ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 155/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019. DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORA DENOMINADO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE – CORRAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos ora denominado Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, celebrado com os municípios de Acopiara, Iguatu, Catarina, Jucás, Quixelô e Saboeiro, e outros que porventura vierem a aderir referido consórcio, de acordo com a Lei no. 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107 de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – CORRAJ, e seu pleno funcionamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos 28 dias do mês de junho de 2019.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
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