ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 295/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017
Estabelece o calendário de eventos esportivos, culturais, religiosos e cívicos no âmbito do Município, autoriza o pagamento de despesas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Piquet Carneiro o “Calendário de Eventos Esportivos, Culturais, Religiosos e Cívicos”, relacionados no Anexo Único, parte integrante desta Lei, estabelecido pelos diversos órgãos da administração municipal.
Art. 2º. O Executivo Municipal, desde já, fica autorizado, obedecendo às disponibilidades financeiras do orçamento, a efetuar o pagamento de despesas necessárias à consecução dos eventos a que se refere o Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º. O órgão da administração municipal responsável pelo evento deverá apresentar, à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, plano de trabalho e orçamento de despesas detalhados do evento a ser realizado, até 20 (vinte) dias anteriores à data do evento.
Art. 4º. Recebido os recursos e finalizado o evento, o órgão administrativo responsável terá 15 (quinze) dias para fazer a prestação de contas dos recursos recebidos, que será encaminhada à Controladoria Interna, mediante ofício, apresentando os documentos comprobatórios das despesas realizadas (recibos, cupons fiscais, etc.).
Art. 5º. Nos eventos em que ocorrerem premiações, estas poderão ser feitas através de Troféus, Medalhas, Prendas Diversas ou em Moeda Corrente do País.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei provirão de dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 30 de maio de 2017.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
ANEXO ÚNICO
(A que se refere o Art. 1º da Lei nº 295/2017, de 30 de maio de 2017)
CALENDÁRIO DE EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS, RELIGIOSOS E CÍVICOS MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO
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Nº Ordem |
EVENTO |
DATA DO EVENTO |
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL |
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01 |
Dia Internacional da Mulher |
Março |
Gabinete |
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02 |
Festa Anual da Árvore |
Março |
Sec. Munic. Meio Ambiente |
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03 |
Dia Mundial da Água |
Março |
Sec. Munic. Meio Ambiente |
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04 |
Paixão de Cristo |
Março ou abril * |
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto |
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05 |
Dia das Mães |
Maio |
Gabinete, Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto e Sec. Munic. da Assist. Social |
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06 |
Festa do Gari |
Maio |
Sec. Munic. da Assist. Social |
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07 |
Semana do Meio Ambiente |
Maio/junho |
Sec. Munic. Meio Ambiente |
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08 |
Festa Do Padroeiro (Sagrado Coração De Jesus) |
Junho |
Gabinete e todas as Secretarias |
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09 |
Festas Juninas |
Junho |
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto |
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10 |
Campeonato Municipal Futsal |
Junho e Julho |
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto |
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11 |
Dia do Evangélico |
Julho |
Gabinete e todas as Secretarias |
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12 |
Semana do Município |
Julho |
Gabinete e todas as Secretarias |
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13 |
Semana da Pátria |
Setembro |
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto |
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14 |
Dia da Criança |
Outubro |
Gabinete e todas as Secretarias |
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15 |
Dia do Professor |
Outubro |
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto |
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16 |
Outubro Rosa |
Outubro |
Secretaria Municipal de Saúde |
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17 |
Semana do Bebê |
Outubro |
Secretaria Municipal de Saúde |
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18 |
Campeonato Municipal Futebol |
Outubro a dezembro |
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto |
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19 |
Novembro Azul |
Novembro |
Secretaria Municipal de Saúde |
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20 |
Confraternização natalina servidores |
Dezembro |
Gabinete e todas as Secretarias |
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21 |
Festas Término de Cursos |
Dezembro e Janeiro |
Sec. Munic. Educação, Cultura e Desporto |
Obs.: (*) Data móvel
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:8667C624