ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº013/2018
Lei Municipal Nº013/201, de 08 de novembro de 2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regular e Instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Superior e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANOPOLIS-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Quiterianopolis, o Programa Bolsa Universidade, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
§1º - As competências e atribuições da Secretaria Municipal de Educação em relação ao Programa Bolsa Universidade, serão estabelecidas em Regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo Municipal mediante Decreto numerado e em ordem cronológica.
§2º - Mensalmente, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Chefe do Poder Executivo o levantamento do número de candidatos, por cursos pleiteados, cujo número será fixado de acordo com os recursos orçamentários e financeiros disponíveis.
Art. 2º - O limite de concessão de Programa Bolsa Universidade fica condicionado ao limite de 100 (cem) bolsas anuais, sendo observada a disponibilidade de orçamento.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com o Governo Estadual e Federal para custear as despesas das bolsas, em consonância com o que dispõe o artigo 211 da Constituição Federal.
Art. 4º - O valor da Bolsa Universidade será fixado em regulamento pelo Poder Executivo Municipal, cujo pagamento será feito diretamente em conta bancária do beneficiário.
Parágrafo Único: As bolsas serão concedidas semestralmente para um período de 06 (seis) meses, podendo ser renovadas até a conclusão do ensino ou curso, obedecidas as exigências e compromissos assumidos pelos beneficiários, bem como a programação financeira.
Art. 5º - Para ser beneficiário do Programa Bolsa Universidade, de que trata esta lei, o aluno deverá:
– Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter domicilio eleitoral a mais de 2 (dois) anos no Município de Quiterianópolis-CE, salvo se menor de 18 (dezoito) anos;
- Ter cursando todo o ensino médio em escola pública;
– Apresentar documentos idôneo em papel timbrado da Instituição de Ensino Superior – IES, declarando que o pretenso beneficiário ao Bolsa Universidade esteja devidamente matriculado na Instituição Educacional;
– Não possuir outro diploma de graduação;
– Não ter sido desligado anteriormente de programas de bolsas de estudos devido ao descumprimento das exigências ou por fraude;
– Ter renda familiar mensal per capta abaixo de dois salários mínimos.
Art. 6º - O Programa Bolsa Universidade não se responsabiliza por débitos anteriores a concessão do benefício, sendo exclusiva a responsabilidade do beneficiário de manter em dias a mensalidade da faculdade.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação é a gestora do Programa, através da Comissão Executiva do Programa que será instituído pelo Executivo Municipal mediante Portaria, com nomeação de 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.
§ 1º - O aluno beneficiário deverá assinar Termo de Compromisso se comprometendo a:
I – freqüentar assiduamente as aulas, conforme legislação pertinente;
– Ter no máximo 01 (uma) reprovação em qualquer disciplina durante o curso;
– Não abandonar os estudos ou efetuar o trancamento da matrícula durante o período de vigência do benefício obtido, exceto em casos de problemas de saúde, com a apresentação de laudo médico à Comissão Executiva, bem como em caso de demissão sem justa causa;
– Manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos e disciplinares com a instituição de ensino.
§ 2º - O benefício do Programa Bolsa Universidade será automaticamente cancelado:
– Se houver reprovação em mais de 01 (uma) disciplina;
– Por comprovação de falsidade na prestação das informações necessárias à inscrição do Programa;
– Por solicitação do Beneficiário;
– Por morte do beneficiário;
§ 3º - O aluno beneficiário do Programa Bolsa Universidade que trancar a faculdade ou deixar de comparecer ao curso da Instituição de Ensino Superior, será obrigado imediatamente de comunicar à Secretaria Municipal de Educação para que esta tome as devida providências.
§ 4º - O aluno beneficiário do Programa Bolsa Universidade que não cumprir o determinado no parágrafo anterior e continuar percebendo o benefício sem fazer jus face descumprimento de regras constante nesta Lei e regulamento, será obrigado a ressarcir ao erário público municipal os valores recebidos indevidamente sem prejuízo das cominações legais, administrativa, cível e penal.
Art. 8º – O Programa Bolsa Universidade será um auxílio para o estudante complementar às despesas com mensalidade escolares devidas a instituição de ensino, e, ou demais despesas com manutenção de deslocamento do aluno beneficiário.
Art. 9 - Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até 0,7% (zero vírgula sete por cento) mensal do orçamento anual para pagamento do Programa Bolsa Universidade.
Parágrafo Único: As Bolsas de estudos concedidos pelo Programa Bolsa Universidade serão custeadas com recursos proprios, provinientes do tesouro do Municipio, da parte destinada a pasta da educação, bem como de repasse do Estado e da União, de doaçoes e repasses de instituições e organizações estaduais, nacionais e internacionais que trabalhem pelo desenvolvimento da Educação, por meio de parceria com o Municipio.
Art. 11 - O Poder Executivo incluirá, anualmente, na Proposta Orçamentária do Município, o montante de recursos destinados ao custeio do Auxílio Educação a que se refere a presente Lei.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento dos de 2018 e/ou 2019, bem como promover o reordenamento de créditos orçamentários da Educação, nas dotações necessárias e suficientes para a execução da Presente Lei.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei através de Decreto Municipal, estabelecendo as prioridades e os critérios para seleção de beneficiários.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo da Prefeitura de Quiterianopolis-Ce – Estado do Ceará, aos 10 de Dezembro de 2018.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:873A8D58