ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.645, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder moradia e alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013 e convertida em Lei Federal nº 12.871, de 22 Outubro de 2013, a conceder moradia e alimentação aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos.
Art. 2º. Os Médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Medida Provisória nº 621/2013 convertida em Lei Federal nº 12.871, de 22 Outubro de 2013 e da Portaria Interministerial nº 1369, de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Morada Nova tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, dos referidos profissionais nos valores estabelecidos nesta Lei.
§ 1°. Os Profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde;
§ 2º. A concessão de moradia e a alimentação é destinado aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º. A concessão de moradia será realizada por qualquer das seguintes modalidades:
3.1.a) imóvel físico;
3.1.b) recurso pecuniário; ou
3.1.c) acomodação em hotel ou pousada
3.2. As modalidades de que tratam as alíneas “3.1.a” e “3.1.b” do item 3.1 devem ser prioritárias nas situações em que o médico participante esteja acompanhado dos familiares.
3.3. Na modalidade prevista na alínea “3.1.a”, o imóvel poderá ser do patrimônio doente municipal ou por ele locado e deverá ter padrão suficiente para acomodação do médico e seus familiares, até o limite de dois dependentes.
3.4. Na modalidade prevista na alínea “3.1.b” o ente municipal adotará como referência para o recurso pecuniário para locação de imóvel, em padrão suficiente para acomodar o médico e seus familiares, conforme os valores do mercado imobiliário local.
3.5. Na modalidade prevista na alínea “3.1.c”, o ente municipal deverá disponibilizar acomodação em hotel ou pousada para os médicos participantes.
3.6. Na modalidade prevista na aliena “3.b”, o ente municipal solicitará ao médico participante comprovação de que o recurso pecuniário está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia.
§ 1°. No caso da opção, por parte do Poder Executivo, da locação de imóvel, o mesmo deverá arcar também com os custos de água, esgoto e energia elétrica.
§ 2°. A obrigatoriedade do suporte para moradiaperdurará enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Morada Nova.
Art. 4º. A concessão de alimentação será realizada através de ajuda de custo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada profissional.
Parágrafo único. A ajuda de custo mencionada no caput, deste artigo, terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Morada Nova.
Art. 5º. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação das ajudas de custo tratadas na presente lei.
Parágrafo único. Ficam excluídos do direito à concessão de moradia e alimentação, regulada por essa Lei, os médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” já anteriormente domiciliados no âmbito do Município de Morada Nova.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias oriundas da inscrição, sob o Nº.10.301.0188.2.008( Manutenção do Programa Saúde da Família), e da inscrição sob o N° 33.90.3600 (Outros Serviços de Pessoas Físicas).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 15 de setembro de 2013.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de dezembro de 2.013.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:86397B67