ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 342/2025, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 88/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012, QUE “INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TAXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica inserido o parágrafo único ao art. 8 da Lei Municipal nº 88/2012, de 18 de outubro de 2012, nos seguintes termos:

Parágrafo Único – Fica autorizado o emplacamento de veículos classificados como SUVs e caminhonetes do tipo pick-up utilizados por taxistas, desde que submetidos à vistoria prévia prevista nos arts. 10 a 12 desta Lei e que cumpram os demais requisitos estabelecidos neste diploma legal e pelos órgãos de trânsito competentes.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Ibaretama-CE., em 04 de Novembro de 2025.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:867BF9A3