ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 180/2000, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2000

Dispõe sobre a instituição do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim – SUPSSP e da respectiva contribuição providenciaria, extingue os benefícios previdenciários que indica, dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

 

Art. 1º - Fica criado o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim – SUPSSP; e a respectiva contribuição previdenciária para custeio do sistema, destinado a prover os benefícios previdenciários dos segurados, seus dependentes e pensionistas.

 

Art. 2º - A presente Lei dá cumprimento ao disposto na Constituição Federal, artigo 37, XIX, artigo 149, parágrafo único e artigo 167, IX; Lei Complementar Estadual n° 12; na Lei Orgânica Municipal capítulo II e Regimento Jurídico único.

 

Art. 3º - O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos , dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP tem por objetivo primordial a execução do Plano Previdenciário e Assistencial aos servidores públicos municipais e seus dependentes, subordinados à administração direta e indireta do município , incluindo a Câmara de Vereadores, Autarquias e Fundações, sendo financiada com recursos provenientes do orçamento do município e das contribuições previdenciárias dos segurados, compreendendo pessoal ativo.

 

Art. 4º - A seguridade social compreende um conjunto de benefícios e ações, mediante sistema contributivo, que atendam as seguintes finalidades:

I – Garantir meios de subsistência nos eventos de inatividade, invalidez e falecimento;

II – Proporcionar um Plano de seguridade aos segurados ativos, inativos e suas famílias.

 

Art. 5º - Este regime obedecerá aos seguintes princípios básicos:

I - Filiação obrigatória de todos os servidores estatutários ativos e inativos, mediante contribuição compulsória;

II - Igualdade de direitos de direitos e deveres de todos os segurados;

III - Universalidade de cobertura e atendimento.

IV- Gestão democrática e participativa do sistema.

 

Art. 6º - A contribuição do município de Fortim para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos , dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP não poderá exceder , a qualquer título, a sexta parte da contribuição os contribuintes, indicados nesta Lei, garantida a contribuição mensal mínima equivalente ao valor arrecadado dos demais contribuintes.

§ 1º - Observado o limite previsto no caput, a despesa liquida com pessoal inativo e pensionistas no Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos , dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP não poderá exceder , em cada exercício financeiro , a 10% (dez por cento) da receita corrente liquida do município.

§ 2º - Entende-se como despesa líquida a diferença entre a despesa total com pessoal inativo e pensionistas do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP e a contribuição dos contribuintes indicados nesta Lei.

§ 3º - O plano de benefícios e custeio do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim - SUPSSP deverá ser ajustado sempre que exceder, no exercício, os limites previstos neste artigo.

 

Art. 6º - São contribuintes obrigatórios do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP:

I- Os servidores pertencentes ao Regime Jurídico Único, vinculados a administração direta, autarquias, às fundações e à Câmara de Vereadores, os ocupantes de Cargo em Comissão- CC;

II- Os servidores municipais, cedidos a outros órgãos, mas com ónus para o município;

III - Os servidores inativos;

§ 1° - A filiação do segurado é compulsória e automática, a contar da posse como servidor público municipal pelo Regime Jurídico Único.

§ 2º - Perderá o contribuinte obrigatório a condição de filiado:

I - pela exoneração do Cargo de Confiança, a pedido ou não.

 

Art. 7º - Para viabilizar a implantação do regime, permitindo, desde logo, a cobertura das prestação previdenciárias ou assistenciais, fica aprovado a contribuição social dos segurados, sendo descontada compulsoriamente, em folha de pagamento, a partir da vigência desta Lei, nos seguintes percentuais, calculada sobre a totalidade da remuneração e dos proventos:

 

I – Servidores ativos que recebera até de RS 300,00 ..................................: 08% (oito por cento)

II – Servidores ativos que recebem acima de R$ 300,00 até R$ 600,00.......: 10% (dez por cento)

III – Servidores ativos que recebem acima de R$ 600,00 ............................: 11% (onze por cento)

 

Parágrafo único - Entende-se como remuneração para fins de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual, ou quaisquer vantagens, inclusive as relativas à natureza ao local do trabalho, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídas:

 

I – as diárias para viagens;

II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede ou de viagem;

III – o salário família.

 

Art. 8º - O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, em favor dos seus respectivos dependentes.

 

Art. 9º - São considerados dependentes, nas condições e limites desta:

I – O cônjuges supérstite, a companheira e o companheiro;

II – Os filhos menores não emancipados, de qualquer condição, ou inválidos sob dependência económica do segurado;

III – O menor sob tutela judicial, que viva sob a dependência económica do segurado.

§ 1º - É vedada a indicação de quaisquer outros beneficiários.

§ 2º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, até a data do óbito do segurado, mantenha-se em união estável com este, devidamente reconhecida por sentença proferida em procedimento judicial de natureza contenciosa.

§ 3º - Considera-se união estável aquela que reuna as condições exigidas na legislação civil do país.

§ 4º - Equipara-se a filho, para fins dos benefícios previdenciários do IMSS, o menor sob tutela judicial do segurado falecido, que vida sob a dependência económica deste.

 

Art. 10 – Presume-se a dependência económica do cônjuge supérstite e dos filhos menores, não emancipados, de qualquer condição. Os demais dependentes deverão comprovar a dependência econômica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa.

§ 1° - A pensão por morte somente será devida a filho inválido, maior e solteiro, se for comprovada a existência de invalidez total par o trabalho até a data do óbito do segurado. No caso de a invalidez total para o trabalho até a data do óbito do segurado. No caso de a invalidez vir a acometer, após a morte do segurado, filho menor pensionista do Sistema, será devida a pensão.

§ 2º - A invalidez deve ser comprovada mediante laudo médico-pericial emitido pela Perícia Médica Oficial do Município.

 

Art. 11 – A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I- Para o cônjuge:

a) Pela separação judicial ou divórcio.

b) Pela anulação do casamento por sentença judicial transitada em julgado;

II – Para a companheira ou companheiro, que tenha satisfeito as condições indicadas nos arts. 31 e 32 desta Lei, quando:

 

a) Contrair núpcias;

b) Estabelecer nova união estável; ou,

c) Cessar a dependência económica;

III - Para o filho ou a filha menor:

a) Na data em que atingir a maioridade civil; ou,

b) Quando de sua emancipação;

IV- Para filho ou filha maior, solteiro e inválido:

a) Pela cessação da invalidez, ou,

b) Pela cessação da dependência económica;

V- Para o menor sob tutela, que tenha satisfeito as condições indicadas nos arts. 31e 32 desta Lei:

a) Na data em que atingir a maioridade civil, salvo se inválido totalmente para o trabalho até a data do óbito do segurado;

b) Pela revogação da tutela; ou,

c) Pela cessação da dependência económica;

VI – Para quaisquer dos dependentes acima:

a) Pelo falecimento;

b) Pelo casamento ou constituição de união estável.

 

Art. 12 – O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim - SUPSSP assegurará, a partir da data em que se tomar exigível a respectiva contribuição providenciaria, os seguintes benefícios:

 

I – pagamento de proventos de aposentadoria.

II – pensão por morte do segurado.

 

Parágrafo único - Os benefícios concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP não poderão ter valor inferior ao salário mínimo, observada a proporcionalidade, nem ser distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 13 – Os proventos serão calculados com base na remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a sua aposentadoria e corresponderão à totalidade do subsídio ou vencimentos, quando em atividade, respeitado o teto remuneratório aplicável.

 

Art. 14 – A pensão por morte do segurado, corresponderá à totalidade do subsídio, vencimentos ou proventos do servidor, agente público ou membro do Poder falecido, respeitado o teto remuneratório aplicável.

 

Art. 15 – O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim - SUPSSP, enquanto não constituída pessoa jurídica para este fim, será gerido pela Secretaria Municipal de Administração Geral de Fortim, cabendo a esta o planejamento, a coordenação, a execução, a supervisão e o controle das atividades do sistema.

 

Parágrafo único – O Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim- SUPSSP sujeitar-se-á às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo da administração Pública.

 

Art. 16 – Extingue-se a lei nº 11/93, o Fundo de Seguridade dos Servidores do município de Fortim, transferindo-se para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim - SUPSSP todos os valores financeiros recolhidos dos servidores e da Prefeitura, depositados e a depositar para fins previdenciários previstos naquela lei, bem como todos os bens patrimoniais por ventura existentes.

 

Art. 17 – Os valores existentes nos cofres municipais em favor dos servidores segurados no sistema, provenientes de contribuições não recolhidas ou não depositadas, são consignadas como crédito do Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Município de Fortim-SUPSSP, constituindo-se em dívida do município para com sistema.

Parágrafo único – Fica autorizada a negociação da dívida do município para com o SUPSSP, a serem pagas em prestações mensais no período de duzentos e quarenta meses a partir da vigência desta Lei.

 

Art. 18 – Fica o Poder Executivo, autorizado a constituir fundo integrado por bens, direitos e outros ativos, com finalidade previdenciária, baseado em norma gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observada as disposições legais.

 

Art. 19 – Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir Decreto regulamentando as disposições desta Lei.

 

Art. 20 – As reservas do Fundo podem ser utilizadas até trinta e cinco por cento para ações e linhas de crédito com juros acessíveis para financiamento de projetos aplicados e voltados ao desenvolvimento local, à geração de emprego e renda e apoio às micro e pequenas empresas, através de fundo de aval a instituições de crédito.

 

Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

Dada e passada no Paço Municipal de Fortim Mauro Cavalcante, no Estado do Ceará, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro de 2000 (dois mil) 66° da erecção em vila e 8º ano de elevação a cidade.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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