ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.293, DE 7 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 1.670,90M², POSSUINDO 262,93M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO NA RUA 7 DE SETEMBRO, S/N, BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO JORGE LOTIF MATOS, PODENDO SER DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS/DEPARTAMENTOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel com área total de 1.670,90m², possuindo uma área construída de 262,93m², localizado na Rua 7 de Setembro, S/N, Bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Francisco Jorge Lotif Matos, possuindo as seguintes confrontações: A OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586140.00 m S e 412966.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586105.00 m S e 412966.00 m E), com distância de 34,97 metros, confrontando com a Rua 7 de Setembro; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586150.00 m S e 412966.00 m E), e distância de 24,64 metros, confrontando com a propriedade do Sr. Pedro Graciano; deste segue até o ponto P4 com coordenadas (9586114.00 m S e 413015.00 m E), e distância de 47,64 metros, confrontando com um rio; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P5 definido pelas coordenadas (9586104.00 m S e 413015.00 m E), e distância de 8,65 metros, confrontando com um rio; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P5 ao P1 com distância de 49,93 metros, confrontando com a propriedade da Paróquia de Irauçuba/CE. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 165,83m.
Art. 2°. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, poderá ser destinada à implantação de Secretaria Municipais, departamentos administrativos pertencentes a Administração Pública Municipal.
Art. 3°. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 7 de agosto de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:86F96AF3