ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DA CULTURA

SECRETARIA DA CULTURA
II EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 04/2024 - AUDIOVISUAL PARA SELEÇÃO DE PROJETOS DE AUDIOVISUAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PINDORETAMA, com sede na Rua Pedro Ferreira do Nascimento, S/n – Bairro: Caponga Funda. CEP: 62.860-000 – PINDORETAMA/CE, inscrita no CNPJ sob nº 23.563.448/0001-19, em consonância com a Lei Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), o Decreto Federal 11.525/2023 e o Decreto 11.453/2023, regida pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste II Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 20 (vinte) projetos de produção de obras audiovisuais, assegurando medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O Este Edital é uma importante ação emergencial destinada ao setor cultural, especificamente a produção de AUDIOVISUAL, em conformidade com o Art. 6º, Incisos I e III, da Lei nº 195, de 08 de julho de 2022, referenciada, neste Edital, como “Lei Paulo Gustavo” e suas alterações. Este é um II Edital de Chamamento Público para a Seleção de Projetos Culturais e o fomento de 20 (vinte) projetos de produção de obras audiovisuais.

 

1.2. Este Edital tem como o princípio o incentivo, o apoio e a valorização do trabalho dos profissionais e dos seus processos criativos, dentro fazer cultural e artístico, objetivando democratizar, descentralizar o incentivo à produção de audiovisual de Pindoretama.

 

2. DOS VALORES DO FOMENTO E DISTRIBUIÇÃO

 

● O valor total disponibilizado para este II Edital é de R$ 80.615,80 (Oitenta Mil, Seiscentos e Quinze Reais e Oitenta Centavos) e tem como objetivo primordial, a seleção e o fomento de projetos de produção de obras audiovisuais, minidocumentários e clipes e / ou videoclipes, conforme as tabelas abaixo, com a quantidade, valores unitários dos projetos, distribuídos de acordo com a ampla concorrência, além dos 20% (vinte por cento) de cotas para negros, 10% (dez por cento) para cotas indígenas, conforme o Art. 16° §1º. IV do Decreto Nº 11.525/2023. Os outros grupos sociais serão contemplados através de critérios diferenciados de pontuação:

● Art. 6°, Inciso I

 

INCENTIVO

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

 

Desenvolvimento de Mini Documentários

10 projetos

R$ 4.030,79

R$ 40.307,90

 

Clips e/ou Videoclipe

10 projetos

R$ 4.030,79

R$ 40.307,90

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL

R$ 80.615,80

Negros

Indígenas

Ampla concorrência

02 projetos

01 projetos

20 projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Total de Projetos no Audiovisual

Valor Total do Audiovisual

20

R$ 80.615,80

 

2.2. Os valores para execução deste II Edital, serão provenientes do Projeto de Lei Complementar Nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo destinados ao município e ficarão depositados na conta da Secretaria de Cultura, que transferirá os recursos para as contas dos proponentes dos Projetos selecionados e aprovados pela Comissão de Seleção. Os valores previstos neste II Edital estão contidos na Reserva Orçamentária:

 

Órgão

Unidade Orçamentária

Classificação

Elemento

Fonte

Secretaria de Cultura de Pindoretama

1201

13.392.0011 2.88

2.3.50.43.00

1715000000

Secretaria de Cultura de Pindoretama

1201

13.392.0011 2.88

3.3.90.48.00

1715000000

 

2.3. Compreende-se como Minidocumentários ou mini-doc o formato onde pode funcionar como uma reportagem onde são apresentados fatos, dados e imagens a respeito de um problema social ou ambiental, e o que a empresa faz a respeito. Uma maneira rápida, simples e eficaz de chamar atenção para um tema relevante para a imagem da instituição.

 

2.4. Compreende-se como Clips e/ou Vídeoclipe curto usado para mostrar e para promover uma música, cantor, filme, grupo, empresa, trabalho artístico etc.

 

2.5. As propostas selecionadas destinarão os recursos para ações diversas, no âmbito artístico e cultural, para prestações de serviços e para aquisição de material e insumos (componentes necessários para a produção, exceto equipamentos), previstos no Plano Trabalho e orçamento do Projeto Cultural.

2.6. A categoria, que não atingir a quantidade mínima de projetos selecionados, conforme previsão acima, terá remanejados seus recursos não utilizados para outras categorias, de forma imparcial e igualitária, conforme o item 10 deste Edital.

2.7. O valor do projeto será pago em parcela única, na conta corrente, em qualquer instituição bancária nacional, que tenha o(a) proponente, Pessoa Física, como único(a) titular, não sendo aceitas contas conjuntas, de terceiros ou contas fáceis com limite de recebimento diário.

 

2.7.1. Serão aceitas ainda: Conta Fácil do Banco do Brasil e contas em bancos digitais autorizados pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme os constantes no link: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao

2.7.2. Não serão aceitas: Conta Fácil da Caixa Econômica Federal, Conta Poupança do Banco do Brasil, Poupança da Caixa Econômica Federal (operação 013) contas para recebimento de benefício do Bolsa Família e contas com limites diários inferiores ao do prêmio pleiteado.

2.8. No pagamento à Pessoa Jurídica, a conta deverá estar no nome da empresa. Para o MEI - Micro Empreendedor Individual será exigido a conta vinculada ao CNPJ.

2.9. Os prestadores de serviços (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) deverão apresentar todos os tributos, conforme legislação contábil.

2.10. Não estão previstos, neste II Edital, pagamentos de gastos com reformas, melhorias ou manutenção de espaço físico utilizado pelo(a) proponente.

3. DO CRONOGRAMA E PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. As datas constantes no cronograma são passíveis de ajustes, sendo de total responsabilidade do proponente, acompanhar a atualização dessas informações, através do portal (https://pindoretama.ce.gov.br/) e redes sociais.

 

ETAPA

PERÍODO

DURAÇÃO

Período de Inscrição

Das 0:01h do dia 25 de Março às 23:59 do dia 08 de Abril 2024

15 dias

Avaliação da Comissão de Análise do Mérito do Projeto (Pareceristas)

De 09 a 11 de Abril de 2024

03 dias

Divulgação do Resultado Preliminar da Fase de Análise do Mérito do Projeto

12 de Abril de 2024

após 03 dias do final dos pareceres

Período para Interposição de Recursos

de 15 a 17 de Abril de 2024

3 dias úteis

Divulgação do Resultado Definitivo da Fase de Análise do Mérito do Projeto

de 19 de Abril de 2024

após 01 dia útil

Período de Apresentação Documental e Convocação para Assinatura dos Contratos.

22 a 26 de Abril de 2024

05 dias úteis

Período de Pagamento

de 29 de Abril a 03 de Maio de 2024

05 dias úteis

Prazo final para Apresentação do Projeto Finalizado e respectiva Conciliação Bancária (Contrapartida e Relatório)

Até 31 de Outubro de 2024

06 Meses

 

3.2. O presente Edital em sua II Edição entrará em vigor na data de sua publicação, de acordo com os prazos estabelecidos na Lei 195/2022 e o Decreto Federal nº 11.525/2023, em consonância com o Decreto Federal nº 11.453/2023.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Poderão inscrever-se neste II Edital, o agente cultural, maior de 18 anos, na condição de PROPONENTE como:

4.1.1. Pessoa Física (PF) ou Microempreendedores Individuais (MEI), de natureza cultural, com residência em Pindoretama.

4.1.2. Pessoas Jurídicas (CNPJ) de direito privado, com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, com sede em Pindoretama.

4.2. Compreende-se, como PROPONENTE, o agente cultural que assume a responsabilidade legal pelo projeto, incluindo a inscrição, o recebimento do recurso, a execução do projeto, as comunicações institucionais e, sobretudo, a prestação de contas.

4.3. O PROPONENTE tem que residir, ou ter sua sede (CNPJ), há pelo menos 02 (dois) anos, no município, com comprovada atuação no segmento artístico-cultural e que satisfaçam as condições de habilitação a este II Edital.

4.4. Parágrafo Único: As propostas serão obrigatoriamente INÉDITAS. Não poderão participar de propostas já publicadas em qualquer meio de edital, digital ou não.

4.5. Estão impedidos(as) de participar deste II Edital, PROPONENTES que:

4.5.1. Tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do II Edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos, e que estejam lotados na sede administrativa da Secretaria de Cultura de Pindoretama;

4.5.2. Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo II Edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do II Edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

 

4.5.3. Sejam funcionários(as) públicos concursados(as), contratados(as) e/ou comissionados(as) da Prefeitura Municipal de Pindoretama.

4.5.4. Sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

 

4.6. Ficam Impedidos, ainda, os proponentes que se encontram em inadimplência com as contrapartidas do projeto Aldir Blanc I. Entendem-se ainda por inadimplentes,

 

os proponentes que não realizaram a prestação de contas e/ou o relatório, tanto quanto aqueles que apenas não apresentaram o relatório final, ressalvados os casosdos proponentes que ficaram impossibilitados por motivo justificável, que apresentaram as razões e documentos atestando sua impossibilidade quando da execução do anterior projeto, supramencionado.

4.7. Cada proponente poderá inscrever somente 01 (uma) proposta neste II Edital. Na hipótese de haver mais de uma inscrição por proponente, será considerada a última inscrição enviada e os materiais das inscrições anteriores serão desconsiderados.

5. DAS CARACTERÍSTICAS DOS PROJETOS

5.1. Todos os projetos devem constar na inscrição do proponente através do Mapa Cultural, no Google Forms e ou em Formulários Presenciais disponivel na Secretaria da Cultura de Pindoretama, onde estarão contidas as seguintes informações em PDF quando necessitar ou escrito quando for necessário:

 

a) Título do projeto;

b) Nome do Proponente ou representante legal (CNPJ)

c) Apresentação;

d) Justificativa;

e) Objetivo Geral;

f) Objetivos Específicos;

g) Público-alvo e Faixa Etária;

h) Currículo do proponente (PF ou MEI) ou representante legal (CNPJ);

i) Portfolio;

j) No caso de pessoa jurídica, histórico do proponente: Grupo, companhia, entre outros;

k) Plano de Divulgação ou de Mídia

l) Breves currículos dos (as) principais integrantes do projeto (quando for o caso);

5.2. No caso de pessoa jurídica, histórico do proponente: Grupo, companhia, entre outros; Breves currículos dos(as) principais integrantes do projeto (quando for o caso);

5.3. Além das características anteriores, os projetos seguem especificações por categorias que deverão constar no projeto. Como: Minidocumentários, Clipes e Videoclipes

5.4. O Portfólio deve conter materiais legíveis que comprovem a atuação na área audiovisual da empresa e do(a) representante legal (proponente), nos últimos 02 (dois) anos, tais como: clipagem com fotos, links válidos de vídeos, matérias de jornais, páginas na internet, folders, programas e afins, contrato de prestação de serviço, entre outros materiais, reunidos em um único arquivo, em formato PDF. No caso do MEI criado recentemente, em razão deste Edital, será admitido excepcionalmente apenas o portfólio do proponente. Para os realizadores iniciantes, não há obrigatoriedade de portfólio, mas registros que comprovem a atuação na área, que será importante como critério de avaliação.

 

5.5. O proponente deverá anexar as autorizações do ECAD, responsável pela arrecadação dos direitos autorais das músicas utilizadas na produção, ou autorização

dos respectivos autores, dependendo da natureza do projeto.

 

5.6. Todos os projetos deverão apresentar, além da Planilha Orçamentária (Anexo I) em um único arquivo, em formato PDF, as seguintes informações: item, descrição do objeto a ser executado; unidade; quantidade; valor unitário, valor total e a descrição da Contrapartida Social.

5.7. Os projetos deverão ter como objetivo a produção de conteúdo brasileiro independente e ter na equipe de realização do produto audiovisual pelo menos 70% (setenta por cento) de técnicos(as) que residam em Pindoretama.

5.8. Todos os produtos deste II Edital devem ser finalizados em suportes digitais de alta definição - HD, com resolução mínima de 1.080 x 1.920 pixels, exemplo: 2K, HDCAM SR, HDCAM, XDCAM, XDCAM EX, DVCPRO HD e HDV, com masterização em H.264/AVC ou WMP/PC (exemplos de formatos: WMV, AVI, MPEG-4, MOV).

5.9. Todos os projetos deverão conter o público-alvo e a faixa etária que pretende atingir.

5.10. Uma proposta de Contrapartida Social deverá ser exposta dentro do Plano. As descrições de Contrapartidas serão detalhadas no item 14 deste II Edital.

5.11. É vedado o aporte na produção artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou político partidário; de manifestações e eventos esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e infomerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, à cultura afro-brasileira, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, a comunidade LGBTQIAP+, ou mesmo que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.

5.12. Os valores a serem aplicados com medidas de acessibilidade devem estar previstos nos custos do projeto, iniciativa ou espaço, sendo assegurado para esta finalidade, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do projeto, devendo oferecer medidas de acessibilidade física, atitudinal e/ou comunicacional, compatíveis com as características de todos os produtos resultantes do projeto, conforme o Capítulo VIII do Decreto 11.525/2023.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. O procedimento de inscrição inclui o envio do formulário de inscrição, anexando os documentos necessários e Projeto Artístico Cultural (item 5) de acordo com as especificações do item 5, e deverá ser realizado entre 00h01 de 25 de Março de 2024 a 23h59 de 08 de Abril de 2024 e efetuado exclusivamente pela internet através de link:

https://docs.google.com/forms/d/1J6JsI348Qdu5rUzuFj5cn_fG6foZUDpLM5HzVlCsATk/edit

 

ou pelo Mapa Cultural e/ou Formulário disponibilizado na Secretaria Municipal de Cultura.

6.2. São documentos obrigatórios no ato da inscrição:

6.2.1. Cópia do documento de identificação RG e CPF do(a) proponente e/ou representante legal;

6.2.2. Cópia do número de inscrição de CNPJ ou MEI, caso possua;

6.2.3. Comprovante de Residência em Pindoretama há, no mínimo, 02 (dois) anos (se necessário utilizar a Declaração de Residência (Anexo IX), devidamente assinado);

6.2.4. Carta Coletiva de Anuência do Grupo (Anexo II), assinada pelos integrantes da iniciativa representada, quando for o caso;

6.2.5. Autodeclaração Étnico-Racial (Anexo III) no caso de proponentes optantes pelas vagas destinadas às cotas. Para as pessoas com deficiência, anexar o laudo médico;

6.2.6. Carta de Anuência da Equipe Técnica (Anexo IV) de participação dos principais integrantes do projeto, ou seus representantes legais (quando for o caso);

6.2.7. Declaração de Identidade de Genêro (Anexo VI);

6.2.8. Formulário de Ações para Acessibilidade (Anexo VII);

6.3. Serão aceitos como documentos de identificação a cédula de identidade expedida por Secretaria de Segurança Pública, carteira de identidade expedida pelo Corpo de Bombeiros ou Polícia Militar, passaporte brasileiro, carteira nacional de habilitação, carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei e carteira de trabalho e previdência social.

6.4. Cada proponente (CPF e/ou CNPJ/MEI) somente poderá inscrever 01 (um) PROJETO.

6.5. As propostas inscritas estão passíveis de análise através de seleção em igualdade de condições, observando os requisitos mínimos previstos neste Edital, não havendo direito subjetivo à SELEÇÃO.

6.6. A inscrição do(a) proponente implicará na aceitação das normas e condições

estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não se poderá alegar desconhecimento.

 

7. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS COTAS RACIAIS

7.1. Das vagas destinadas neste II Edital, 20% (VINTE por cento) serão destinadas a proponentes (representante que se autodeclararem, sob penas da Lei, negros(as) e pardos(as), e 10% (dez por cento) destinados para as etnias indígenas, de acordo com proporcionalidade de vagas detalhadas no item 2.1 deste II Edital. O candidato que, no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas às cotas, deverá preencher a autodeclaração (Anexo III), conforme quesito relativo à cor ou raça, utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, conforme o link: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/pindoretama/panorama

7.2. Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras

 

(pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

7.3. Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

7.4. Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

7.5. No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

7.6. Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.6, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

7.7. As pessoas jurídicas podem concorrer às cotas, desde que possuam quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas, posição de liderança e/ou equipe principal no projeto cultural, além de outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras

(pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica.

7.8. A autodeclaração terá validade somente para este seletivo e será, em caso de inverídica, objeto das penas da lei.

7.9. As informações prestadas no momento da inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, que eventualmente, deverá responder por qualquer informação inidônea, o que eliminará a proposta do(a) candidato(a); caso tenha sido

chamado(a) ficará sujeito(a) à desclassificação e às implicações decorrentes da Lei Penal.

7.10. O(a) candidato(a) não será considerado(a) na condição de pessoa negra ou parda, indígena, caso não assinar, legalmente, a autodeclaração.

 

7.11. Os resultados deste II Edital, relativos aos(às) proponentes cotistas negros(as) ou pardos(as), indígenas, poderão ser amplamente divulgados, também podendo ser impugnados, no mesmo prazo previsto para a interposição de recursos.

7.12. As eventuais apresentações de impugnação deverão ser enviadas para o e-mail lpgpindoretama2023@gmail.com contendo motivo e prova da denúncia, no prazo previsto para interposição de recurso, conforme o item 15.

7.13. As pessoas que se autodeclaram nos projetos reservados às cotas, selecionados pela Comissão de Análise, deverão enviar somente a Autodeclaração Étnico Racial (ANEXO III).

 

8. DA COMISSÃO DE ANÁLISE

8.1. A Comissão de Análise, responsável pela habilitação e seleção das iniciativas,

propostas neste II Edital, terá no mínimo 03 (três) membros (pareceristas).

8.2. 01 (um) secretário(a) geral acompanhará todo o processo de seleção, que terá a função de escrever a ata deste processo com os seus devidos resultados.

8.3. A Comissão de Análise será composta por pessoas especializadas, nomeadas pela Secretaria de Cultura de Pindoretama e será publicada no Diário Oficial do Município, após a publicação deste Segundo Edital.

8.4. Os trabalhos da Comissão de Análise serão registrados em Ata, a qual será assinada pelos respectivos membros e encaminhada a Secretaria de Cultura de Pindoretama.

9. DA FASE DE ANÁLISE DO MÉRITO DO PROJETO

9.1. A Comissão de Análise atribuirá, inicialmente, nota de 0 (zero) a 90 (noventa) pontos para cada projeto, de acordo com os Critérios Obrigatórios e pontuações abaixo relacionados:

 

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS

Identificaç ão do Critério

Descrição do Critério - Avaliação

Pontuaçã o Máxima

 

A

Qualidade do Projeto – Coerência do Objeto, Objetivo e Justificativa e Metas do Projeto – A análise dever considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos.

 

0 a 15

Ausente 0

Pouco 4

Suficiente 8

Bom 12

Ótimo 15

 

 

B

Aspecto de interação comunitária proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situaçáo de histórica vulnerabilidade econômica/social.

 

0 a 15

Ausente 0

Pouco 4

Suficiente 8

Bom 12

Ótimo 15

 

C

Relevância de ação proposta para o cenário cultural de Pindoretama - - análise dever considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura pindoretamense.

 

0 a 10

Ausente 0

Pouco 3

Suficiente 5

Bom 8

Ótimo 10

 

D

Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, os resultados e desdobramentos do projeto proposto - análise deverá avaliar e valorizar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua e execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha a orçamentária do projeto.

 

0 a 10

Ausente 0

Pouco 3

Suficiente 5

Bom 8

Ótimo 10

 

E

Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos, e Metas do Projeto Proposto - análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o publico alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los.

 

0 a 10

Ausente 0

Pouco 3

Suficiente 5

Bom 8

Ótimo 10

 

F

Compatibilidade da Ficha Técnica com as Atividades Desenvolvidas - análise dever considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação as atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica .

 

0 a 10

Ausente 0

Pouco 3

Suficiente 5

Bom 8

Ótimo 10

 

G

Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e com aprovações enviadas juntamente com a proposta

 

0 a 10

Ausente 0

Pouco 3

Suficiente 5

Bom 8

Ótimo 10

 

 

H

Contrapartida - Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural.

 

0 a 10

Ausente 0

Pouco 3

Suficiente 5

Bom 8

Ótimo 10

Pontuação

90

 

 

 

 

 

 

 

Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação de 0 a 10, ou seja, uma Pontuação Extra, conforme critérios abaixo especificados:

 

PONTUAÇÃO EXTRA

Identificação do Ponto Extra

Descrição do Ponto Extra

Pontuação Máxima

 

1

Proponente e outras pessoas na liderança do projeto cultura, Pessoas jurídicas majoritariamente ou grupos com notória atuação em temáticas relacionadas às categorias: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social.

 

0 a 10

Ausente

Apenas uma Categoria

Mais de uma Categoria

0

5

10

Pontuação Extra Total

10

 

9.2. Cada proposta será avaliada por, no mínimo, 03 (três) membros da Comissão de Análise, a nota final será obtida do cálculo da média aritmética simples entre as notas dos avaliadores.

9.3. Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem alfabética definida na avaliação. Persistindo o empate, serão utilizados os seguintes critérios de desempate: Tempo de atuação na área cultural, temática do projeto e, por último, sorteio.·

9.4. Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 60 pontos.

9.5. O resultado inicial da fase de seleção será registrado em Ata e divulgado no portal (da prefeitura municipal de Pindoretama) e redes sociais, contendo o nome do(a) proponente e nota obtida na avaliação.

10. REMANEJAMENTO DOS VALORES ENTRE CATEGORIAS

10.1.Caso alguma categoria não tenha todas vagas preenchidas, os valores do fomento que seriam, inicialmente, desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria, conforme a seguinte regra:

I. da mesma área cultural ou dos inciso I, II ou III do referido edital, analisando se o valor que será remanejado poderá contemplar algum projeto desses incisos e a colocação na avaliação da Comissão de Análise.

11. FASE DOCUMENTAL

11.1.Os proponentes que foram aprovados na fase de Análise do Mérito do Projeto (item 9) terão, das 0:01h do dia 25 de Março às 23:59 do dia 08 de Abril 2024, para

 

enviar pelo link:

https://docs.google.com/forms/d/1J6JsI348Qdu5rUzuFj5cn_fG6foZUDpLM5HzVlCsATk/edit,

as seguintes documentações:

11.1.1. Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; Certidões negativas de debitos relativas ao créditos tributários

estaduais e municipais; Certidões negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. No caso de MEI, Certificado de MEI - Micro Empreendedor Individual.

11.1.2. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ , emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil; Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organi ações da sociedade civil; Certidão negativa de falência e recuperação judicial, e expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos. Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União; Certidões negativas de débitos estaduais e municipais; Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF/FGTS; Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

11.1.3. Cópia de comprovação bancária em nome de Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (extrato, cópia de cartão bancário), e no caso de MEI, os dados bancários (nome do banco, agência e conta corrente) do proponente deverá, obrigatoriamente, ser vinculada ao CNPJ;

11.1.4. Termo de Compromisso, Anuência e Não Vínculo com a Prefeitura Municipal de Pindoretama (Anexo V) e ou funcionário concursado, contratado e/ou comissionado da Prefeitura Municipal de Pindoretama;

11.1.5. Contrato de Exclusividade registrado em cartório, para iniciativas representadas por Pessoas Jurídicas quando for caso;

11.2. O não envio ou a falta de algum documento implicará, automaticamente, na desclassificação do projeto, sendo convocado o suplente.

11.3. O resultado inicial da fase de documental será divulgado pela Secretaria de Cultura de Pindoretama pelo portal da Prefeitura de Pindoretama (colocar o endereço do site) e redes sociais, contendo o nome do(a) proponente e motivo da inabilitação, quando for o caso.

12. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS

12.1. Aos(às) proponentes inabilitados na Fase de Análise do Mérito do Projeto e/ou na Fase Documental, será facultada a interposição de recurso, exclusivamente, por meio de formulário virtual (conforme Anexo VIII deste II Edital), no prazo no Cronograma, que deverá ser preenchido e enviado para o e-mail: lpgpindoretama2023@gmail.com . Não será aceita a interposição de Recursos fora do prazo.

12.2. A Comissão analisará, eventualmente, os recursos interpostos e devidamente instruídos, designando seu relator e submetendo-o ao julgamento, enquanto pedido de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.

12.3. Caso a nota da iniciativa reavaliada seja inferior à nota inicial da etapa de seleção, será mantida a nota dada originalmente pela Comissão.

12.4. Após analisados os pedidos de reconsideração, a SECULT-PINDORETAMA publicará, no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura Municipal de Pindoretama (https://pindoretama.ce.gov.br/) e redes sociais, a homologação do resultado final do concurso, ao qual não caberá qualquer recurso, contendo o nome do(a) proponente, valor do projeto e providências a serem tomadas pelos selecionados.

 

13. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

13.1. Os proponentes dos projetos selecionados serão convocados pela SECULT- PINDORETAMA, para a assinatura do Termo de Contrato, de acordo com um calendário previamente divulgado, a partir da data de publicação do resultado final.

13.2. O(A) proponente do projeto será o(a) único(a) interlocutor(a) junto à SECULT- PINDORETAMA.

13.3. O valor destinado ao projeto será depositado em conta bancária definida pelo(a) proponente, após a assinatura do contrato, conforme o Cronograma do item 3 deste Edital. Logo, não será depositado em conta de terceiros.

13.4. Para a execução do Projeto, os pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviço deverão ser realizados exclusivamente através da Conta Corrente do Proponente, por meio de transferências eletrônicas (direta, DOC, TED ou PIX) ou débito em conta, sendo obrigado a ter um recibo ou uma nota fiscal como forma de comprovação.

13.5. Em caso de falecimento do(a) proponente responsável pelo projeto selecionado, até a data do pagamento, em propostas individuais (MEI), poderá ser convocado o(a) próximo(a) proponente da lista de classificação, identificado pelo seu CPF, após aplicados os critérios de desempate e observada a vigência e os termos deste II Edital.

13.6. Em caso de falecimento e substituição do(a) representante legal da Pessoa Jurídica, deverão ser encaminhadas as cópias dos documentos do(a) novo(a) representante legal e/ou dirigente, a cópia simples da ata de eleição ou do termo de posse, assim como uma nova Carta Coletiva de Anuência do Grupo (Anexo II).

14. DA CONTRAPARTIDA

14.1. Todo projeto deverá apresentar uma proposta de Contrapartida Social exposta dentro do Plano, de acordo com a natureza do projeto, que pode ser:

a) Para os projetos as oficinas direcionadas para estudantes de escolas públicas, universidades públicas ou privadas com estudantes do Prouni, ou comunidades de

bairros e distritos, já servem como Contrapartida e etc;

14.2. Toda programação das contrapartidas ficará a cargo da Secretaria de Cultura, que criará um cronograma, respeitando a natureza do projeto, para a realização das contrapartidas, com exceção das Mostras e Festivais por essas atividades já possuírem um calendário próprio. Estas contrapartidas já poderão ser iniciadas a partir de Maio

 

de 2024 á Outubro de 2024, em comum acordo entre as partes.

15. PRESTAÇÃO DE CONTAS

15.1. Executar o projeto de acordo com o Plano de Trabalho, apresentado na inscrição, dentro dos prazos assumidos pelo(a) proponente, respeitando o Prazo Final

do Cronograma onde a SECULT- PINDORETAMA vai acompanhar todo odesenvolvimento da ção proposta e ferá um Relatório de Execução de Atividades e Prestação de Contas.

15.2. Informar à SECULT-PINDORETAMA, em tempo hábil, qualquer motivo impeditivo, que o(a) impossibilite de assumir suas atividades, conforme apresentado no Plano de Trabalho.

15.3. Manter durante a execução do objeto do projeto todas as condições exigidas neste Edital.

15.4. O(A) proponente deverá se certificar de que sua proposta seja plenamente realizável, dentro do valor do recurso financeiro com os descontos previstos em lei e nos prazos estabelecidos no cronograma.

15.5. Enviar o Relatório de Prestação de Contas (ANEXO X) devidamente preenchido para o e-mail: lpgpindoretama2023@gmail.com

16. DAS SANÇÕES E PENALIDADES

16.1. O(a) proponente será o(a) único(a) responsável pela veracidade dos documentos encaminhados e recebidos pela Comissão de Análise.

16.2. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na eliminação da inscrição pretendida, isentando a SECULT-PINDORETAMA de qualquer responsabilidade civil ou penal.

16.1. O(a) proponente será o(a) único(a) responsável pela veracidade dos documentos encaminhados e recebidos pela Comissão de Análise.

16.2. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na eliminação da inscrição pretendida, isentando a SECULT-PINDORETAMA de qualquer responsabilidade civil ou penal.

16.3. Caso comprovado o falseamento de informações após a concessão do valor do fomento, o(a) proponente sofrerá as sanções e penalidades previstas nos Artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, além de incorrer, de forma isolada ou cumulativa: 16.3.1.Na devolução, total ou parcial, do recurso financeiro recebido da SECULT-PINDORETAMA, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais.

16.3.2. Na inabilitação do(a) selecionado(a), a recebimento de recursos financeiros da SECULT-PINDORETAMA, por um período de 03 (três) anos consecutivos, a contar da data de emissão do Parecer da Comissão de Análise.

16.3.3. Na inscrição do selecionado em Dívida Ativa do Município.

16.3.4. Nas demais sanções cíveis, penais e administrativas, legalmente cabíveis.

 

16.4. Quando houver devolução dos recursos financeiros o(a) selecionado(a) terá nomáximo 12 (doze) meses para proceder a restituição dos recursos corrigidos à SECULT- PINDORETAMA, realizado por meio de Termo de Devolução de Recursos, ficando em restrição com o órgão até a quitação do débito.

16.5. Em qualquer caso, o(a) selecionado(a) será notificado(a) para a apresentação de defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da confirmação de recebimento da notificação.

16.6. As penalidades, previstas neste II Edital, são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

17. DA CESSÃO DE DIREITOS E USO DE IMAGEM

17.1. A Secretaria de Cultura de Pindoretama reserva-se o direito de difusa o das iniciativas artísticas ou culturais contempladas, compreendendo direitos de reprodução em diferentes mídias e plataformas, direitos autorais, direitos de imagem e direitos de Exibição, em seus sites ou redes sociais, sem prejuízo para o(a) proponente selecionado(a), que, após o periodo de 15 (quinze) dias, contados a partir da primeira transmissão ou veiculação na internet, gozará dos mesmos direitos, para divulgação em quaisquer plataformas de seu interesse, em como de reprodução nas midias que lhe convier, de acordo com o Art. 93 da Lei Federal 14.133/2021.

18. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

18.1. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação deste II Edital, qualquer pessoa, física ou jurídica poderá solicitar, através de petição, esclarecimentos ou outras providências em relação a este Segundo Edital de Seleção, mediante petição a ser enviada exclusivamente para o email: lpgpindoretama2023@gmail.com, ate às 19 horas, no horário oficial de Brasília-DF.

18.2. Qualquer Proponente poderá impugnar o presente Edital até o segundo dia útil após o prazo de término das inscrições deste Segundo Edital.

18.3. Caberá à Comissão decidir sobre a petição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da confirmação do recebimento do email.

18.4. Quando a impugnação se referir apenas a questões que não impeçam o prosseguimento do Concurso, haverá continuidade à execução deste II Edital, ficando sobrestadas apenas as questões impugnadas, até a decisão sobre a impugnação.

18.5. Acolhida a impugnação, será designada nova data para a retificação dos procedimentos.

19. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1.Todas as atividades, realizadas através deste II Edital, deverão ter em seus créditos de abertura, créditos finais, impressos, banners e mídias digitais e em todas as formas de divulgação (inclusive redes sociais) do produto cultural as logomarcas, que serão disponibilizadas pela SECULT, sob a chancela "APRESENTA" ou "INCENTIVO".

 

19.2. O proponente deverá anexar as autorizações do ECAD, para Música, responsáveis pela arrecadação dos direitos autorais, ou autorização dos respectivos autores.

19.3. Todo e qualquer ônus por questões de direitos autorais ou licenças para filmagens recairá exclusivamente sobre o(a) proponente ou diretor(a), a empresa ou

MEI, ficando a Secult isenta de qualquer responsabilidade civil ou penal do não cumprimento às legislações vigentes que tratam do assunto.

19.4. Não serão aceitas complementações, modificações ou substituições de dados e de anexos após o envio da inscrição, tampouco inscrições que não se apresentem de acordo com os prazos e exigências do presente Regulamento.

19.5. Os(as) proponentes, que enviarem cópias ilegíveis de qualquer material solicitado neste II Edital, serão inabilitados(as).

19.6. O ônus decorrente da participação neste II Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do(a) proponente.

19.7. É de responsabilidade da SECULT-PINDORETAMA o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

19.8. Não serão fornecidos atestados, certificados ou certidões relativos à classificação ou nota do(a) proponente, valendo, para tal fim, os resultados publicados no Diário Oficial do Município.

19.9.Os casos omissos constatados na fase de classificação serão resolvidos pela Comissão de Análise, durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de reconsideração.

19.10.Dúvidas e informações referentes a este II Edital poderão ser esclarecidas e obtidas junto à Comissão Interna da SECULT-PINDORETAMA, através do endereço eletrônico Email: secultpindoretama2023@gmail.com.

19.11. As ações, produções e demais produtos, realizados com os recursos advindos da Lei Paulo Gustavo, obrigatoriamente, deverão, por força da Lei, fazer constar em seus vídeos, textos, imagens e instrumentos congêneres de divulgação e propagação a seguinte citação:

“Realizado com recursos da Lei de Emergência Cultural Paulo Gustavo. Lei Federal nº 195/2022 e suas alterações.

Apoio: Prefeitura Municipal de Pindoretama, Secretaria Municipal de Cultura de Pindoretama.

 

Pindoretama/CE, 22 de Março de 2024.

 

Secretaria Municipal de Cultura


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:86A50DEC