ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.084, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.565, de 20 de junho de 2011.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a redação do art. 2º da Lei nº 1.565, de 20 de junho de 2011, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º A Junta Médica Oficial de que trata esta Lei será composta por, no mínimo, 2 (dois) médicos integrantes do quadro de pessoal efetivo ou temporária do Município, designados por portaria do Secretário Municipal da Administração.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 27 de junho de 2022.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:874700B9