ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 823, DE 08 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 823, DE 08 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CE, O PROGRAMA MUNICIPAL DE RESGATE E VALORIZAÇÃO DAS TRADIÇÕES JUNINAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TEMPO INTEGRAL DA SEDE E DOS DISTRITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campos Sales, o Programa Municipal de Resgate e Valorização das Tradições Juninas nas escolas municipais de tempo integral da sede e dos distritos.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei tem por finalidade incentivar a preservação, valorização e difusão das tradições juninas como expressão da identidade cultural, histórica e popular do Município de Campos Sales e da região Nordeste, em consonância com o reconhecimento do Festival Junino de Campos Sales como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município.
Art. 2º O Programa Municipal de Resgate e Valorização das Tradições Juninas tem como objetivos:
I – valorizar as manifestações culturais juninas como patrimônio simbólico da comunidade;
II – estimular o conhecimento dos estudantes acerca da história, dos costumes, das músicas, das danças, dos trajes, da culinária, da oralidade e das expressões artísticas ligadas ao ciclo junino;
III – incentivar o protagonismo juvenil, a criatividade, a socialização, a disciplina, o trabalho em equipe e a participação comunitária;
IV – promover a integração entre escola, família, comunidade e artistas populares;
V – estimular a participação das escolas da sede e dos distritos, de forma descentralizada e inclusiva;
VI – contribuir para a preservação das tradições culturais locais, especialmente as quadrilhas juninas, a música regional, o forró, o xote, o baião, a poesia popular, o cordel e demais manifestações correlatas.
Art. 3º No âmbito do Programa, poderão ser desenvolvidas ações de caráter cultural, educativo, artístico e comunitário, tais como:
I – oficinas de dança junina, música regional, teatro, poesia popular, cordel, figurino, maquiagem, adereços, cenografia e ornamentação;
II – atividades pedagógicas sobre a história das festas juninas, das quadrilhas, dos santos populares, da cultura sertaneja e das tradições nordestinas;
III – incentivo à formação de grupos, agremiações ou quadrilhas juninas escolares;
IV – realização de apresentações culturais, mostras, festivais, encontros, saraus, feiras culturais e atividades integradas entre escolas;
V – participação de artistas populares, mestres da cultura, cordelistas, repentistas, músicos, sanfoneiros, artesãos, brincantes e demais agentes culturais da comunidade;
VI – ações que envolvam estudantes, famílias, profissionais da educação, comunidades escolares e representantes culturais da sede e dos distritos.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas nas escolas municipais de tempo integral existentes ou que venham a ser implantadas na sede e nos distritos, observadas a organização pedagógica da rede municipal de ensino, a autonomia das unidades escolares e o planejamento da Secretaria Municipal de Políticas para a Educação.
§ 1º A participação dos estudantes nas atividades do Programa será gratuita, de caráter educativo e cultural, observadas as normas escolares aplicáveis.
§ 2º A participação de crianças e adolescentes em apresentações, deslocamentos ou atividades externas deverá observar as normas de proteção integral, autorização dos responsáveis, quando necessária, e demais disposições legais aplicáveis.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, observadas as disposições legais e a disponibilidade orçamentária e financeira, apoiar as ações relacionadas ao Programa Municipal de Resgate e Valorização das Tradições Juninas, inclusive mediante:
I – fornecimento de materiais pedagógicos, artísticos ou culturais;
II – apoio logístico, transporte, alimentação, sonorização, estrutura e divulgação;
III – cessão ou utilização de espaços públicos adequados;
IV – realização de parcerias com entidades públicas ou privadas, associações culturais, grupos juninos, artistas populares, organizações da sociedade civil e instituições de ensino;
V – apoio à realização de encontros, mostras, festivais ou apresentações culturais vinculadas ao Programa.
Art. 6º O Programa poderá ser desenvolvido de forma articulada com políticas públicas municipais de educação, juventude, cultura, assistência social e esporte, especialmente com programas, serviços e projetos voltados a crianças, adolescentes e jovens, observadas as normas próprias de cada política pública.
Art. 7º As eventuais despesas decorrentes das ações apoiadas pelo Poder Executivo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade financeira e orçamentária e a legislação aplicável.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Campos Sales/CE, em 08 (oito) de julho de 2026 (dois mil e vinte seis).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Municipal de Campos Sales/CE
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:87651B6E