ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 783/2019, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Autoriza o Município a doar o imóvel que indica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu, Prefeito de Quixeré, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei tem por a finalidade a devida autorização municipal para a doação de um imóvel para a Câmara Municipal de Quixeré-CE- com fulcro no disposto na Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE em seu art. 10, inciso XIII.
Art. 2º. A finalidade para a doação do imóvel indicado se faz justificado para que a Câmara Municipal possa atender a legislação vigente atinente a acessibilidade, pois de sua atual área não se é possível o atendimento em sua plenitude.
Art. 3º. O terreno objeto da doação de propriedade do Município de Quixeré-CE, tem a seguinte descrição: Imóvel, terreno urbano, s/n, situado com frente para a Travessa Antônio Joaquim de Sousa, s/n, distando do vértice 1 (um), sentido sul/norte, 34,50m (trinta e quatro metros e cinquenta centímetros), para a esquina da Rua Padre Zacarias, Centro, no município de Quixeré - CE, com área total superficial de 81,20m² (oitenta e um metros e vinte centímetros quadrados), perímetro de 40,70m (quarenta metros e setenta centímetros), de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.807.191/0001-47, com sede na Rua Padre Zacarias, nº 332, bairro Centro, CEP: 62.920-000, Quixeré – CE, sendo o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono regular constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 1 (um), com a utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E: 612.006,826 - N: 9.439.028,855, com ângulo interno de 90°00’00”, segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 14,90m (quatorze metros e noventa centímetros) até o vértice 2 (dois), estremando ao Norte (lado direito), com o imóvel público, onde encontra-se encravado a Prefeitura Municipal de Quixeré, que faz frente para a Rua Padre Zacarias, nº 332, de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; do vértice 2 (dois), com coordenadas E: 612.020,363 - N: 9.439.022,629, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 5,45m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros), até o vértice 3 (três), estremando ao Leste (fundos), com o imóvel público, onde encontra-se encravado a Câmara Municipal de Quixeré, que faz frente para a Rua José Gonçalves Ferreira Lima, nº 1.100, de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; do vértice 3 (três), com coordenadas E: 612.018,085 - N: 9.439.017,678, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 14,90m (quatorze metros e noventa centímetros), até o vértice 4 (quatro), estremando ao Sul (lado esquerdo), com o imóvel residencial, que faz frente para a Travessa Antônio Joaquim de Sousa, nº 73, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, brasileiro, divorciado, comerciante, residente e domiciliado na Travessa Antônio Joaquim de Sousa, nº 73, bairro Centro, em Quixeré – CE.; do vértice 4 (quatro), com coordenadas E: 612.004,549 - N: 9.439.023,904, com um ângulo interno de 90°00’00”, fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 5,45m (cinco metros e quarenta e cinco centímetros), até o vértice 1 (um), fechando o polígono e estremando ao Oeste (frente), com o alinhamento da TRAVESSA ANTÔNIO JOAQUIM DE SOUSA.
§ único - Todas as coordenadas acima descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, com desenho técnico executado em escala de 1: 300, em folha A3, que segue como parte anexa desse projeto de lei e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, todos os ângulos, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM
Art. 4º Fica a doação apresentada a todas as clausulas condicionantes a Reversão do Bem Imóvel Público caso não seja o bem utilizado para a finalidade acima explicitada.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura do município de Quixeré, aos 10 de setembro de 2019.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:874C64E8