ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.561, DE 07 DE JUNHO DE 2021
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, imóvel referente à área total de 3.250,00 m2, localizado na localidade de Mandacaru, Distrito de Juá, Zona Rural de Irauçuba-Ce, de propriedade do Sr. José Marcelino Ferreira Pedroza, com as seguintes limitações: LESTE: medindo 50,00 m, limitando-se com a propriedade do Sr. José Marcelino Ferreira Pedroza; SUL: medindo 65,00 m, limitando-se com estrada de acesso ao Distrito de Juá; NORTE: medindo 65,00 m limitando-se com a propriedade do Sr. Sr. José Marcelino Ferreira Pedroza; OESTE: medindo 50,00 m limitando-se com a propriedade do Sr. José Marcelino Ferreira Pedroza.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se à construção de uma Quadra Esportiva na localidade de Mandacaru, Distrito de Juá, Zona Rural de Irauçuba-Ce.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 07 de junho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:86C0C1CA