ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS COMEMORAÇÕES RELATIVAS AO FERIADO DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2022 – DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2022, NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 16/2022 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre a transferência das comemorações relativas ao feriado do dia 28 de outubro de 2022 – Dia do Servidor Público, para o dia 24 de outubro de 2022, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Araújo Moraes, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Aiuaba, e legislações correlatas.
CONSIDERANDO que o Dia 28 de outubro é data consagrada ao “Servidor Público”, conforme prevê o artigo 238, da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974; e Artigo 179 da Lei Municipal nº 021 de 22 de dezembro de 1997
CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Municipalidade de dar publicidade, por ato oficial, a fim de que se cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e entidades públicas municipais, aos eventos e comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público, no âmbito do Município de Aiuaba-Ceará.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam transferidas para o dia 24 de outubro de 2022, segunda-feira, as comemorações relativas ao feriado do dia 28 de outubro de 2022 - Dia do Servidor Público.
Art. 2º. A alteração constate no presente Decreto é válida apenas para o ano de 2022.
Art. 3º. Na data indicada no art. 1º deste Decreto, serão assegurados normalmente:
I - os serviços de limpeza pública, coleta e destinação do lixo;
II - a captação, o tratamento e a distribuição de água pelo Serviço de Autônomo de Água e Esgoto - SAAE;
III - os atendimentos no Hospital Municipal Nossa Senhora do Patrocínio;
IV - o funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN;
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA EM 19 DE OUTUBRO DE 2022.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
Código Identificador:873907DB