ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017

Estabelece o calendário de eventos esportivos, culturais, religiosos e cívicos no âmbito do Município, autoriza o pagamento de despesas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Piquet Carneiro o “Calendário de Eventos Esportivos, Culturais, Religiosos e Cívicos”, relacionados no Anexo Único, parte integrante desta Lei, estabelecido pelos diversos órgãos da administração municipal.

 

Art. 2º. O Executivo Municipal, desde já, fica autorizado, obedecendo às disponibilidades financeiras do orçamento, a efetuar o pagamento de despesas necessárias à consecução dos eventos a que se refere o Anexo Único da presente Lei.

 

Art. 3º. O órgão da administração municipal responsável pelo evento deverá apresentar, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, plano de trabalho e orçamento de despesas detalhados do evento a ser realizado, até 20 (vinte) dias anteriores à data do evento.

 

Art. 4º. Recebido os recursos e finalizado o evento, o órgão administrativo responsável terá 15 (quinze) dias para fazer a prestação de contas dos recursos recebidos, que será encaminhada à Controladoria Interna, mediante ofício, apresentando os documentos comprobatórios das despesas realizadas (recibos, cupons fiscais, etc.).

 

Art. 5º. Nos eventos em que ocorrerem premiações, estas poderão ser feitas através de Troféus, Medalhas, Prendas Diversas ou em Moeda Corrente do País.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei provirão de dotações próprias do orçamento municipal.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 30 de maio de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(A que se refere o Art. 1º da Lei nº 295/2017, de 30 de maio de 2017)

CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, RELIGIOSOS E CÍVICOS MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO

 

Nº Ordem

EVENTO

DATA DO EVENTO

ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL

01

Dia Internacional da Mulher

Março

Gabinete

02

Festa Anual da Árvore

Março

Sec. Munic. Meio Ambiente

03

Dia Mundial da Água

Março

Sec. Munic. Meio Ambiente

04

Paixão de Cristo

Março ou abril *

Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto

05

Dia das Mães

Maio

Gabinete, Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto e Sec. Munic. da Assist. Social

06

Festa do Gari

Maio

Sec. Munic. da Assist. Social

07

Semana do Meio Ambiente

Maio/junho

Sec. Munic. Meio Ambiente

08

Festa Do Padroeiro (Sagrado Coração De Jesus)

Junho

Gabinete e todas as Secretarias

09

Festas Juninas

Junho

Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto

10

Campeonato Municipal Futsal

Junho e Julho

Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto

11

Dia do Evangélico

Julho

Gabinete e todas as Secretarias

12

Semana do Município

Julho

Gabinete e todas as Secretarias

13

Semana da Pátria

Setembro

Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto

14

Dia da Criança

Outubro

Gabinete e todas as Secretarias

15

Dia do Professor

Outubro

Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto

16

Outubro Rosa

Outubro

Secretaria Municipal de Saúde

17

Semana do Bebê

Outubro

Secretaria Municipal de Saúde

18

Campeonato Municipal Futebol

Outubro a dezembro

Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto

19

Novembro Azul

Novembro

Secretaria Municipal de Saúde

20

Confraternização natalina servidores

Dezembro

Gabinete e todas as Secretarias

21

Festas Término de Cursos

Dezembro e Janeiro

Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto

 

Obs.: (*) Data móvel


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:8667C624