ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 053/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL N.º 053/2025, de 08 de outubro de 2025.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 003/2021, DE 08 DE MARÇO DE 2021, QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE QUITERIANÓPOLIS – AMAQ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, CEARÁ, a Sr.ª Juliana Monteiro Abreu, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica alterada a Lei Municipal n.º 003/2021, de 08 de março de 2021, que criou a Autarquia Municipal de Meio Ambiente – AMAQ, acrescentando-se, ao seu Art. 6.º, a criação de 03 (três) cargos efetivos de Técnico Ambiental – Nível Superior, destinados ao exercício das atividades de análise, instrução, acompanhamento e fiscalização dos processos de licenciamento ambiental do Município.

§ 1.º Os cargos criados no caput deste artigo terão a seguinte estrutura:

I – Denominação: Técnico Ambiental – Nível Superior;

II – Quantitativo: 03 (três) cargos;

III – Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais;

IV – Requisitos: Graduação em área correlata ao meio ambiente (tais como Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental, Saneamento Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agrônoma, Biologia, Geografia, Geologia ou afins);

V – Vencimento: fixado em lei específica de cargos e salários do Município.

§ 2.º O provimento dos cargos dar-se-á por meio de concurso público, observadas as normas constitucionais e legais pertinentes.

 

Art. 2.º Compete ao ocupante do cargo de Técnico Ambiental – Nível Superior:

I – Analisar estudos ambientais apresentados nos processos de licenciamento;

II – Emitir pareceres técnicos relacionados a impacto ambiental;

III – Acompanhar, fiscalizar e monitorar empreendimentos licenciados pelo Município;

IV – Propor medidas de prevenção e mitigação de impactos ambientais;

V – Apoiar atividades de educação ambiental e programas de gestão ambiental municipal;

VI – Executar outras atividades correlatas inerentes ao cargo.

 

Art. 3.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber, especialmente no que se refere à definição das atribuições específicas dos cargos criados.

 

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 08 de outubro de 2025.

 

JULIANA MONTEIRO ABREU

Prefeita do Município de Quiterianópolis


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:865C6E1F