ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 04.10.02/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDA, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,
Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 08.03 – SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - não prevista no orçamento para o exercício de 2017, criando para tanto o seguinte elemento de gasto;
08 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao adolescente
0231 – Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente
2.091 – Manutenção e Funcionamento do Programa Criança Feliz
33.90.30.00 – Material de consumo..................R$ 21.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica......................R$ 42.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 7.000,00
Art. 2º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá-CE, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2017 ( dois mil e dezessete)
ARISTEU ALVES EDUARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Landim Ferreira Mourão
Código Identificador:86A70440