ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 338/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao vigente orçamento municipal de crédito adicional especial no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), composto das seguintes dotações orçamentárias:
|
Órgão ................. : 08 – Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. .......... : 04 – Fundo Mun. de Habit. de Interesse Social |
||||
|
08 244 0807 1.020 – Construção de Moradias Populares |
||||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
||
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
500.000,00 |
||
|
1700000000 |
Outros convênios da União |
3.500.000,00 |
||
|
|
Subtotal |
4.000.000,00 |
||
|
|
Órgão ................. : 08 – Secretaria de Assistência Social Unid. Orç. .......... : 02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
|
|
08 244 0007 2.027 – Gestão de Programas de Assistência Social |
|||
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
|
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
100.000,00 |
|
|
|
|
Subtotal |
100.000,00 |
|
|
|
|
Total |
4.100.000,00 |
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º - Os recursos para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial ou total das dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
|
Órgão... : 05 – Secretaria de Obras. Unid. Orç.... : 01 – Secretaria de Obras. |
||
|
15 122 0402 2.012 – Gestão e Manutenção das Atividades Adm. da Sec. de Obras |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros serv.de terc. Pessoa Jurídica |
|
|
1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
500.000,00 |
|
|
Subtotal |
500.000,00 |
|
|
||
|
Órgão... : 10 – Secretaria de Educação e Cultura Unid. Orç. ... : 03 – Fundeb |
||
|
12 361 1201 2.055 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Fundeb |
||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
|
|
1540000000 |
Transferência do Fundeb - Impostos |
500.000,00 |
|
|
Subtotal |
500.000,00 |
|
Órgão... : 10 – Secretarias de Educação e Cultura Unid. Orç. ... : 03 – Fundeb |
||
|
12 365 1208 2.057 – Manutenção das Atividades da Pré-Escola |
||
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
1540000000 |
Transf. do Fundeb 70% Compl. União - Vaat |
500.000,00 |
|
|
Subtotal |
500.000,00 |
|
|
||
|
Órgão... : 11 – Secretarias de Saúde Unid. Orç. ... : 02 – Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10 301 1002 2.062 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primariam em Saúde |
||
|
3.3.90.36.00 |
Outros serv. de Terceiros Pessoa Física |
|
|
1500100200 |
Receita de Imposto e Transferência - Saúde |
500.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
|
|
1500100200 |
Receita de Imposto e Transferência - Saúde |
1.000.000,00 |
|
|
Subtotal |
1.500.000,00 |
|
|
||
|
Órgão... : 11 – Secretarias de Saúde. Unid. Orç. ... : 02 – Fundo Municipal de Saúde |
||
|
10 302 1003 2.062 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção de Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
1.100.000,00 |
|
|
Subtotal |
1.100.000,00 |
|
|
TOTAL |
4.100.000,00 |
Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, observados os limites constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º- A programação orçamentária oriunda da presente lei fica incorporada ao vigente Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 13 de fevereiro de 2026.
ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal de Ibaretama
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:874CB616