ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 992, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA ADICIONAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 64 da Lei Orgânica do Município, submete a deliberação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais) para fazer face as despesas diversas, conforme discriminação abaixo:
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0401 |
- SEC. AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS |
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0401 20 606 0059 2.088 |
- Programa Planta Nova Russas |
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3.3.90.39.00 Fonte de Recurso |
- Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídicas - 001 |
R$ 120.000,00
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TOTAL |
R$ 120.000,00 |
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Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
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0401 |
- SEC. AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS |
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0401 20 606 0093 1.006 |
- Construção de Cisternas de Placa |
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3.3.90.39.00 Fonte de Recurso |
- Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica - 030
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R$ 40.000,00
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0401 |
- SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS |
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0401 04 122 0060 2.006 |
- Gerenciamento Adm. da Sec. Agric. Recursos Hídricos |
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3.1.90.11.00 Fonte de Recurso |
- Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 001
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R$ 30.000,00
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0401 |
- SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS |
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0401 04 122 0060 2.006 |
- Gerenciamento Adm. da Sec. Agric. Recursos Hídricos |
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3.3.90.39.00 Fonte de Recurso |
- Outros Serv. de Ter. Pessoa Jurídica - 001
TOTAL |
R$ 50.000,00
R$120.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de fevereiro de 2017.
RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:86798EFF