ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 351/2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009.

INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante o Art. 29, V da Constituição Federal sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:

 

I -

Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;

II -

Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município;

III -

Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;

 

IV -

Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;

V -

Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

VI -

Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal;

VII -

Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão;

VIII -

Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público e seleção pública, de acordo com a legislação pertinente;

IX -

Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, aos seguintes:

 

I -

Planejamento;

II -

Coordenação;

III -

Descentralização;

IV -

Controle;

 

Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.

Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.

Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômico-financeira envolvidos.

Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:

 

I -

Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;

II -

Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III -

Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;

 

IV -

Viabilidade técnica e econômico-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;

V -

Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais.

 

Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e serão estruturados de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:

 

I -

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

II -

Plano de Governo;

III -

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV -

Orçamento Anual;

V -

Plano Plurianual.

 

Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no Município.

§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.

§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.

§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do Município.

Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:

 

I -

Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;

II -

Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica;

III -

Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;

IV -

Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais;

 

Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO

Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.

Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.

Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:

 

I -

Nos quadros funcionais da Administração Pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;

II -

Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei;

III -

Na execução de serviços da Administração Pública para

a Privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.

 

Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da Administração Direta do Município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares. Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.

Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.

Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:

 

I -

Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais;

II -

Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

III -

Criação de comissões e designação de seus membros;

IV -

Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

V -

Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

VI -

Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

VII -

Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

 

Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

SEÇÃO IV

DO CONTROLE

Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:

 

I -

O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado;

II -

O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio;

III -

A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal;

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

Art. 24 - A Administração Direta compreende:

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:

 

1.

Gabinete do Prefeito

1.1.

Procuradoria Geral do Município

1.2.

Secretaria Executiva

1.3.

Controladoria Interna

1.4.

Ouvidoria Geral

1.5.

Assessoria Especial

1.6.

Assessoria de Articulação Política

1.7.

Assessoria de Articulação Comunitária

1.8.

Assessoria de Articulação Institucional

1.9.

Assessoria de Comunicação Social

1.10.

Coordenação da Defesa Civil

1.11.

Guarda Civil Municipal

1.12.

Diretoria do Cerimonial

1.13.

Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS

1.13.1.

Coordenação Geral do FMPS

1.13.2.

Divisão de Contabilidade do FMPS

1.13.3.

Divisão de Tesouraria do FMPS

1.13.4.

Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

1.13.5.

Divisão da Perícia Médica do FMPS

1.14.

Gabinete do Vice Prefeito

 

II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

2.

Secretaria da Administração e Planejamento

2.1.

Gabinete do Secretário

2.1.1.

Assessoria Especial

2.1.2.

Assessoria de Planejamento

2.2.

Departamento de Administração

2.2.1.

Divisão de Material e Patrimônio

2.2.2.

Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

2.2.3.

Divisão de Compras

2.2.4.

Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

2.3.

Departamento de Transportes

2.3.1.

Divisão de Manutenção

2.4.

Departamento de Recursos Humanos

2.4.1.

Divisão de Administração de Pessoal

2.4.2.

Divisão de Administração de Recursos Humanos

2.5.

Departamento de Planejamento

2.5.1.

Divisão de Planejamento

2.5.2.

Divisão de Projetos

 

3.

Secretaria das Finanças

3.1.

Gabinete do Secretário

3.1.1.

Assessoria Especial

3.2.

Departamento Financeiro

3.2.1.

Divisão de Arrecadação e Tributos

3.2.2.

Divisão de Cadastro Técnico

3.3.

Departamento de Contabilidade

3.3.1.

Divisão de Execução Orçamentária

3.4.

Departamento de Tesouraria

 

III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

4.

Secretaria da Educação

 

Conselho Municipal de Educação

 

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 

Conselho de Alimentação Escolar

4.1.

Gabinete do Secretário

4.1.1.

Assessoria Especial

4.1.2.

Assessoria de Planejamento Educacional

4.1.3.

Assessoria de Coordenação e Avaliação

4.2.

Departamento de Ensino Fundamental

4.2.1

Divisão de Apoio Pedagógico

4.2.2.

Divisão de Informação e Estatística

4.2.3.

Divisão de Educação de Jovens e Adultos

4.3.

Departamento de Educação Infantil

4.3.1.

Divisão de Apoio Pedagógico à Creche

4.3.2.

Divisão de Apoio Pedagógico à Pré – Escola

4.4.

Departamento Administrativo

4.4.1

Divisão Financeira

4.4.2.

Divisão de Administração e Recursos Humanos

4.4.3.

Divisão de Assistência ao Estudante

 

5.

Secretaria da Saúde

 

Conselho Municipal de Saúde

5.1.

Gabinete do Secretário

5.1.1.

Assessoria Especial

5.1.2

Assessoria de Planejamento e Gestão

5.2.

Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

5.2.1

Divisão do Complexo de Regulação

5.2.2.

Divisão da Ouvidoria

5.3.

Departamento de Atenção Básica

5.3.1.

Divisão dos Imunobiológicos

5.4.

Departamento de Serviços de Saúde

5.4.1.

Divisão de Assistência Odontológica

5.4.2.

Divisão de Assistência Farmacêutica

5.5.

Departamento de Vigilância á Saúde

5.5.1.

Divisão de Vigilância Epidemiológica

5.5.2.

Divisão de Vigilância Sanitária

5.5.3.

Divisão de Endemias e Zoonoses

5.6.

Departamento da Administração e Finanças

5.6.1.

Divisão do Fundo Municipal da Saúde

5.6.2.

Divisão da Administração e Recursos Humanos

5.7.

Unidade Mista de Saúde

5.7.1

Diretoria da Unidade Mista

5.7.1.1

Departamento de Apoio Técnico

5.7.1.1.1.

Divisão Clínica Médica

5.7.1.1.2.

Divisão de Enfermagem

5.7.1.1.3.

Divisão de Radiologia

5.7.1.1.4.

Divisão de Laboratório

5.7.1.1.5.

Divisão da Farmácia

5.7.1.1.6.

Divisão de Manutenção e Serviços Gerais

5.7.1.1.7.

Divisão do Almoxarifado

5.7.1.1.8.

Divisão da Administração e Recursos Humanos

 

6.

Secretaria da Infra-Estrutura

6.1.

Gabinete do Secretário

6.1.1.

Assessoria Especial

6.1.2.

Assessoria de Planejamento e Elaboração de Projetos

6.2.

Departamento de Obras e Serviços Públicos

6.2.1.

Divisão de Obras e Manutenção

6.2.2.

Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

6.2.3.

Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres

6.2.4.

Divisão de Serviços do Matadouro

6.2.5.

Divisão de Limpeza Pública

6.3.

Departamento de Obras Hídricas

6.3.1.

Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede

6.4.

Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

6.4.1.

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

6.4.2.

Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte

6.4.3.

Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

6.4.4.

Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

 

7.

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

 

Conselho Municipal de Assistência Social

 

Conselho Tutelar

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável

 

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

 

Conselho Municipal do Trabalho

 

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

 

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

7.1.

Gabinete do Secretário

7.1.1.

Assessoria Especial

7.1.2.

Assessoria de Planejamento e Articulação Institucional

7.2.

Departamento de Apoio à Gestão

7.2.1.

Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania

7.2.2.

Divisão Administrativa Financeira

7.3.

Departamento do Desenvolvimento das Ações de Proteção Social

7.3.1.

Divisão de Benefícios Assistenciais

7.3.2.

Divisão de Proteção Social Básica

7.3.3.

Divisão de Proteção Social Especial

7.3.4.

Divisão de Geração de Ocupação e Renda

7.3.5.

Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda

 

8.

Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude

8.1.

Gabinete do Secretário

8.2.

Departamento da Cultura

8.3.

Departamento de Esportes

8.3.1.

Divisão de Apoio ao Esporte

8.3.2.

Divisão de Esporte Escolar

8.4.

Departamento de Apoio à Juventude

 

9.

Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Apicultura

9.1.

Gabinete do Secretário

 

Conselho Municipal do Meio Ambiente

9.1.1.

Assessoria Especial

9.2.

Departamento do Meio Ambiente

9.2.1.

Divisão de Urbanismo

9.2.2.

Divisão de Saneamento

9.3.

Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura

9.3.1.

Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal

9.3.2.

Divisão de Cadastro Rural

9.3.3.

Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.

Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.

Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.

TÍTULO III

DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

Art. 27 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo I, composto pelos Quadros “A” a “G” e Anexo II composto pelos Organogramas da Estrutura Administrativa, partes integrantes desta Lei.

§ 1.º - O Anexo A compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade criada, a quantidade preenchida, a quantidade de reservas e os respectivos vencimentos.

§ 2.º - O Anexo B compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.

§ 3.º - O Anexo C compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.

§ 4.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizada e justificada em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.

§ 5.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos ou por seleção pública, em conformidade com a Emenda Constitucional n°51.

§ 6.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro E, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.

§ 7.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Municipal, no caso do Magistério, Lei n.° 228/2007, de 03 de abril de 2007.

§ 8.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.

§ 9.º - Os cargos de Coordenador Político Regional estão vinculados à Assessoria de Articulação Política.

§ 10.º - Os cargos de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem vagos estão extintos e os cargos ocupados deverão ser extintos à medida que vagarem.

Art. 28 - A carga horária a ser cumprida é a constante do Regime Jurídico Único estabelecido na Lei Complementar n.º 01/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 19, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores (a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Cargos e Carreira do Magistério.

Art. 29 – Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.

Art. 30 – Ficam criadas duas Comissões de Inquérito, para utilização conforme a necessidade, podendo ser ou não permanente, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.

Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Manual de organização e Manual de Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.

Art. 33 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.

Art. 34 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal, Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.

Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo de secretário são os constantes da Lei Complementar n° 001/92, artigo 4o. inciso VI e XII.

Art. 35 – O cargo de Procurador Geral do Município, Secretário Executivo, Controlador Interno e Ouvidor Geral têm status de secretário municipal.

Art. 36 - A Guarda Civil Municipal constante desta estrutura deverá ser objeto de Lei própria.

Art. 37 – A Unidade Mista de Saúde, estruturalmente, fica em nível de departamento.

Parágrafo Único – O cargo de Diretor da Unidade Mista fica despadronizado, funcionando em regime de escala, 48/48h, conforme estabelecido no Quadro G, parte integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 38 – Fica estipulada bolsa remuneratória aos músicos que exercem suas funções junto à Banda de Música, conforme anexo, Quadro D desta Lei,.

§ 1º - A Banda de Música criada pela Lei n.° 086/97, de 17 de setembro de 1997 fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.

§ 2º – O pagamento das bolsas remuneratórias da Banda de Música estabelecidas no Quadro D desta Lei será pago de acordo com a presença dos músicos, conforme escala mensal.

Art. 39 - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Palhano, no âmbito da Secretaria da Administração e Planejamento, Na Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público, para proceder à publicação das leis e produção de atos administrativos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único – A produção de atos existentes desde 1º de janeiro de 2009 deverá ser publicada na primeira edição do Diário, bem como a Lei Orgânica, modificada por suas alterações e Lei Complementar n° 001/1992 (Regime Jurídico Único Estatutário), também com suas modificações.

Art. 40 – O custo do exemplar do Diário Oficial para venda ao público deverá ser estabelecido por decreto, depois de verificado custo para a produção do diário.

Art. 41 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, como também dar nova nomenclatura às Unidades Administrativas, com a finalidade de adequar à Lei Orçamentária do Exercício de 2009 à nova Estrutura Administrativa aprovada nesta Lei.

Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros vigorarem a partir de 1° de janeiro de 2009.

Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 129/2001, de 18 de janeiro de 2001 e suas alterações.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2009.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal

 

DANIEL ARAÚJO DE SANTIAGO

Secretário de Administração e Planejamento

 

ANEXO I

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga

Horária

Semanal

VENCIMENT0

R$

Administrador Hospitalar

ANS

40h

2.400,00

Agente Administrativo

ADO

40h

435,00

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

415,00

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

415,00

Agente Fiscal

ADO

40h

435,00

Almoxarife

ADO

40h

435,00

Apreendedor de animais

ATA

40h

415,00

Artífice

AOF

40h

415,00

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

415,00

Assistente Social

ANS

40h

2.000,00

Auxiliar Consultório Dentário - ACD

ADO

40h

435,00

 

Auxiliar de Enfermagem

ADO

40h

435,00

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

435,00

 

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

415,00

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

415,00

Copeira

ATA

40h

415,00

Cozinheiro

ATA

40h

415,00

Eletricista

AOF

40h

415,00

Enfermeiro

ANS

40h

2.000,00

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

2.000,00

Engenheiro Civil

ANS

40h

2.000,00

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

2.000,00

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.000,00

Gari

ATA

40h

415,00

Guarda Municipal

ADO

40h

415,00

Jardineiro

ATA

40h

415,00

Lavadeira

ATA

40h

415,00

Médico 24h

ANS

24h*

 1.000,00

Médico PSF

ANS

40h

6.250,00

Médico Veterinário

ANS

40h

2.000,00

Merendeira

ATA

40h

415,00

Monitor de Esporte

ADO

40h

435,00

 

Motorista

STM

40h

485,00

Odontólogo

ANS

40h

2.000,00

Professor Educação Básica I – classe A

MAG

40h

415,00

Professor Educação Básica I – classe B

MAG

24h

415,00

Professor Educação Básica II – classe A

MAG

24h

550,00

Psicólogo

MAG

40h

2.000,00

Psicopedagogo

MAG

40h

2.000,00

Supervisor

ESP

40h

595,00

Técnico em Laboratório

ADO

40h

445,00

Técnico em Radiologia

ADO

40h

445,00

Vigia

ATA

40h

415,00

 

· Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

SIMBOLO

QUANT.

GRATIFICAÇÃO

VALOR UNITÁRIO

Presidente da Comissão de Licitação

FC-1

01

300,00

Membro da Comissão de Licitação

FC-2

02

250,00

Presidente da Comissão de Inquérito

FC-1

02

300,00

Membro da Comissão de Inquérito

FC-2

04

250,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

VENC.

REPR.

Secretário

 

08

*

*

Secretário Executivo

 

01

*

*

Procurador Geral do Município

 

01

*

*

Controlador Interno

 

01

*

*

Ouvidor Geral

 

01

*

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

800,00

800,00

1.600,00

Coordenador do FMPS

DAS-1

01

800,00

800,00

1.600,00

Assessor Especial

DAS-2

08

600,00

600,00

1.200,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-3

01

400,00

400,00

800,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

400,00

400,00

800,00

Regente da Banda

DAS-3

01

400,00

400,00

800,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

300,00

300,00

600,00

Assessor

DAS-5

10

280,00

280,00

560,00

Diretor de Departamento

DAS-6

26

260,00

260,00

520,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

260,00

260,00

520,00

Coordenador da Banda

DAS-6

01

260,00

260,00

520,00

Diretor Banco ArtePalha

DAS-6

01

 260,00

260,00

520,00

Diretor do Cerimonial

DAS-6

01

260,00

260,00

520,00

Assistente de Gabinete

DAS-7

02

250,00

250,00

500,00

Assistente da Controladoria

DAS-7

02

250,00

250,00

500,00

Assistente da Procuradoria

DAS-7

01

250,00

250,00

500,00

Chefe de Divisão

DAS-7

61

250,00

250,00

500,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-7

04

250,00

250,00

500,00

Coordenador Político Regional

DAS-7

15

250,00

250,00

500,00

Coordenador Pedagógico

DAS-8

17

237,00

237,00

474,00

Secretário Escolar

DAS-8

15

237,00

237,00

474,00

Coordenador

DAS-8

08

237,00

237,00

474,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-8

03

237,00

237,00

474,00

 

· Subsídio estabelecido pela Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.

 

QUADROS DETALHADOS

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

GABINETE DO PREFEITO/VICE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário Executivo

-

01

*

Assistente de Gabinete

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Cerimonial

DAS-6

01

260,00

260,00

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Articulação Institucional

DAS-5

01

280,00

280,00

Assessor de Articulação Política

DAS-5

01

280,00

280,00

Coordenador Político Regional

DAS-8

15

237,00

237,00

Assessor de Articulação Comunitária

DAS-5

01

280,00

280,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

280,00

280,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Procurador Geral do Município

-

01

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

800,00

800,00

Assistente da Procuradoria

DAS-7

01

250,00

250,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Controlador Interno

-

01

*

Assistente da Controladoria

DAS-7

02

250,00

250,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Ouvidor Geral

-

01

*

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-3

01

400,00

400,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

400,00

400,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador Geral do FMPS

DAS-1

01

800,00

800,00

Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Perícia Médica do FMPS

DAS-7

01

250,00

250,00

 

Gabinete do Vice- Prefeito

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente de Gabinete

DAS-7

01

250,00

250,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Administração

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Material e Patrimônio

DAS-7

01

250,00

250,00

Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Compras

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Transportes

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Manutenção

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Administração de Pessoal

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor de Departamento de Planejamento

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe de Divisão de Planejamento

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe de Divisão de Projetos

DAS-7

01

250,00

250,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessoria Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Diretor de Departamento Financeiro

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributos

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe de Divisão de Cadastro Técnico

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor de Departamento de Tesouraria

DAS-6

01

260,00

260,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento Educacional

DAS-5

01

280,00

280,00

Assessor de Coordenação e Avaliação

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Ensino Fundamental

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Informação e Estatística

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Educação Infantil

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Creche

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Pré - Escola

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento Administrativo

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão Financeira

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Assistência ao Estudante

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

300,00

300,00

Coordenador Pedagógico

DAS-8

17

237,00

237,00

Secretário Escolar

DAS-8

15

237,00

237,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-8

01

237,00

237,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento e Gestão

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão do Complexo de Regulação

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Ouvidoria

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão dos Imunobiológicos

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Serviços de Saúde

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento da Administração e Finanças

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão do Fundo Municipal da Saúde

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Administração e Recursos Humanos

DAS-7

01

250,00

250,00

Unidade Mista

 

 

 

 

Diretor do Departamento de Apoio Técnico

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão Clínica

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Enfermagem

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Radiologia

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Laboratório

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Farmácia

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Gerais

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão do Almoxarifado

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-7

01

250,00

250,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-8

01

237,00

237,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento e Elaboração de Projetos

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Obras Hídricas

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

DAS-7

01

250,00

250,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento e Articulação Institucional

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Apoio à Gestão

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão Administrativa Financeira

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento das Ações de Proteção Social

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Proteção Social Básica

DAS-7

01

250,00

250,00

Coordenador de Atenção á Família

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador do CRAS

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador da Política da infância e Juventude

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador da Política do Idoso

DAS-8

01

237,00

237,00

Chefe da Divisão de Proteção Social Especial

DAS-7

01

250,00

250,00

Coordenador do PETI

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador de Programas de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador de Programas de Combate à Violência contra a Mulher

DAS-8

01

237,00

237,00

Chefe da Divisão de Geração de Ocupação e Renda

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Banco Comunitário Arte Palha

DAS-6

02

237,00

237,00

Chefe da Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda

DAS-7

01

250,00

250,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

260,00

260,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-8

01

237,00

237,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-6

01

260,00

260,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Apoio à Juventude

DAS-6

01

260,00

260,00

Regente da Banda

DAS-3

01

400,00

400,00

Coordenador da Banda

DAS-6

01

260,00

260,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E APICULTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Urbanismo

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Saneamento

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

DAS-7

01

250,00

250,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO D – BANDA DE MÚSICA

VALORES BOLSA

 

 

FUNÇÕES DA BANDA

 

QUANT.

BOLSA

Valor Unitário

(R$)

Músico A

44

60,00

Músico B

44

45,00

Músico C

44

40,00

Contramestre

01

120,00

Copista

03

75,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE

PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊN-CIA

VENCIMEN-TO

Agente Administrativo

02

ADO

 

435,00

Aux. Serv. Gerais

01

ATA

 

415,00

Auxiliar de Consultório Dentário

01

ADO

 

435,00

Merendeira

02

ATA

 

415,00

Professor Educação Básica I

02

MAG III

E -16

649,98

Professor Educação Básica I

01

MAG III

D -15

619,03

Professor Educação Básica I

02

MAG III

B - 5

467,09

Professor Educação Básica I

01

MAG III

A

415,00

Supervisor

01

 

 

595,00

Vigia

02

ATA

 

415,00

TOTAL DE FUNÇÕES

15

 

 

 

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL SEM ESTABILIDADE COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊN-CIA

VENCIMEN-TO

Professor Educação Básica I

01

MAG III

D -13

583,50

Professor Educação Básica I

04

MAG III

B – 3

440,27

Professor Educação Básica I

01

MAG III

A

415,00

Motorista

01

ATA

 

485,00

Merendeira

05

ATA

 

415,00

Gari

03

ATA

 

415,00

Vigia

01

ATA

 

415,00

Aux. Serv. Gerais

02

ATA

 

415,00

TOTAL DE FUNÇÕES

18

 

 

 

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G - CARGOS EM COMISSÃO DESPADRONIZADO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor da Unidade Mista

DESP

02

2.000,00

2.000,00


 

ANEXO II

ORGANOGRAMAS

 

INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

“O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante o Art. 29, V da Constituição Federal sanciona e promulga a seguinte Lei aprovada pela Câmara dos Vereadores.

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

CAPÍTULO I

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:

 

I -

Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;

II -

Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município;

III -

Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;

 

IV -

Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;

V -

Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

VI -

Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal;

VII -

Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão;

VIII -

Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público e seleção pública, de acordo com a legislação pertinente;

IX -

Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, ainda, aos seguintes:

 

I -

Planejamento;

II -

Coordenação;

III -

Descentralização;

IV -

Controle;


 

Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.

Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.

Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômico-financeira envolvidos.

Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:

 

I -

Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;

II -

Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III -

Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;

 

IV -

Viabilidade técnica e econômico-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;

V -

Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais.

 

Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e serão estruturados de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:

 

I -

Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

II -

Plano de Governo;

III -

Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV -

Orçamento Anual;

V -

Plano Plurianual.

 

Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no Município.

§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.

§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.

§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do Município.

Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:

 

I -

Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;

II -

Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica;

III -

Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;

IV -

Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais;

 

Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do Poder Público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO

Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.

Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração Municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.

SEÇÃO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO

Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tanto quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.

Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:

 

I -

Nos quadros funcionais da Administração Pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;

II -

Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei;

III -

Na execução de serviços da Administração Pública para

a Privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.

 

Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento de normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da Administração Direta do Município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares. Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.

Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.

Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:

 

I -

Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais;

II -

Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

III -

Criação de comissões e designação de seus membros;

IV -

Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

V -

Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

VI -

Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

VII -

Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

 

Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

SEÇÃO IV

DO CONTROLE

Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da Administração Municipal, compreendendo, particularmente:

 

I -

O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado;

II -

O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do Município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio;

III -

A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal;


 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

Art. 24 - A Administração Direta compreende:

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:

 

1.

Gabinete do Prefeito

1.1.

Procuradoria Geral do Município

1.2.

Secretaria Executiva

1.3.

Controladoria Interna

1.4.

Ouvidoria Geral

1.5.

Assessoria Especial

1.6.

Assessoria de Articulação Política

1.7.

Assessoria de Articulação Comunitária

1.8.

Assessoria de Articulação Institucional

1.9.

Assessoria de Comunicação Social

1.10.

Coordenação da Defesa Civil

1.11.

Guarda Civil Municipal

1.12.

Diretoria do Cerimonial

1.13.

Fundo Municipal de Previdência Social – FMPS

1.13.1.

Coordenação Geral do FMPS

1.13.2.

Divisão de Contabilidade do FMPS

1.13.3.

Divisão de Tesouraria do FMPS

1.13.4.

Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

1.13.5.

Divisão da Perícia Médica do FMPS

1.14.

Gabinete do Vice Prefeito

 

II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

 

2.

Secretaria da Administração e Planejamento

2.1.

Gabinete do Secretário

2.1.1.

Assessoria Especial

2.1.2.

Assessoria de Planejamento

2.2.

Departamento de Administração

2.2.1.

Divisão de Material e Patrimônio

2.2.2.

Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

2.2.3.

Divisão de Compras

2.2.4.

Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

2.3.

Departamento de Transportes

2.3.1.

Divisão de Manutenção

2.4.

Departamento de Recursos Humanos

2.4.1.

Divisão de Administração de Pessoal

2.4.2.

Divisão de Administração de Recursos Humanos

2.5.

Departamento de Planejamento

2.5.1.

Divisão de Planejamento

2.5.2.

Divisão de Projetos

 

3.

Secretaria das Finanças

3.1.

Gabinete do Secretário

3.1.1.

Assessoria Especial

3.2.

Departamento Financeiro

3.2.1.

Divisão de Arrecadação e Tributos

3.2.2.

Divisão de Cadastro Técnico

3.3.

Departamento de Contabilidade

3.3.1.

Divisão de Execução Orçamentária

3.4.

Departamento de Tesouraria

 

III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

4.

Secretaria da Educação

 

Conselho Municipal de Educação

 

Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

 

Conselho de Alimentação Escolar

4.1.

Gabinete do Secretário

4.1.1.

Assessoria Especial

4.1.2.

Assessoria de Planejamento Educacional

4.1.3.

Assessoria de Coordenação e Avaliação

4.2.

Departamento de Ensino Fundamental

4.2.1

Divisão de Apoio Pedagógico

4.2.2.

Divisão de Informação e Estatística

4.2.3.

Divisão de Educação de Jovens e Adultos

4.3.

Departamento de Educação Infantil

4.3.1.

Divisão de Apoio Pedagógico à Creche

4.3.2.

Divisão de Apoio Pedagógico à Pré – Escola

4.4.

Departamento Administrativo

4.4.1

Divisão Financeira

4.4.2.

Divisão de Administração e Recursos Humanos

4.4.3.

Divisão de Assistência ao Estudante


 

5.

Secretaria da Saúde

 

Conselho Municipal de Saúde

5.1.

Gabinete do Secretário

5.1.1.

Assessoria Especial

5.1.2

Assessoria de Planejamento e Gestão

5.2.

Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

5.2.1

Divisão do Complexo de Regulação

5.2.2.

Divisão da Ouvidoria

5.3.

Departamento de Atenção Básica

5.3.1.

Divisão dos Imunobiológicos

5.4.

Departamento de Serviços de Saúde

5.4.1.

Divisão de Assistência Odontológica

5.4.2.

Divisão de Assistência Farmacêutica

5.5.

Departamento de Vigilância á Saúde

5.5.1.

Divisão de Vigilância Epidemiológica

5.5.2.

Divisão de Vigilância Sanitária

5.5.3.

Divisão de Endemias e Zoonoses

5.6.

Departamento da Administração e Finanças

5.6.1.

Divisão do Fundo Municipal da Saúde

5.6.2.

Divisão da Administração e Recursos Humanos

5.7.

Unidade Mista de Saúde

5.7.1

Diretoria da Unidade Mista

5.7.1.1

Departamento de Apoio Técnico

5.7.1.1.1.

Divisão Clínica Médica

5.7.1.1.2.

Divisão de Enfermagem

5.7.1.1.3.

Divisão de Radiologia

5.7.1.1.4.

Divisão de Laboratório

5.7.1.1.5.

Divisão da Farmácia

5.7.1.1.6.

Divisão de Manutenção e Serviços Gerais

5.7.1.1.7.

Divisão do Almoxarifado

5.7.1.1.8.

Divisão da Administração e Recursos Humanos

 

6.

Secretaria da Infra-Estrutura

6.1.

Gabinete do Secretário

6.1.1.

Assessoria Especial

6.1.2.

Assessoria de Planejamento e Elaboração de Projetos

6.2.

Departamento de Obras e Serviços Públicos

6.2.1.

Divisão de Obras e Manutenção

6.2.2.

Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

6.2.3.

Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres

6.2.4.

Divisão de Serviços do Matadouro

6.2.5.

Divisão de Limpeza Pública

6.3.

Departamento de Obras Hídricas

6.3.1.

Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede

6.4.

Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

6.4.1.

Junta Administrativa de Recursos de Infrações

6.4.2.

Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte

6.4.3.

Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

6.4.4.

Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

 

7.

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

 

Conselho Municipal de Assistência Social

 

Conselho Tutelar

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Conselho Municipal do Desenvolvimento Sustentável

 

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

 

Conselho Municipal do Trabalho

 

Conselho Municipal dos Direitos do Idoso

 

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

7.1.

Gabinete do Secretário

7.1.1.

Assessoria Especial

7.1.2.

Assessoria de Planejamento e Articulação Institucional

7.2.

Departamento de Apoio à Gestão

7.2.1.

Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania

7.2.2.

Divisão Administrativa Financeira

7.3.

Departamento do Desenvolvimento das Ações de Proteção Social

7.3.1.

Divisão de Benefícios Assistenciais

7.3.2.

Divisão de Proteção Social Básica

7.3.3.

Divisão de Proteção Social Especial

7.3.4.

Divisão de Geração de Ocupação e Renda

7.3.5.

Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda

 

8.

Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude

8.1.

Gabinete do Secretário

8.2.

Departamento da Cultura

8.3.

Departamento de Esportes

8.3.1.

Divisão de Apoio ao Esporte

8.3.2.

Divisão de Esporte Escolar

8.4.

Departamento de Apoio à Juventude

 

9.

Secretaria do Meio Ambiente, Agricultura, Pecuária e Apicultura

9.1.

Gabinete do Secretário

 

Conselho Municipal do Meio Ambiente

9.1.1.

Assessoria Especial

9.2.

Departamento do Meio Ambiente

9.2.1.

Divisão de Urbanismo

9.2.2.

Divisão de Saneamento

9.3.

Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura

9.3.1.

Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal

9.3.2.

Divisão de Cadastro Rural

9.3.3.

Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.

Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.

Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.

TÍTULO III

DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

Art. 27 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes do Anexo I, composto pelos Quadros “A” a “G” e Anexo II composto pelos Organogramas da Estrutura Administrativa, partes integrantes desta Lei.

§ 1.º - O Anexo A compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade criada, a quantidade preenchida, a quantidade de reservas e os respectivos vencimentos.

§ 2.º - O Anexo B compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.

§ 3.º - O Anexo C compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.

§ 4.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizada e justificada em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.

§ 5.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos ou por seleção pública, em conformidade com a Emenda Constitucional n°51.

§ 6.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro E, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.

§ 7.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Municipal, no caso do Magistério, Lei n.° 228/2007, de 03 de abril de 2007.

§ 8.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.

§ 9.º - Os cargos de Coordenador Político Regional estão vinculados à Assessoria de Articulação Política.

§ 10.º - Os cargos de Atendente de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem vagos estão extintos e os cargos ocupados deverão ser extintos à medida que vagarem.

Art. 28 - A carga horária a ser cumprida é a constante do Regime Jurídico Único estabelecido na Lei Complementar n.º 01/92, de 05 de fevereiro de 1992, artigo 19, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores (a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Cargos e Carreira do Magistério.

Art. 29 – Fica criada a Comissão Permanente de Licitação, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.

Art. 30 – Ficam criadas duas Comissões de Inquérito, para utilização conforme a necessidade, podendo ser ou não permanente, com funções de confiança, conforme Quadro B, parte integrante desta Lei.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 31 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.

Art. 32 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Manual de organização e Manual de Funções da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.

Art. 33 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.

Art. 34 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal, Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.

Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo de secretário são os constantes da Lei Complementar n° 001/92, artigo 4o. inciso VI e XII.

Art. 35 – O cargo de Procurador Geral do Município, Secretário Executivo, Controlador Interno e Ouvidor Geral têm status de secretário municipal.

Art. 36 - A Guarda Civil Municipal constante desta estrutura deverá ser objeto de Lei própria.

Art. 37 – A Unidade Mista de Saúde, estruturalmente, fica em nível de departamento.

Parágrafo Único – O cargo de Diretor da Unidade Mista fica despadronizado, funcionando em regime de escala, 48/48h, conforme estabelecido no Quadro G, parte integrante do Anexo I desta Lei.

Art. 38 – Fica estipulada bolsa remuneratória aos músicos que exercem suas funções junto à Banda de Música, conforme anexo, Quadro D desta Lei,.

§ 1º - A Banda de Música criada pela Lei n.° 086/97, de 17 de setembro de 1997 fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.

§ 2º – O pagamento das bolsas remuneratórias da Banda de Música estabelecidas no Quadro D desta Lei será pago de acordo com a presença dos músicos, conforme escala mensal.

Art. 39 - Fica instituído o Diário Oficial do Município de Palhano, no âmbito da Secretaria da Administração e Planejamento, Na Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público, para proceder à publicação das leis e produção de atos administrativos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único – A produção de atos existentes desde 1º de janeiro de 2009 deverá ser publicada na primeira edição do Diário, bem como a Lei Orgânica, modificada por suas alterações e Lei Complementar n° 001/1992 (Regime Jurídico Único Estatutário), também com suas modificações.

Art. 40 – O custo do exemplar do Diário Oficial para venda ao público deverá ser estabelecido por decreto, depois de verificado custo para a produção do diário.

Art. 41 – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos, como também dar nova nomenclatura às Unidades Administrativas, com a finalidade de adequar à Lei Orçamentária do Exercício de 2009 à nova Estrutura Administrativa aprovada nesta Lei.

Art. 42 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.

Art. 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos financeiros vigorarem a partir de 1° de janeiro de 2009.

 

Art. 44 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 129/2001, de 18 de janeiro de 2001 e suas alterações.


PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2009.


FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


DANIEL ARAÚJO DE SANTIAGO

Secretário de Administração e Planejamento

 

ANEXO I

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS

Símbolo

Carga

Horária

Semanal

VENCIMENT0

R$

Administrador Hospitalar

ANS

40h

2.400,00

Agente Administrativo

ADO

40h

435,00

Agente de Combate às Endemias

ADO

40h

415,00

Agente Comunitário de Saúde

ADO

40h

415,00

Agente Fiscal

ADO

40h

435,00

Almoxarife

ADO

40h

435,00

Apreendedor de animais

ATA

40h

415,00

Artífice

AOF

40h

415,00

Assistente de Obstetrícia

ATA

40h

415,00

Assistente Social

ANS

40h

2.000,00

Auxiliar Consultório Dentário - ACD

ADO

40h

435,00

 

Auxiliar de Enfermagem

ADO

40h

435,00

Auxiliar de Laboratório

ADO

40h

435,00

 

Auxiliar de Serviços Gerais

ATA

40h

415,00

Bombeiro – hidráulico

ATA

40h

415,00

Copeira

ATA

40h

415,00

Cozinheiro

ATA

40h

415,00

Eletricista

AOF

40h

415,00

Enfermeiro

ANS

40h

2.000,00

Engenheiro Agrônomo

ANS

40h

2.000,00

Engenheiro Civil

ANS

40h

2.000,00

Farmacêutico bioquímico

ANS

40h

2.000,00

Fisioterapeuta

ANS

40h

2.000,00

Gari

ATA

40h

415,00

Guarda Municipal

ADO

40h

415,00

Jardineiro

ATA

40h

415,00

Lavadeira

ATA

40h

415,00

Médico 24h

ANS

24h*

 1.000,00

Médico PSF

ANS

40h

6.250,00

Médico Veterinário

ANS

40h

2.000,00

Merendeira

ATA

40h

415,00

Monitor de Esporte

ADO

40h

435,00

 

Motorista

STM

40h

485,00

Odontólogo

ANS

40h

2.000,00

Professor Educação Básica I – classe A

MAG

40h

415,00

Professor Educação Básica I – classe B

MAG

24h

415,00

Professor Educação Básica II – classe A

MAG

24h

550,00

Psicólogo

MAG

40h

2.000,00

Psicopedagogo

MAG

40h

2.000,00

Supervisor

ESP

40h

595,00

Técnico em Laboratório

ADO

40h

445,00

Técnico em Radiologia

ADO

40h

445,00

Vigia

ATA

40h

415,00

 

· Valor unitário do plantão – a remuneração se verifica pela quantidade de plantões dados por mês, conforme escala de serviço; o plantão pode ser fracionado em plantão de 12h, com pagamento do valor correspondente às horas trabalhadas.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO B – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

SIMBOLO

QUANT.

GRATIFICAÇÃO

VALOR UNITÁRIO

Presidente da Comissão de Licitação

FC-1

01

300,00

Membro da Comissão de Licitação

FC-2

02

250,00

Presidente da Comissão de Inquérito

FC-1

02

300,00

Membro da Comissão de Inquérito

FC-2

04

250,00


 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

VENC.

REPR.

Secretário

 

08

*

*

Secretário Executivo

 

01

*

*

Procurador Geral do Município

 

01

*

*

Controlador Interno

 

01

*

*

Ouvidor Geral

 

01

*

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

800,00

800,00

1.600,00

Coordenador do FMPS

DAS-1

01

800,00

800,00

1.600,00

Assessor Especial

DAS-2

08

600,00

600,00

1.200,00

Comandante da Guarda Municipal

DAS-3

01

400,00

400,00

800,00

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

400,00

400,00

800,00

Regente da Banda

DAS-3

01

400,00

400,00

800,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

300,00

300,00

600,00

Assessor

DAS-5

10

280,00

280,00

560,00

Diretor de Departamento

DAS-6

26

260,00

260,00

520,00

Membro Conselho Tutelar

DAS-6

05

260,00

260,00

520,00

Coordenador da Banda

DAS-6

01

260,00

260,00

520,00

Diretor Banco ArtePalha

DAS-6

01

 260,00

260,00

520,00

Diretor do Cerimonial

DAS-6

01

260,00

260,00

520,00

Assistente de Gabinete

DAS-7

02

250,00

250,00

500,00

Assistente da Controladoria

DAS-7

02

250,00

250,00

500,00

Assistente da Procuradoria

DAS-7

01

250,00

250,00

500,00

Chefe de Divisão

DAS-7

61

250,00

250,00

500,00

Chefe Divisão do FMPS

DAS-7

04

250,00

250,00

500,00

Coordenador Político Regional

DAS-7

15

250,00

250,00

500,00

Coordenador Pedagógico

DAS-8

17

237,00

237,00

474,00

Secretário Escolar

DAS-8

15

237,00

237,00

474,00

Coordenador

DAS-8

08

237,00

237,00

474,00

Secretário Executivo do Conselho

DAS-8

03

237,00

237,00

474,00

 

· Subsídio estabelecido pela Lei n.° 350/2009, de 13 de janeiro de 2009.

 

QUADROS DETALHADOS

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

GABINETE DO PREFEITO/VICE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário Executivo

-

01

*

Assistente de Gabinete

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Cerimonial

DAS-6

01

260,00

260,00

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Articulação Institucional

DAS-5

01

280,00

280,00

Assessor de Articulação Política

DAS-5

01

280,00

280,00

Coordenador Político Regional

DAS-8

15

237,00

237,00

Assessor de Articulação Comunitária

DAS-5

01

280,00

280,00

Assessor de Comunicação Social

DAS-5

01

280,00

280,00

  

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Procurador Geral do Município

-

01

*

Assessor Jurídico

DAS-1

05

800,00

800,00

Assistente da Procuradoria

DAS-7

01

250,00

250,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Controlador Interno

-

01

*

Assistente da Controladoria

DAS-7

02

250,00

250,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Ouvidor Geral

-

01

*

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Comandante da Guarda Civil Municipal

DAS-3

01

400,00

400,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador da Defesa Civil

DAS-3

01

400,00

400,00

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Coordenador Geral do FMPS

DAS-1

01

800,00

800,00

Chefe da Divisão de Contabilidade do FMPS

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Tesouraria do FMPS

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Cadastro e Concessão de Benefícios do FMPS

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Perícia Médica do FMPS

DAS-7

01

250,00

250,00

 

Gabinete do Vice- Prefeito

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assistente de Gabinete

DAS-7

01

250,00

250,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Administração

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Material e Patrimônio

DAS-7

01

250,00

250,00

Divisão de Serviços Gerais e Protocolo

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Compras

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Imprensa Oficial e Arquivo Público

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Transportes

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Manutenção

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Administração de Pessoal

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Administração de Recursos Humanos

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor de Departamento de Planejamento

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe de Divisão de Planejamento

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe de Divisão de Projetos

DAS-7

01

250,00

250,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessoria Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Diretor de Departamento Financeiro

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe de Divisão de Arrecadação e Tributos

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe de Divisão de Cadastro Técnico

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor de Departamento de Tesouraria

DAS-6

01

260,00

260,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento Educacional

DAS-5

01

280,00

280,00

Assessor de Coordenação e Avaliação

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Ensino Fundamental

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Informação e Estatística

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Educação Infantil

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Creche

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico à Pré - Escola

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento Administrativo

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão Financeira

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Assistência ao Estudante

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor de Escola

DAS-4

15

300,00

300,00

Coordenador Pedagógico

DAS-8

17

237,00

237,00

Secretário Escolar

DAS-8

15

237,00

237,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-8

01

237,00

237,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento e Gestão

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão do Complexo de Regulação

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Ouvidoria

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão dos Imunobiológicos

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Serviços de Saúde

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Assistência Odontológica

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Vigilância á Saúde

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica

DAS-6

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Endemias e Zoonoses

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento da Administração e Finanças

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão do Fundo Municipal da Saúde

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Administração e Recursos Humanos

DAS-7

01

250,00

250,00

Unidade Mista

 

 

 

 

Diretor do Departamento de Apoio Técnico

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão Clínica

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Enfermagem

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Radiologia

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Laboratório

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão da Farmácia

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Manutenção e Serviços Gerais

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão do Almoxarifado

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Administração e Recursos Humanos

DAS-7

01

250,00

250,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-8

01

237,00

237,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento e Elaboração de Projetos

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Obras e Serviços Públicos

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Obras e Manutenção

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços Públicos

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Serviços do Mercado Público e Feiras Livres

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Serviços do Matadouro

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Limpeza Pública

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Obras Hídricas

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Arrecadação, Manutenção e Fiscalização de Rede

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação e Transporte

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

DAS-7

01

250,00

250,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Assessor de Planejamento e Articulação Institucional

DAS-5

01

280,00

280,00

Diretor do Departamento de Apoio à Gestão

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Articulação Comunitária e Cidadania

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão Administrativa Financeira

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento das Ações de Proteção Social

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Proteção Social Básica

DAS-7

01

250,00

250,00

Coordenador de Atenção á Família

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador do CRAS

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador da Política da infância e Juventude

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador da Política do Idoso

DAS-8

01

237,00

237,00

Chefe da Divisão de Proteção Social Especial

DAS-7

01

250,00

250,00

Coordenador do PETI

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador de Programas de Combate à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

DAS-8

01

237,00

237,00

Coordenador de Programas de Combate à Violência contra a Mulher

DAS-8

01

237,00

237,00

Chefe da Divisão de Geração de Ocupação e Renda

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Banco Comunitário Arte Palha

DAS-6

02

237,00

237,00

Chefe da Divisão de Gestão de Programas de Transferência de Renda

DAS-7

01

250,00

250,00

Membro do Conselho Tutelar

DAS-6

05

260,00

260,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-8

01

237,00

237,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor do Departamento da Cultura

DAS-6

01

260,00

260,00

Diretor do Departamento de Esportes

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Esporte

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Esporte Escolar

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Apoio à Juventude

DAS-6

01

260,00

260,00

Regente da Banda

DAS-3

01

400,00

400,00

Coordenador da Banda

DAS-6

01

260,00

260,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA, PECUÁRIA E APICULTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor Especial

DAS-2

01

600,00

600,00

Diretor do Departamento do Meio Ambiente

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Urbanismo

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Saneamento

DAS-7

01

250,00

250,00

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Apicultura

DAS-6

01

260,00

260,00

Chefe da Divisão de Fiscalização de Imunologia Animal

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Cadastro Rural

DAS-7

01

250,00

250,00

Chefe da Divisão de Apoio ao Pequeno Produtor Rural

DAS-7

01

250,00

250,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO D – BANDA DE MÚSICA

VALORES BOLSA

 

 

FUNÇÕES DA BANDA

 

QUANT.

BOLSA

Valor Unitário

(R$)

Músico A

44

60,00

Músico B

44

45,00

Músico C

44

40,00

Contramestre

01

120,00

Copista

03

75,00

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE

PESSOAL - QUADRO E - QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊN-CIA

VENCIMEN-TO

Agente Administrativo

02

ADO

 

435,00

Aux. Serv. Gerais

01

ATA

 

415,00

Auxiliar de Consultório Dentário

01

ADO

 

435,00

Merendeira

02

ATA

 

415,00

Professor Educação Básica I

02

MAG III

E -16

649,98

Professor Educação Básica I

01

MAG III

D -15

619,03

Professor Educação Básica I

02

MAG III

B - 5

467,09

Professor Educação Básica I

01

MAG III

A

415,00

Supervisor

01

 

 

595,00

Vigia

02

ATA

 

415,00

TOTAL DE FUNÇÕES

15

 

 

 

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO F - QUADRO DE PESSOAL SEM ESTABILIDADE COM NOVA NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, CLASSE E REFERÊNCIA

 

NOMENCLATURA DA FUNÇÃO

QUANT.

SÍMBOLO

CLASSE REFERÊN-CIA

VENCIMEN-TO

Professor Educação Básica I

01

MAG III

D -13

583,50

Professor Educação Básica I

04

MAG III

B – 3

440,27

Professor Educação Básica I

01

MAG III

A

415,00

Motorista

01

ATA

 

485,00

Merendeira

05

ATA

 

415,00

Gari

03

ATA

 

415,00

Vigia

01

ATA

 

415,00

Aux. Serv. Gerais

02

ATA

 

415,00

TOTAL DE FUNÇÕES

18

 

 

 

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO G - CARGOS EM COMISSÃO DESPADRONIZADO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Diretor da Unidade Mista

DESP

02

2.000,00

2.000,00

 

ANEXO II

ORGANOGRAMAS


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
Código Identificador:8627D3D2