ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 024/2021 DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº. 024/2021
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ibicuitinga, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e em conformidade com o Regime Jurídico Único deste município, e:
CONSIDERANDO a decisão judicial prolatada no processo nº 0002228-36.2000.8.06.0088, que determinou a ampliação da carga horária do servidor público municipal Marcondes Rabelo do Nascimento, através do Acórdão existente nas fls. 71 á 84 da referida ação, tendo a decisão transitado em julgado em 30 de janeiro de 2019.
RESOLVE:
Art.1º Ampliar a carga horária do servidor Marcondes Rabelo do Nascimento, portador do RG nº 54457782 e inscrito no C.P.F nº 147.333.608-27, professor, em mais 100 horas mensais, totalizando 40 horas semanais.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, em 04 de maio de 2021.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:86E2E548