ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N 1.379/2026 JAGUARETAMA/CE, 31 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 1.379/2026 Jaguaretama/CE, 31 de março de 2026.

 

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura do Município de Jaguaretama, o Crédito Especial no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para fazer face às despesas com as ações de Construção, Ampliação e Equipar o Centro de Ensino para Jovens e Adultos - CEJA, conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO: 15 – Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 – Fundo de Desnv. do Ensino Básico - Fundeb

12 366 0056 1.080 – Construir, Ampliar e Equipar o Centro de Ensino para Jovens e Adultos - CEJA

 

4.4.90.51.00

 

Obras e Instalações

Fontes

1500100100

1540000000

1541000000

1542000000

1543000000

1550000000

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

190.000,00

590.000,00

95.000,00

195.000,00

95.000,00

195.00,00

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

Fontes

1500100100

1540000000

1541000000

1542000000

1543000000

1550000000

 

R$

R$

R$

R$

R$

R$

 

10.000,00

10.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

5.000,00

TOTAL

R$

1.400.000,00

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional mencionado no artigo anterior, serão obtidos na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme segue:

 

ÓRGÃO: 15 – Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 – Fundo de Desnv. do Ensino Básico - Fundeb

12 361 0055 1.062 – Construir, Ampliar e Equipar Unid. Escolares – Ens. Fundamental (FUNDEB 30%) (OCA-NE)

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fontes

1543000000

R$

100.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Fontes

1542000000

R$

100.000,00

TOTAL

R$

200.000,00

12 361 0055 2.110 – Gerenciamento da Rede de Ensino Fundamental (FUNDEB 30%) (OCA-NE)

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

Fontes

1540000000

 

R$

 

300.000,00

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fontes

1540000000

 

R$

300.000,00

TOTAL

R$

600.000,00

 

12 361 0055 2.112 – Gerenciamento do Transporte Escolar (FUNDEB 30%) (OCA-NE)

 

3.3.90.39.00

 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fontes

1541000000

1542000000

 

R$

R$

 

100.000,00

100.000,00

 

TOTAL

R$

200.000,00

 

ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal de Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0707 – Fundo Municipal de Educação

12 122 0059 1.033 – Ampliação e Revitalização da Secretaria Municipal de Educação (OCA-NE)

 

4.4.90.51.00

 

Obras e Instalações

Fontes

1500100100

 

 

R$

 

 

200.000,00

 

TOTAL

R$

200.000,00

 

12 361 0055 1.036 – Construir, Ampliação e Equipar Unidades Escolares – Ens. Fundamental (OCA-NE)

 

4.4.90.51.00

 

Obras e Instalações

Fontes

1550000000

R$

 

25.000,00

 

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

Fontes

1550000000

 

R$

25.000,00

 

TOTAL

R$

50.000,00

 

12 365 0057 1.040 – Construir, Ampliar e Equipar Unidades Escolares – Ensino Infantil (OCA-E)

 

4.4.90.51.00

 

Obras e Instalações

Fontes

1550000000

R$

 

25.000,00

 

 

4.4.90.52.00

 

Equipamentos e Material Permanente

Fontes

1550000000

R$

25.000,00

 

TOTAL

R$

50.000,00

 

12 365 0057 2.048 – Gerenciamento do Ensino Infantil (Recursos Próprios, Convênios, FNDE) (OCA-E)

 

3.3.90.30.00

 

Material de Consumo

Fontes

1550000000

R$

 

100.000,00

 

TOTAL

R$

100.000,00

 

Art. 3°. As dotações orçamentárias reservadas as ações de Construção, Ampliação e Equipar o Centro de Ensino para Jovens e Adultos - CEJA, serão suportadas pela Fonte /Destinação de Recursos “1500100100 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação; 1540000000 - Transferências do FUNDEB – impostos 30%; 1541000000 - Transferências do FUNDEB – impostos 30%; 1542000000 - Transferências do FUNDEB 70%-Complementação União – VAAT; 1543000000 - Transferências do FUNDEB 30%-Complementação União – VAAR e 1550000000 - Transferência do Salário-Educação”, conforme Tabela Especificações das Fontes ou Destinação de Recursos, da lavra do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 4º. As dotações orçamentárias criadas neste respectivo crédito, caso se tornem insuficientes, serão reforçadas através de créditos adicionais suplementares, nos parâmetros estabelecidos pelo art. 6º, incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 1.346, de 16 de outubro de 2025.

Art. 5º. As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei, ficam incorporadas ao Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 31 dias do mês de março de 2026; 160º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:8679E596