ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Camara Municipal de Altaneira

CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 747

LEI MUNICIPAL Nº 747 De 03 de dezembro de 2019.

 

Denomina de Prefeito Chico Fenelon a sede da Prefeitura Municipal de Altaneira.

 

Ver. Prof. Adeilton Silva, Presidente da Câmara Municipal de Altaneira, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a aprovação em Sessão Ordinária do dia 27.11.2019, do Projeto de Lei nº 06/2019, de autoria do Vereador Antonio Leite, PROMULGA, com fundamento no paragrafo único do Art. 38 da Lei Orgânica do Município de Altaneira, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada a sede da Prefeitura Municipal de Altaneira de Paço Municipal Prefeito Chico Fenelon.

Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo, no prazo de noventa dias, deverá grafar a expressão Paço Municipal Prefeito Chico Fenelon na fachada principal e confeccionará uma placa com o nome completo do homenageado, acrescido da expressão: “Primeiro Prefeito de Altaneira”, os períodos dos mandatos e as datas de nascimento e falecimento do homenageado.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Altaneira, 03 de dezembro de 2019 – 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.

 

VER. PROF. ADEILTON SILVA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Felipe Silva Lima
Código Identificador:863B0317