ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°883/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 784 – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal nº 784, 11 de junho de 2011, que cria o Conselho Municipal da Criança e Adolescente – CMDI – passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.10º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de 6 membros, sendo:

I-. Três conselheiros titulares, com receptivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais do Município:

Secretaria Municipal da Saúde;

Secretaria Municipal da Educação;

Secretaria Municipal da Assistência Social.

II-. Três conselheiros titulares, com receptivos suplentes, representantes de entidades não governamentais, sediadas no município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 15 de março de 2023.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:86C0EA93