ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2025 JAGUARETAMA/CE, 13 DE MARÇO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.308/2025 Jaguaretama/CE, 13 de março de 2025.

 

Dispõe sobre a criação do cargo público temporário de Professor Alfabetizador, para atender à MANUTENÇÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criado o cargo público temporário de Professor Alfabetizador, no âmbito da Administração Direta do Município, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, conforme Anexo Único, parte integrante da presente Lei.

Art. 2°. A admissão no cargo criado por esta Lei deverá ser precedida de processo seletivo público simplificado, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, observando critérios objetivos e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§1° O processo seletivo simplificado terá prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, para manutenção da impessoalidade e legalidade das contratações temporárias.

§2° As contratações temporárias terão validade pelo prazo de vigência do certame seletivo, nos termos do parágrafo anterior, e poderão ser prorrogadas, ficando a critério da administração e adstrito ao desempenho do contratado com as metas e prerrogativas do programa.

Art. 3°. A administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato do cargo criado nesta lei em razão da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 151 da Lei Complementar n° 003/2012 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público simplificado de avaliação profissional a fim de realizar contratação temporária para o cargo supracitado, para atender à MANUTENÇÃO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no sentido de preencher as vagas necessárias de acordo com o quantitativo previsto no Anexo Único, parte integrante da presente Lei.

Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do orçamento vigente.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 13 dias do mês de março de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:8706B2D6