ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
DESPACHO DECISÓRIO Nº 02.02.02/2026 - GAB/SMS

ASSUNTO: Pedido de cancelamento amigável da Ata de Registro de Preços nº 0107.01-2025-01

INTERESSADO: R. B. S. Medicamentos LTDA

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de requerimento formulado pela empresa R. B. S. Medicamentos LTDA, solicitando o cancelamento amigável de sua participação na Ata de Registro de Preços nº 0107.01-2025-01, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0107.01-2025.

A empresa alega ter identificado, após a assinatura da Ata, a ocorrência de erro material na formulação de lances, atribuído a ex-colaborador, e que os preços registrados seriam inferiores aos seus custos, tornando a execução economicamente inviável. Sustenta, ainda, boa-fé e ausência de prejuízo ao erário, visto que não houve solicitações de fornecimento.

O requerimento foi analisado pela Assessoria Jurídica, que em parecer técnico concluiu pelo indeferimento do pedido, fundamentando-se na legislação aplicável e nos princípios da Administração Pública.

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

 

• Da Vinculação à Proposta e Irretratabilidade da Ata - Conforme a Lei nº 14.133/2021, a Ata de Registro de Preços possui caráter vinculativo e obrigacional (Art. 6º, XLVI), constituindo compromisso formal da empresa vencedora para futura contratação. O alegado erro de cálculo interno configura risco exclusivo do licitante, não havendo previsão legal para cancelamento baseado em falha operacional interna.

• Da Inaplicabilidade do Reequilíbrio Econômico-Financeiro - Não há fato superveniente externo ou álea extraordinária que justifique o reequilíbrio econômico-financeiro previsto no Art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021. O desequilíbrio alegado é consequência de decisão interna da empresa, não podendo ser imputado à Administração.

• Da Preservação da Isonomia e Competitividade - Autorizar o cancelamento criaria precedente prejudicial, comprometendo a isonomia entre os licitantes e a lógica competitiva do pregão, além de gerar potenciais prejuízos indiretos ao erário.

• Das Sanções Administrativas - A desistência imotivada configura infração administrativa (Art. 155, V, da Lei nº 14.133/2021). A comunicação prévia e a boa-fé da empresa podem apenas atenuar penalidades, mas não afastam a responsabilidade legal.

 

III. DECISÃO

Diante dos fundamentos fáticos e jurídicos expostos, no uso de minhas atribuições legais e em consonância com o parecer da Procuradoria Jurídica/Assessoria Jurídica, DECIDO:

a) INDEFIRIR o pedido de cancelamento amigável da empresa R. B. S. Medicamentos LTDA referente à Ata de Registro de Preços nº 0107.01-2025-01.

b) Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente os compromissos assumidos na Ata, sob pena de instauração de Processo Administrativo Sancionador para aplicação das penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021 e no edital do certame.

c) Determino ainda a notificação da empresa sobre a presente decisão, assegurando ciência formal e prazo para atendimento de futuras ordens de fornecimento.

Publique-se e cumpra-se.

Meruoca - CE, 06 de fevereiro de 2026.

 

JOSE DAVI DE SOUZA SILVA

Secretário de Saúde


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:86711665