ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 517/2011, DE 24 DE MAIO DE 2011
REAJUSTA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ACRESCENTA O ART. 39-A, À LEI MUNICIPAL Nº 481/2010, DE 10 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 66, II da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º, da Lei Municipal n.º 481/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Fica reajustada a tabela de vencimentos dos profissionais do magistério da educação básica, conforme constante no Anexo II.”
Art. 2º. O art. 10º, da Lei Municipal n.º 481/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. A Tabela de Vencimentos para os cargos de provimento efetivo de Técnico pedagógico incluído neste Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Ibiapina é apresentada conforme Anexo IV desta Lei, sendo a sua construção observado:
§ 1º - A Classe I do cargo de Técnico pedagógico deverá possuir como requisito formação 3º ou 4º Pedagógico na modalidade normal e será responsável pelo planejamento dos professores de Educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, sendo o vencimento correspondente no mínimo ao valor estabelecido como Piso Salarial Nacional do Magistério Público, este instituído pela Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, conforme artigo 2º da referida Lei, sendo empregada a proporcionalidade devida para cálculo do vencimento de outras jornadas;”
§ 2º - A Classe II do cargo de Técnico pedagógico deverá possuir como requisito formação Licenciatura Plena em pedagogia e será responsável pelo planejamento dos professores da Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, além de respeitar a diferença mínima de 18% (dezoito por cento) superior a Classe de I;
§ 3º - A Classe III do cargo de Técnico pedagógico deverá possuir como requisito formação profissional licenciatura plena em pedagogia mais curso de especialização na área de atuação e respeitará a diferença mínima de 18% (dezoito por cento) superior a Classe II;
§ 4º - A Classe IV do cargo de Técnico Pedagógico deverá possuir como requisito formação licenciatura plena em pedagogia, ou em área específica do conhecimento com mestrado na área da Educação e respeitará a diferença mínima de 18% (dezoito por cento) superior a Classe III;
§ 5º - A Classe V do cargo de Técnico Pedagógico deverá possuir como requisito formação curso superior em pedagogia, ou em área específica do conhecimento com curso de Doutorado na área de Educação e respeitará a diferença mínima de 18% (dezoito por cento) superior a Classe IV.
Art. 3º. Fica acrescido o art. 39 – A, à Lei Municipal n.º 481/2010 com a seguinte redação:
“Art. 39-A. Fica autorizada a recepção de profissionais de outros entes públicos federados por permuta ou cessão temporária, havendo interesse das partes e coincidência ou semelhança de cargos públicos, inclusive para fins de intercâmbio entre os diversos sistemas, como forma de proporcionar ao servidor vivência com outras realidades, aprimorando profissionalmente.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a Janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário, permanecendo em vigor as disposições da Lei Municipal n.º 481/2010 que por esta não foram revogadas nem são incompatíveis.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE, EM 24 DE MAIO DE 2011.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
|
TABELA DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO |
||||||||||
|
Referencia |
Classe: I |
Classe: II |
Classe: III |
Classe: IV |
Classe: V |
|||||
|
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
|
|
01. |
593,54 |
1.187,08 |
700,36 |
1.400,72 |
826,42 |
1.652,83 |
975,17 |
1.950,33 |
1.150,69 |
2.301,38 |
|
02. |
611,34 |
1.222,69 |
721,37 |
1.442,74 |
851,21 |
1.702,42 |
1.004,42 |
2.008,84 |
1.185,21 |
2.370,42 |
|
03. |
629,68 |
1.259,37 |
743,01 |
1.486,02 |
876,74 |
1.753,49 |
1.034,56 |
2.069,11 |
1.220,77 |
2.441,54 |
|
04. |
648,57 |
1.297,15 |
765,30 |
1.530,60 |
903,05 |
1.806,09 |
1.065,59 |
2.131,18 |
1.257,39 |
2.514,78 |
|
05. |
668,03 |
1.336,07 |
788,26 |
1.576,52 |
930,14 |
1.860,28 |
1.097,56 |
2.195,12 |
1.295,11 |
2.590,23 |
|
06. |
688,07 |
1.376,15 |
811,91 |
1.623,82 |
958,04 |
1.916,09 |
1.130,49 |
2.260,97 |
1.333,97 |
2.667,93 |
|
07. |
708,71 |
1.417,44 |
836,27 |
1.672,53 |
986,78 |
1.973,57 |
1.164,40 |
2.328,80 |
1.373,99 |
2.747,97 |
|
08. |
729,97 |
1.459,96 |
861,35 |
1.722,71 |
1.016,39 |
2.032,77 |
1.199,33 |
2.398,67 |
1.415,21 |
2.830,41 |
|
09. |
751,87 |
1.503,76 |
887,19 |
1.774,39 |
1.046,88 |
2.093,76 |
1.235,31 |
2.470,63 |
1.457,66 |
2.915,32 |
|
10. |
774,43 |
1.548,87 |
913,81 |
1.827,62 |
1.078,29 |
2.156,57 |
1.272,37 |
2.544,74 |
1.501,39 |
3.002,78 |
|
11. |
797,66 |
1.595,34 |
841,22 |
1.882,45 |
1.110,63 |
2.221,27 |
1.310,54 |
2.621,09 |
1.546,43 |
3.092,87 |
|
12. |
821,59 |
1.643,20 |
969,46 |
1.938,92 |
1.143,95 |
2.287,91 |
1.349,86 |
2.699,72 |
1.592,83 |
3.185,65 |
|
13. |
846,24 |
1.692,49 |
998,55 |
1.997,09 |
1.178,27 |
2.356,54 |
1.390,36 |
2.780,71 |
1.640,61 |
3.281,22 |
|
14. |
871,63 |
1.743,27 |
1.028,50 |
2.057,00 |
1.213,62 |
2.427,24 |
1.432,07 |
2.864,13 |
1.689,83 |
3.379,66 |
|
15. |
897,77 |
1.795,57 |
1.059,36 |
2.118,71 |
1.250,03 |
2.500,06 |
1.475,03 |
2.950,06 |
1.740,52 |
3.481,05 |
|
16. |
924,71 |
1.849,43 |
1.091,14 |
2.182,27 |
1.287,53 |
2.575,06 |
1.519,28 |
3.038,56 |
1.792,74 |
3.585,48 |
ANEXO IV
TÉCNICOS PEDAGÓGICOS EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
TABELA DE VENCIMENTOS – Técnico Pedagógico |
|||||||||
|
Classe: I |
Classe: II |
Classe: III |
Classe: IV |
Classe: V |
|||||
|
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
20h |
40h |
|
593,54 |
1.187,08 |
700,36 |
1.400,72 |
826,42 |
1.652,83 |
975,17 |
1.950,33 |
1.150,69 |
2.301,38 |
Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
Código Identificador:8677B180