ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
LEI N° 04.10.02/2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 PARA INCLUSÃO DE DESPESA NÃO PREVISTA NA SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARARENDA, ESTADO DO CEARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS,

Faço saber que a Câmara Municipal de Ararendá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Unidade Orçamentária 08.03 – SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - não prevista no orçamento para o exercício de 2017, criando para tanto o seguinte elemento de gasto;

 

08 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

03 - Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

243 - Assistência à Criança e ao adolescente

0231 – Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente

2.091 – Manutenção e Funcionamento do Programa Criança Feliz

33.90.30.00 – Material de consumo..................R$ 21.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica......................R$ 42.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 7.000,00

 

Art. 2º - O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ararendá-CE, aos 10 (dez) dias do mês de abril de 2017 ( dois mil e dezessete)

 

ARISTEU ALVES EDUARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Landim Ferreira Mourão
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