ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.943 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 02 (DOIS) CARGOS EFETIVOS DE PROFESSOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA A REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.699/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 02 (dois) cargos de professor(a) de Ensino Fundamental, do qual se exigirá ensino superior completo – Licenciatura em Ciências Biológicas, nos termos dispostos na Lei Municipal nº 1.699, de 03 de maio de 2022.

Art. 2°. O Cargo referido no artigo anterior será preenchido por meio de concurso público em vigor.

Parágrafo único. O requisito para a investidura no cargo supramencionado é o mesmo previsto em edital de concurso público vigente, observadas as normas contidas na Constituição Federal e demais normas relativas à matéria.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de fevereiro de 2024.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:86A815C1