Departamento do Meio Ambiente |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Urbanismo |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Saneamento |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro Rural |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO D – BANDA DE MÚSICA
VALORES BOLSA
|
FUNÇÕES DA BANDA |
QUANT. |
BOLSA |
|
Valor Unitário (R$) |
||
|
Músico A |
44 |
60,00 |
|
Músico B |
44 |
45,00 |
|
Músico C |
44 |
40,00 |
|
Contramestre |
01 |
120,00 |
|
Copista |
03 |
75,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE
PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
CLASSE REFERÊN-CIA |
VENCIMEN-TO |
|
Agente Administrativo |
02 |
ADO |
|
435,00 |
|
Aux. Serv. Gerais |
01 |
ATA |
|
415,00 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
01 |
ADO |
|
435,00 |
|
Merendeira |
02 |
ATA |
|
415,00 |
|
Professor Educação Básica I |
02 |
MAG III |
E -16 |
649,98 |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
D -15 |
619,03 |
|
Professor Educação Básica I |
02 |
MAG III |
B - 5 |
467,09 |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
A |
415,00 |
|
Supervisor |
01 |
|
|
595,00 |
|
Vigia |
02 |
ATA |
|
415,00 |
|
TOTAL DE FUNÇÕES |
15 |
|
|
|
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL SEM ESTABILIDADE COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
CLASSE REFERÊN-CIA |
VENCIMEN-TO |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
D -13 |
583,50 |
|
Professor Educação Básica I |
04 |
MAG III |
B – 3 |
440,27 |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
A |
415,00 |
|
Motorista |
01 |
ATA |
|
485,00 |
|
Merendeira |
05 |
ATA |
|
415,00 |
|
Gari |
03 |
ATA |
|
415,00 |
|
Vigia |
01 |
ATA |
|
415,00 |
|
Aux. Serv. Gerais |
02 |
ATA |
|
415,00 |
|
TOTAL DE FUNÇÕES |
18 |
|
|
|
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G - CARGOS EM COMISSÃO DESPADRONIZADO
SECRETARIA DA SAÚDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Diretor da Unidade Mista |
DESP |
02 |
2.000,00 |
2.000,00 |
ANEXO II
ORGANOGRAMAS
INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante o Art. 29, V da Constituição Federal sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:
|
I - |
Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal; |
|
II - |
Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município; |
|
III - |
Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;
|
|
IV - |
Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade; |
|
V - |
Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual; |
|
VI - |
Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal; |
|
VII - |
Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão; |
|
VIII - |
Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público e seleção pública, de acordo com a legislação pertinente; |
|
IX - |
Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município. |
Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, aos seguintes:
|
I - |
Planejamento; |
|
II - |
Coordenação; |
|
III - |
Descentralização; |
|
IV - |
Controle; |
Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.
Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômico-financeira envolvidos.
Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:
|
I - |
Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis; |
|
II - |
Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis; |
|
III - |
Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
|
|
IV - |
Viabilidade técnica e econômico-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos; |
|
V - |
Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais. |
Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e serão estruturados de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:
|
I - |
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano; |
|
II - |
Plano de Governo; |
|
III - |
Lei de Diretrizes Orçamentárias; |
|
IV - |
Orçamento Anual; |
|
V - |
Plano Plurianual. |
Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no Município.
§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do Município.
Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:
|
I - |
Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas; |
|
II - |
Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica; |
|
III - |
Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população; |
|
IV - |
Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais; |
Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
|
I - |
Nos quadros funcionais da Administração Pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução; |
|
II - |
Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei; |
|
III - |
Na execução de serviços da Administração Pública para a Privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos. |
Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da Administração Direta do Município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares. Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:
|
I - |
Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais; |
|
II - |
Lotação e relotação nos quadros de pessoal; |
|
III - |
Criação de comissões e designação de seus membros; |
|
IV - |
Instituição e dissolução de grupos de trabalho; |
|
V - |
Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa; |
|
VI - |
Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades; |
|
VII - |
Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. |
Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:
|
I - |
O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado; |
|
II - |
O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio; |
|
III - |
A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal; |
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 24 - A Administração Direta compreende:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
|
1. |
Gabinete do Prefeito |
|
1.1. |
Procuradoria Geral do Município |
|
1.2. |
Secretaria Executiva |
|
1.3. |
Controladoria Interna |
|
1.4. |
Ouvidoria Geral |
|
1.5. |
Assessoria Especial |
|
1.6. |
Assessoria de Articulação Política |
|
1.7. |
Assessoria de Articulação Comunitária |
|
1.8. |
Assessoria de Articulação Institucional |
|
1.9. |
Assessoria de Comunicação Social |
|
1.10. |
Coordenação da Defesa Civil |
|
1.11. |
Guarda Civil Municipal |
|
1.12. |
Diretoria do Cerimonial |
|
1.13. |
Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS |
|
1.13.1. |
Coordenação Geral do FMPS |
|
1.13.2. |
Divisão de Contabilidade do FMPS |
|
1.13.3. |
Divisão de Tesouraria do FMPS |
|
1.13.4. |
Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS |
|
1.13.5. |
Divisão da Perícia Médica do FMPS |
|
1.14. |
Gabinete do Vice Prefeito |
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
|
2. |
Secretaria da Administração e Planejamento |
|
2.1. |
Gabinete do Secretário |
|
2.1.1. |
Assessoria Especial |
|
2.1.2. |
Assessoria de Planejamento |
|
2.2. |
Departamento de Administração |
|
2.2.1. |
Divisão de Material e Patrimônio |
|
2.2.2. |
Divisão de Serviços Gerais e Protocolo |
|
2.2.3. |
Divisão de Compras |
|
2.2.4. |
Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público |
|
2.3. |
Departamento de Transportes |
|
2.3.1. |
Divisão de Manutenção |
|
2.4. |
Departamento de Recursos Humanos |
|
2.4.1. |
Divisão de Administração de Pessoal |
|
2.4.2. |
Divisão de Administração de Recursos Humanos |
|
2.5. |
Departamento de Planejamento |
|
2.5.1. |
Divisão de Planejamento |
|
2.5.2. |
Divisão de Projetos |
|
3. |
Secretaria das Finanças |
|
3.1. |
Gabinete do Secretário |
|
3.1.1. |
Assessoria Especial |
|
3.2. |
Departamento Financeiro |
|
3.2.1. |
Divisão de Arrecadação e Tributos |
|
3.2.2. |
Divisão de Cadastro Técnico |
|
3.3. |
Departamento de Contabilidade |
|
3.3.1. |
Divisão de Execução Orçamentária |
|
3.4. |
Departamento de Tesouraria |
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
|
4. |
Secretaria da Educação |
|
|
Conselho Municipal de Educação |
|
|
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação |
|
|
Conselho de Alimentação Escolar |
|
4.1. |
Gabinete do Secretário |
|
4.1.1. |
Assessoria Especial |
|
4.1.2. |
Assessoria de Planejamento Educacional |
|
4.1.3. |
Assessoria de Coordenação e Avaliação |
|
4.2. |
Departamento de Ensino Fundamental |
|
4.2.1 |
Divisão de Apoio Pedagógico |
|
4.2.2. |
Divisão de Informação e Estatística |
|
4.2.3. |
Divisão de Educação de Jovens e Adultos |
|
4.3. |
Departamento de Educação Infantil |
|
4.3.1. |
Divisão de Apoio Pedagógico à Creche |
|
4.3.2. |
Divisão de Apoio Pedagógico à Pré – Escola |
|
4.4. |
Departamento Administrativo |
|
4.4.1 |
Divisão Financeira |
|
4.4.2. |
Divisão de Administração e Recursos Humanos |
|
4.4.3. |
Divisão de Assistência ao Estudante |
|
5. |
Secretaria da Saúde |
|
|
Conselho Municipal de Saúde |
|
5.1. |
Gabinete do Secretário |
|
5.1.1. |
Assessoria Especial |
|
5.1.2 |
Assessoria de Planejamento e Gestão |
|
5.2. |
Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria |
|
5.2.1 |
Divisão do Complexo de Regulação |
|
5.2.2. |
Divisão da Ouvidoria |
|
5.3. |
Departamento de Atenção Básica |
|
5.3.1. |
Divisão dos Imunobiológicos |
|
5.4. |
Departamento de Serviços de Saúde |
|
5.4.1. |
Divisão de Assistência Odontológica |
|
5.4.2. |
Divisão de Assistência Farmacêutica |
|
5.5. |
Departamento de Vigilância á Saúde |
|
5.5.1. |
Divisão de Vigilância Epidemiológica |
|
5.5.2. |
Divisão de Vigilância Sanitária |
|
5.5.3. |
Divisão de Endemias e Zoonoses |
|
5.6. |
Departamento da Administração e Finanças |
|
5.6.1. |
Divisão do Fundo Municipal da Saúde |
|
5.6.2. |
Divisão da Administração e Recursos Humanos |
|
5.7. |
Unidade Mista de Saúde |
|
5.7.1 |
Diretoria da Unidade Mista |
|
5.7.1.1 |
Departamento de Apoio Técnico |
|
5.7.1.1.1. |
Divisão Clínica Médica |
|
5.7.1.1.2. |
Divisão de Enfermagem |
|
5.7.1.1.3. |
Divisão de Radiologia |
|
5.7.1.1.4. |
Divisão de Laboratório |
|
5.7.1.1.5. |
Divisão da Farmácia |
|
5.7.1.1.6. |
Divisão de Manutenção e Serviços Gerais |
|
5.7.1.1.7. |
Divisão do Almoxarifado |
|
5.7.1.1.8. |
Divisão da Administração e Recursos Humanos |
|
6. |
Secretaria da Infra-Estrutura |
|
6.1. |
Gabinete do Secretário |
|
6.1.1. |
Assessoria Especial |
|
6.1.2. |
Assessoria de Planejamento e Elaboração de Projetos |
|
6.2. |
Departamento de Obras e Serviços Públicos |
|
6.2.1. |
Divisão de Obras e Manutenção |
|
6.2.2. |
Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos |
|
6.2.3. |
Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres |
|
6.2.4. |
Divisão de Serviços do Matadouro |
|
6.2.5. |
Divisão de Limpeza Pública |
|
6.3. |
Departamento de Obras Hídricas |
|
6.3.1. |
Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede |
|
6.4. |
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário |
|
6.4.1. |
Junta Administrativa de Recursos de Infrações |
|
6.4.2. |
Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte |
|
6.4.3. |
Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização |
|
6.4.4. |
Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística |
|
7. |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
|
|
Conselho Municipal de Assistência Social |
|
|
Conselho Tutelar |
|
|
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
|
Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável |
|
|
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência |
|
|
Conselho Municipal do Trabalho |
|
|
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso |
|
|
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional |
|
7.1. |
Gabinete do Secretário |
|
7.1.1. |
Assessoria Especial |
|
7.1.2. |
Assessoria de Planejamento e Articulação Institucional |
|
7.2. |
Departamento de Apoio à Gestão |
|
7.2.1. |
Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania |
|
7.2.2. |
Divisão Administrativa Financeira |
|
7.3. |
Departamento do Desenvolvimento das Ações de Proteção Social |
|
7.3.1. |
Divisão de Benefícios Assistenciais |
|
7.3.2. |
Divisão de Proteção Social Básica |
|
7.3.3. |
Divisão de Proteção Social Especial |
|
7.3.4. |
Divisão de Geração de Ocupação e Renda |
|
7.3.5. |
Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda |
|
8. |
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude |
|
8.1. |
Gabinete do Secretário |
|
8.2. |
Departamento da Cultura |
|
8.3. |
Departamento de Esportes |
|
8.3.1. |
Divisão de Apoio ao Esporte |
|
8.3.2. |
Divisão de Esporte Escolar |
|
8.4. |
Departamento de Apoio à Juventude |
|
9. |
Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Apicultura |
|
9.1. |
Gabinete do Secretário |
|
|
Conselho Municipal do Meio Ambiente |
|
9.1.1. |
Assessoria Especial |
|
9.2. |
Departamento do Meio Ambiente |
|
9.2.1. |
Divisão de Urbanismo |
|
9.2.2. |
Divisão de Saneamento |
|
9.3. |
Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura |
|
9.3.1. |
Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal |
|
9.3.2. |
Divisão de Cadastro Rural |
|
9.3.3. |
Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural |
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 27 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo I, composto pelos Quadros “A” a “G” e Anexo II composto pelos Organogramas da Estrutura Administrativa, partes integrantes desta Lei.
§ 1.º - O Anexo A compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade criada, a quantidade preenchida, a quantidade de reservas e os respectivos vencimentos.
§ 2.º - O Anexo B compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.
§ 3.º - O Anexo C compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.
§ 4.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizada e justificada em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.
§ 5.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos ou por seleção pública, em conformidade com a Emenda Constitucional n°51.
§ 6.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro E, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.
§ 7.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Municipal, no caso do Magistério, Lei n.° 228/2007, de 03 de abril de 2007.
§ 8.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.
§ 9.º - Os cargos de Coordenador Político Regional estão vinculados à Assessoria de Articulação Política.
§ 10.º - Os cargos de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem vagos estão extintos e os cargos ocupados deverão ser extintos à medida que vagarem.
Art. 28 - A carga horária a ser cumprida é a constante do Regime Jurídico Único estabelecido na Lei Complementar n.º 01/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 19, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores (a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Cargos e Carreira do Magistério.
Art. 29 – Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
Art. 30 – Ficam criadas duas Comissões de Inquérito, para utilização conforme a necessidade, podendo ser ou não permanente, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.
Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Manual de organização e Manual de Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.
Art. 33 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.
Art. 34 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal, Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.
Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo de secretário são os constantes da Lei Complementar n° 001/92, artigo 4o. inciso VI e XII.
Art. 35 – O cargo de Procurador Geral do Município, Secretário Executivo, Controlador Interno e Ouvidor Geral têm status de secretário municipal.
Art. 36 - A Guarda Civil Municipal constante desta estrutura deverá ser objeto de Lei própria.
Art. 37 – A Unidade Mista de Saúde, estruturalmente, fica em nível de departamento.
Parágrafo Único – O cargo de Diretor da Unidade Mista fica despadronizado, funcionando em regime de escala, 48/48h, conforme estabelecido no Quadro G, parte integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 38 – Fica estipulada bolsa remuneratória aos músicos que exercem suas funções junto à Banda de Música, conforme anexo, Quadro D desta Lei,.
§ 1º - A Banda de Música criada pela Lei n.° 086/97, de 17 de setembro de 1997 fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
§ 2º – O pagamento das bolsas remuneratórias da Banda de Música estabelecidas no Quadro D desta Lei será pago de acordo com a presença dos músicos, conforme escala mensal.
Art. 39 - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Palhano, no âmbito da Secretaria da Administração e Planejamento, Na Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público, para proceder à publicação das leis e produção de atos administrativos da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único – A produção de atos existentes desde 1º de janeiro de 2009 deverá ser publicada na primeira edição do Diário, bem como a Lei Orgânica, modificada por suas alterações e Lei Complementar n° 001/1992 (Regime Jurídico Único Estatutário), também com suas modificações.
Art. 40 – O custo do exemplar do Diário Oficial para venda ao público deverá ser estabelecido por decreto, depois de verificado custo para a produção do diário.
Art. 41 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, como também dar nova nomenclatura às Unidades Administrativas, com a finalidade de adequar à Lei Orçamentária do Exercício de 2009 à nova Estrutura Administrativa aprovada nesta Lei.
Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros vigorarem a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 129/2001, de 18 de janeiro de 2001 e suas alterações.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2009.
FRANCISCO NILSON FREITAS
Prefeito Municipal
DANIEL ARAÚJO DE SANTIAGO
Secretário de Administração e Planejamento
ANEXO I
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
|
CARGOS |
Símbolo |
Carga Horária Semanal |
VENCIMENT0 R$ |
|
Administrador Hospitalar |
ANS |
40h |
2.400,00 |
|
Agente Administrativo |
ADO |
40h |
435,00 |
|
Agente de Combate às Endemias |
ADO |
40h |
415,00 |
|
Agente Comunitário de Saúde |
ADO |
40h |
415,00 |
|
Agente Fiscal |
ADO |
40h |
435,00 |
|
Almoxarife |
ADO |
40h |
435,00 |
|
Apreendedor de animais |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Artífice |
AOF |
40h |
415,00 |
|
Assistente de Obstetrícia |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Assistente Social |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Auxiliar Consultório Dentário - ACD |
ADO |
40h |
435,00
|
|
Auxiliar de Enfermagem |
ADO |
40h |
435,00 |
|
Auxiliar de Laboratório |
ADO |
40h |
435,00
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Bombeiro – hidráulico |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Copeira |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Cozinheiro |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Eletricista |
AOF |
40h |
415,00 |
|
Enfermeiro |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Engenheiro Agrônomo |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Engenheiro Civil |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Farmacêutico bioquímico |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Fisioterapeuta |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Gari |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Guarda Municipal |
ADO |
40h |
415,00 |
|
Jardineiro |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Lavadeira |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Médico 24h |
ANS |
24h* |
1.000,00 |
|
Médico PSF |
ANS |
40h |
6.250,00 |
|
Médico Veterinário |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Merendeira |
ATA |
40h |
415,00 |
|
Monitor de Esporte |
ADO |
40h |
435,00
|
|
Motorista |
STM |
40h |
485,00 |
|
Odontólogo |
ANS |
40h |
2.000,00 |
|
Professor Educação Básica I – classe A |
MAG |
40h |
415,00 |
|
Professor Educação Básica I – classe B |
MAG |
24h |
415,00 |
|
Professor Educação Básica II – classe A |
MAG |
24h |
550,00 |
|
Psicólogo |
MAG |
40h |
2.000,00 |
|
Psicopedagogo |
MAG |
40h |
2.000,00 |
|
Supervisor |
ESP |
40h |
595,00 |
|
Técnico em Laboratório |
ADO |
40h |
445,00 |
|
Técnico em Radiologia |
ADO |
40h |
445,00 |
|
Vigia |
ATA |
40h |
415,00 |
· Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
SIMBOLO |
QUANT. |
GRATIFICAÇÃO |
|
VALOR UNITÁRIO |
|||
|
Presidente da Comissão de Licitação |
FC-1 |
01 |
300,00 |
|
Membro da Comissão de Licitação |
FC-2 |
02 |
250,00 |
|
Presidente da Comissão de Inquérito |
FC-1 |
02 |
300,00 |
|
Membro da Comissão de Inquérito |
FC-2 |
04 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
TOTAL UNIT. |
|
|
VENC. |
REPR. |
||||
|
Secretário |
|
08 |
* |
* |
|
|
Secretário Executivo |
|
01 |
* |
* |
|
|
Procurador Geral do Município |
|
01 |
* |
* |
|
|
Controlador Interno |
|
01 |
* |
* |
|
|
Ouvidor Geral |
|
01 |
* |
* |
|
|
Assessor Jurídico |
DAS-1 |
05 |
800,00 |
800,00 |
1.600,00 |
|
Coordenador do FMPS |
DAS-1 |
01 |
800,00 |
800,00 |
1.600,00 |
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
08 |
600,00 |
600,00 |
1.200,00 |
|
Comandante da Guarda Municipal |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
800,00 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
800,00 |
|
Regente da Banda |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
800,00 |
|
Diretor de Escola |
DAS-4 |
15 |
300,00 |
300,00 |
600,00 |
|
Assessor |
DAS-5 |
10 |
280,00 |
280,00 |
560,00 |
|
Diretor de Departamento |
DAS-6 |
26 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Membro Conselho Tutelar |
DAS-6 |
05 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Coordenador da Banda |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Diretor Banco ArtePalha |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Diretor do Cerimonial |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
520,00 |
|
Assistente de Gabinete |
DAS-7 |
02 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Assistente da Controladoria |
DAS-7 |
02 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Assistente da Procuradoria |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Chefe de Divisão |
DAS-7 |
61 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Chefe Divisão do FMPS |
DAS-7 |
04 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Coordenador Político Regional |
DAS-7 |
15 |
250,00 |
250,00 |
500,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
DAS-8 |
17 |
237,00 |
237,00 |
474,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-8 |
15 |
237,00 |
237,00 |
474,00 |
|
Coordenador |
DAS-8 |
08 |
237,00 |
237,00 |
474,00 |
|
Secretário Executivo do Conselho |
DAS-8 |
03 |
237,00 |
237,00 |
474,00 |
· Subsídio estabelecido pela Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO/VICE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário Executivo |
- |
01 |
* |
|
|
Assistente de Gabinete |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Cerimonial |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Articulação Institucional |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Assessor de Articulação Política |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Coordenador Político Regional |
DAS-8 |
15 |
237,00 |
237,00 |
|
Assessor de Articulação Comunitária |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Assessor de Comunicação Social |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Procurador Geral do Município |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Jurídico |
DAS-1 |
05 |
800,00 |
800,00 |
|
Assistente da Procuradoria |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Controlador Interno |
- |
01 |
* |
|
|
Assistente da Controladoria |
DAS-7 |
02 |
250,00 |
250,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Ouvidor Geral |
- |
01 |
* |
|
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Comandante da Guarda Civil Municipal |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Coordenador Geral do FMPS |
DAS-1 |
01 |
800,00 |
800,00 |
|
Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Perícia Médica do FMPS |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
Gabinete do Vice- Prefeito
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Assistente de Gabinete |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Administração |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Material e Patrimônio |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Divisão de Serviços Gerais e Protocolo |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Compras |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Transportes |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Administração de Pessoal |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor de Departamento de Planejamento |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe de Divisão de Planejamento |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe de Divisão de Projetos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DAS FINANÇAS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessoria Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Diretor de Departamento Financeiro |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe de Divisão de Cadastro Técnico |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor de Departamento de Contabilidade |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor de Departamento de Tesouraria |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento Educacional |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Assessor de Coordenação e Avaliação |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Ensino Fundamental |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Informação e Estatística |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Educação Infantil |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Creche |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Pré - Escola |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento Administrativo |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão Financeira |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência ao Estudante |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor de Escola |
DAS-4 |
15 |
300,00 |
300,00 |
|
Coordenador Pedagógico |
DAS-8 |
17 |
237,00 |
237,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-8 |
15 |
237,00 |
237,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento e Gestão |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão do Complexo de Regulação |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Ouvidoria |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Atenção Básica |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão dos Imunobiológicos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Serviços de Saúde |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Odontológica |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica |
DAS-6 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento da Administração e Finanças |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão do Fundo Municipal da Saúde |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Administração e Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Unidade Mista |
|
|
|
|
|
Diretor do Departamento de Apoio Técnico |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão Clínica |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Enfermagem |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Radiologia |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Laboratório |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão da Farmácia |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Gerais |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão do Almoxarifado |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento e Elaboração de Projetos |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Obras e Manutenção |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Limpeza Pública |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Obras Hídricas |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Assessor de Planejamento e Articulação Institucional |
DAS-5 |
01 |
280,00 |
280,00 |
|
Diretor do Departamento de Apoio à Gestão |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão Administrativa Financeira |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento das Ações de Proteção Social |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Proteção Social Básica |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Coordenador de Atenção á Família |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador do CRAS |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador da Política da infância e Juventude |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador da Política do Idoso |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Chefe da Divisão de Proteção Social Especial |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Coordenador do PETI |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador de Programas de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Coordenador de Programas de Combate à Violência contra a Mulher |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
|
Chefe da Divisão de Geração de Ocupação e Renda |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Banco Comunitário Arte Palha |
DAS-6 |
02 |
237,00 |
237,00 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Membro do Conselho Tutelar |
DAS-6 |
05 |
260,00 |
260,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-8 |
01 |
237,00 |
237,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Diretor do Departamento da Cultura |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Esporte Escolar |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Apoio à Juventude |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Regente da Banda |
DAS-3 |
01 |
400,00 |
400,00 |
|
Coordenador da Banda |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E APICULTURA
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Especial |
DAS-2 |
01 |
600,00 |
600,00 |
|
Diretor do Departamento do Meio Ambiente |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Urbanismo |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Saneamento |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura |
DAS-6 |
01 |
260,00 |
260,00 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro Rural |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural |
DAS-7 |
01 |
250,00 |
250,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO D – BANDA DE MÚSICA
VALORES BOLSA
|
FUNÇÕES DA BANDA |
QUANT. |
BOLSA |
|
Valor Unitário (R$) |
||
|
Músico A |
44 |
60,00 |
|
Músico B |
44 |
45,00 |
|
Músico C |
44 |
40,00 |
|
Contramestre |
01 |
120,00 |
|
Copista |
03 |
75,00 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE
PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
CLASSE REFERÊN-CIA |
VENCIMEN-TO |
|
Agente Administrativo |
02 |
ADO |
|
435,00 |
|
Aux. Serv. Gerais |
01 |
ATA |
|
415,00 |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
01 |
ADO |
|
435,00 |
|
Merendeira |
02 |
ATA |
|
415,00 |
|
Professor Educação Básica I |
02 |
MAG III |
E -16 |
649,98 |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
D -15 |
619,03 |
|
Professor Educação Básica I |
02 |
MAG III |
B - 5 |
467,09 |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
A |
415,00 |
|
Supervisor |
01 |
|
|
595,00 |
|
Vigia |
02 |
ATA |
|
415,00 |
|
TOTAL DE FUNÇÕES |
15 |
|
|
|
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL SEM ESTABILIDADE COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA
|
NOMENCLATURA DA FUNÇÃO |
QUANT. |
SÍMBOLO |
CLASSE REFERÊN-CIA |
VENCIMEN-TO |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
D -13 |
583,50 |
|
Professor Educação Básica I |
04 |
MAG III |
B – 3 |
440,27 |
|
Professor Educação Básica I |
01 |
MAG III |
A |
415,00 |
|
Motorista |
01 |
ATA |
|
485,00 |
|
Merendeira |
05 |
ATA |
|
415,00 |
|
Gari |
03 |
ATA |
|
415,00 |
|
Vigia |
01 |
ATA |
|
415,00 |
|
Aux. Serv. Gerais |
02 |
ATA |
|
415,00 |
|
TOTAL DE FUNÇÕES |
18 |
|
|
|
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G - CARGOS EM COMISSÃO DESPADRONIZADO
SECRETARIA DA SAÚDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Diretor da Unidade Mista |
DESP |
02 |
2.000,00 |
2.000,00 |
ANEXO II
ORGANOGRAMAS
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:8627D3D2