ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 548, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Etnia Cigana de Pindoretama/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o dia 24 de maio como Dia Municipal da Etnia Cigana de Pindoretama/CE.

 

Parágrafo Único: Este evento integrará o Calendário Oficial do Município de Pindoretama, com o intuito de:

 

I – Conscientizar a população do Município sobre a importância da cultura cigana para a sociedade;

 

II – Incentivar e preservar os costumes ciganos, através das informações acerca dos mesmos;

 

III – Eliminar o preconceito, discriminação e a perseguição sofrida pelo povo cigano e sua importância no contexto social.

 

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 22 de abril de 2021.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama

 

Autoria desta Lei: Vereador José Pereira da Silva – “Nego Bom”.


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:86F1A9E0