ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº. 338/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura ao vigente orçamento municipal de crédito adicional especial no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), composto das seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão ................. : 08 – Secretaria de Assistência Social

Unid. Orç. .......... : 04 – Fundo Mun. de Habit. de Interesse Social

08 244 0807 1.020 – Construção de Moradias Populares

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

500.000,00

1700000000

Outros convênios da União

3.500.000,00

 

Subtotal

4.000.000,00

 

Órgão ................. : 08 – Secretaria de Assistência Social

Unid. Orç. .......... : 02 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08 244 0007 2.027 – Gestão de Programas de Assistência Social

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

100.000,00

 

 

Subtotal

100.000,00

 

 

Total

4.100.000,00

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face a abertura do Crédito Adicional Especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial ou total das dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:

Órgão... : 05 – Secretaria de Obras.

Unid. Orç.... : 01 – Secretaria de Obras.

15 122 0402 2.012 – Gestão e Manutenção das Atividades Adm. da Sec. de Obras

3.3.90.39.00

Outros serv.de terc. Pessoa Jurídica

 

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

500.000,00

 

Subtotal

500.000,00

 

Órgão... : 10 – Secretaria de Educação e Cultura

Unid. Orç. ... : 03 – Fundeb

12 361 1201 2.055 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Fundeb

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1540000000

Transferência do Fundeb - Impostos

500.000,00

 

Subtotal

500.000,00

Órgão... : 10 – Secretarias de Educação e Cultura

Unid. Orç. ... : 03 – Fundeb

12 365 1208 2.057 – Manutenção das Atividades da Pré-Escola

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

1540000000

Transf. do Fundeb 70% Compl. União - Vaat

500.000,00

 

Subtotal

500.000,00

 

Órgão... : 11 – Secretarias de Saúde

Unid. Orç. ... : 02 – Fundo Municipal de Saúde

10 301 1002 2.062 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primariam em Saúde

3.3.90.36.00

Outros serv. de Terceiros Pessoa Física

 

1500100200

Receita de Imposto e Transferência - Saúde

500.000,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

 

1500100200

Receita de Imposto e Transferência - Saúde

1.000.000,00

 

Subtotal

1.500.000,00

 

Órgão... : 11 – Secretarias de Saúde.

Unid. Orç. ... : 02 – Fundo Municipal de Saúde

10 302 1003 2.062 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção de Média e Alta Compl. Ambulatorial e Hospitalar

3.3.90.39.00

Outros serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

1.100.000,00

 

Subtotal

1.100.000,00

 

TOTAL

4.100.000,00

 

Art. 3º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, observados os limites constantes na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º- A programação orçamentária oriunda da presente lei fica incorporada ao vigente Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama– CE., em 13 de fevereiro de 2026.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:874CB616