ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.867, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dá nova redação ao art. 4º da Lei Municipal nº 1.549 de 10 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei Municipal 1.549, de 10 de dezembro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. O bem doado, no seu todo, fica onerado com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade a terceiros.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá a donatária hipotecar ou dar em garantia o terreno recebido, no caso de operações de crédito e financiamento junto às instituições bancárias de fomento, devendo a cláusula de reversão e demais obrigações serem garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de dezembro de 2018.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:8731FC7C