ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 243/2022 IBARETAMA/CE., 04 DE ABRIL DE 2022.

 

Altera a Lei Municipal nº. 139/1998 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Ibaretama em acordo com a Emenda Constitucional nº. 51/2006, a Lei Federal nº. 11.350/2006 e da Lei Municipal nº 239/2022, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 71, inciso III e art. 53, I, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O parágrafo único do art. 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei, no Edital de Concurso e de Processo Seletivo Público;

 

Art. 2º. – Altera o art. 7º e passa a vigorar com a seguinte redação:

 

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as

nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e a investidura em cargos efetivo de agentes comunitário de saúde e de combate às endemias que poderá depender de aprovação prévia em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, sendo a posse o último ato.

 

Art. 3º. – Altera a Seção X, e Art. 22; Art. 23, e § 1º e § 2º; Art. 24; Art. 25; Art. 26 e § 1º, § 2º, § 3º, § 4º e § 5º; Art. 27; Art. 30 e Parágrafo único; Art. 31; e Art. 38 e passam a vigorar com a seguinte redação:

Seção X

Do Concurso Público e da Seleção para Agentes comunitário de Saúde e de Combate às Endemias

 

Art. 22 - O concurso público de provas ou de provas e títulos e o processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, podendo ser realizados em duas etapas, conforme dispuserem as Lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, observado o disposto no art. 206, V, da Constituição Federal.

 

Art. 23 - O concurso público de provas ou de provas e títulos e/ou o processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para os cargos mencionados no art. 22, terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual periódo.

 

§ 1º - o prazo de validade do concurso e/ou da seleção para os cargos mencionados no art. 22 e as condições de sua realização serão fixados em edital que será publicado na forma do art. 28, X, da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, da Lei Orgânica Municipal.

 

§ 2º - Não se abrirá novo concurso ou seleção para os cargos mencionados no art. 22, para preencher vagas em cargos que tenha candidato aprovado e não convocado em certame anterior com prazo de validade não expirado.

 

Art. 24 - O prazo para inscrição em concurso público ou processo seletivo público para os cargos mencionados no art. 22, será no mínimo, de 15 (quinze) dias úteis.

 

Art. 25 - O edital de concurso e do processo seletivo público para os cargos mencionados no art. 22, indicará, obrigatoriamente:

I, II, III e IV – inalterados.

 

Art. 26 - O Concurso Público e do Processo Seletivo Público para os cargos mencionados no art. 22, poderá ser concentrado ou desconcentrado.

§ 1º - Para os efeitos desta Lei entende-se por Concurso Público ou processo seletivo público concentrado aquele organizado sem a previsão de distribuição de vagas por localidades de exercício no Edital;

 

§ 2º -Para os efeitos desta Lei entende-se por Concurso Público ou processo seletivo público desconcentrado quele organizado com a previsão no Edital com distribuição de vagas por localidades de exercício;

§ 3º -Quando o Concurso ou seleção for desconcentrado os candidatos concorrerão somente entre os que se inscreverem para a localidade de exercício escolhida por ocasião da inscrição;

§ 4º - A lotação dos aprovados far-se-á por ato da administração, prioritariamente, na localidade em que o candidato disputou o cargo.

§ 5º - No concurso ou Processo Seletivo Público para os cargos mencionados no art. 22, desconcentrado, quando não houver candidatos aprovados em determinada localidade de exercício, poderão ser convocados candidatos classificáveis da localidade, necessariamente, mais próxima, observada a ordem de classificação.

Art. 27 - Os candidatos insatisfeitos com o resultado do concurso público ou Processo Seletivo Público para os cargos mencionados no art. 22 poderão recorrer no prazo de 2 (dois dias) úteis ou daquele mencionado no edital, contados a partir da divulgação da relação dos aprovados.

Parágrafo único - O prazo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por ato do Prefeito Municipal.

 

Art. 30 - O prefeito Municipal homologará o concurso público ou Processo Seletivo Público para os cargos mencionados no art. 22, após a realização do julgamento dos recursos.

 

Parágrafo único - o prazo para julgamento dos recursos será de, no máximo, 60 (sessenta) dias, a contar do encerramento do prazo previsto no artigo anterior ou no edital.

 

Art. 31 - Nenhum candidato será convocado antes de homologado o concurso público ou do Processo Seletivo Público para os cargos mencionados no art. 22.

 

Art. 38 - Ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estagiário probatório por periódo de 3 (três) anos, durante a qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para desempenho do cargo, observados os seguintes fatores.

 

I - inalterado;

II- inalterado;

III - inalterado;

IV - inalterado;

§ 1º - inalterado;

§ 2º - inalterado.

§ 3º - inalterado.

Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, em 04 de abril de 2022.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama

 


Publicado por:
Claudia Maria Soares dos Santos
Código Identificador:87071524