ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI
Prefeitura Municipal do Jati
PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
INSTITUI O PROGRAMA SEGUE O FLUXO
EMENTA: Institui o Programa de distribuição gratuita de Absorventes Higiênico às adolescentes, jovens e mulheres na rede de ensino e demais órgãos da Administração pública do Munícipio de JATI-CE e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em sessão ordinária realizada no dia 25 de maio do ano 2021, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a concessão do “auxílio para distribuição gratuita de absorventes higiênicos’’ entre as adolescentes, jovens e mulheres na rede de ensino e assistidas também pelos demais órgãos da Administração Pública do Município de Jati-CE, nos seus devidos cadastros assistenciais e segundo critérios legais de beneficiamento dispostos nos mesmos.
Art. 2º. O programa beneficia famílias em situação de pobreza e extrema pobreza com impossibilidade de arcar com os custos de aquisição de absorventes íntimos para higiene pessoal das mulheres integrantes do grupo familiar, visando a prevenção e risco a doenças;
Art. 3º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas e nas unidades de saúde básica a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada ás necessidades das adolescentes, jovens e mulheres em situação de pobreza;
Art. 4º. São critérios para concessão gratuita de absorventes higiênicos:
I - Estar devidamente cadastrado e atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, comprovado pelo Número de Identificação Social- NIS;
II - Renda ‘‘per capita’’ de até R$ 89,00 (oitenta e nove) reais;
III - Realizar o cadastro ESPECÍFICO no Centro de Referência e Assistência Social- CRAS, sendo que o ‘’auxilio de distribuição gratuita de absorventes higiênicos’’ será concedido conforme inciso I e II deste artigo;
Art. 5º. A presente Lei tem como escopo estratégias municipais para contribuir nas politicas setoriais do Município, para a promoção da saúde e atenção á higiene, com os seguintes objetivos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI-CE
Rua Carmelita Guimarães, 02, Centro – Jati-CE – CEP:63.275-000
CNPJ:07.413.255/0001-25 – Fone: (88) 3575-1188 – E-mail: pmjatipm@gmail.com
I - Promoção da saúde e atenção á higiene, garantindo o acesso á aquisição de produtos de higiene necessários ao período da menstruação feminina;
II - Reduzir faltas em dias letivos de educandas em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos a aprendizagem e ao rendimento escolar, bem como prevenir a evasão escolar;
III - A realização de palestras e cursos nas Unidades de Saúde Básica e Unidades Educacionais que tenham Ensino Fundamental, Médio, Educação de Jovens e Adultos, a fim de que abordem a temática ‘’menstruação’’ como um processo natural, como vistas á conscientização sobre higiene pessoal, visando á prevenção e risco a doenças, além de combater a evasão escolar em decorrência desta questão;
Art. 6º. O Poder Executivo promoverá o fornecimento nas escolas públicas, nas unidades de saúde básica a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada ás necessidades das adolescentes, jovens e mulheres em situação de pobreza e extrema pobreza.
Art. 7º. As despesas com a execução das ações previstas nesta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, especificamente das relativas aos Programas “Cuidando das Famílias’’ e “Programa de Ação Assistencial Especializada”, observados os limites de movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual, podendo haver complementação por recursos de dotações da mesma Secretaria e/ou Fundos Municipais diversos, no intuito da continuidade do Programa que ora se institui.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano 2021 (dois mil e vinte e um).
MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO
Prefeita Municipal de Jati-CE
Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:865926B8