ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 507/2016 DE 04 DE ABRIL DE 2016

Dispõe sobre a autorização à Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica a Prefeita Municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, no corrente exercício, a abertura de credito especial adicional, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a finalidade especifica de Construir e Equipar um Centro de Convivência de Idosos.

 

§1° - A abertura do crédito especial a que se refere este artigo correrá por conta da anulação das dotações destinada a Reserva de Contingência.

 

§2° - A despesa decorrente deste crédito especial obedecerá a seguinte classificação:

 

0704 – Fundo Municipal do Idoso 

0704.0824400202.081 – Construção de um Centro de Convivência de Idosos 

4.4.90.51.00 Obras e Instalações............160.000,00 

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ...........40.000,00

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 04 de abril de 2016.

 

TERESINHA MARIA CERQUEIRA LIMA GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
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