ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 954/2024, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a cessão de uso do bem público que especifica, de propriedade do Município de Groaíras e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Groaíras, através do Chefe do Poder Executivo, autorizado a ceder para uso da Associação de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Groaíras, mediante Termo de Cessão de Uso, a título precário e gratuito, o prédio público onde funcionava a antiga ASSOCIAÇÃO FM PROGRESSO, situada na Rua Gerson Mendes Farias, S/N, Bairro: Chico Gerônimo, no Município de Groaíras, conforme a minuta do Anexo Único que dela faz parte integrante.
Parágrafo único. De acordo com a Lei nº 91/35 de 28/08/1935 em seu artigo 1º que regula a concessão para as associações adquirirem o título de sociedade de utilidade pública, após 02 (dois) anos de existência, conforme lei nº 47-b de 2007, na alínea “d”. O prazo de cessão de uso a que se refere o artigo 1º é por tempo indeterminado ou até enquanto durar a associação, dentro da regularidade com suas responsabilidades contábeis e inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica, mediante decreto do Prefeito Municipal, desde já autorizado pela Câmara Municipal de Groaíras.
Art. 2° - O imóvel descrito no art. 1° será utilizado para o exercício de atividades administrativas, culturais, sociais ou religiosas da Associação dos Catadores, CNPJ 33.396.977/0001 - 29.
Art. 3° - Caso o imóvel não seja utilizado para os fins especificados no art. 2° desta lei, o Termo de Cessão de uso será rescindido automaticamente pelo Município de Groaíras com a imediata devolução do bem cedido.
Art. 4° - Na hipótese de haver necessidade da reinstalação da Delegacia Municipal, o Município de Groaíras reaverá o bem a qualquer tempo, porém, notificará a cessionária para a desocupação do imóvel no prazo máximo de trinta (30) dias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 03 de dezembro de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal de Groaíras
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E ASSOCIAÇÃO DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS.
O Município de Groaíras, CNPJ N° 07598709/0001-80 ,Rua Vereador Marcolino Olavo, nº 770 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ADAIL ALBUQUERQUE MELO, CPF nº 752.053.787-00, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município de Groaíras, doravante chamado CEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS, CNPJ 33.396.977/0001 - 29, neste ato representada pelo Presidente, MARCOS VENICIUS FARIAS DOS SANTOS, CPF 614.465.113-67, residente e domiciliado neste município de Groaíras/CE, adiante chamada CESSIONÁRIA, se comprometem a cumprir o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto deste instrumento, a cessão de uso a título precário e gratuito pelo município de Groaíras, do imóvel onde funcionava a antiga ASSOCIAÇÃO FM PROGRESSO, situada na Rua Gerson Mendes Farias, s/n, bairro Chico Gerônimo, no município de Groaíras para a Associação de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Groaíras.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE:
I - Entregar o imóvel à CESSIONÁRlA, sem qualquer ônus judicial ou extrajudicial;
II - Fiscalizar o cumprimento do inteiro teor da lei autorizadora e de seu complemento, conforme este Termo de Cessão de Uso;
III - Usar o imóvel quando necessário, para a realização de atividades de cunho administrativo, social, e cultural, diretamente ou em parceria com a CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
I - Devolver o imóvel no prazo especificado pela Lei Municipal autorizadora da cessão de uso;
II - Responder pelos danos ocorridos no imóvel, salvo na hipótese de caso fortuito ou de força maior;
III - Comunicar imediatamente ao CEDENTE a ocorrência de dano total ou parcial no imóvel;
IV - Não ceder, transferir, locar, hipotecar, onerar ou promover a venda a qualquer título do imóvel cedido;
V - Permitir ao CEDENTE sem nenhuma objeção, a fiscalização sobre as atividades desenvolvidas no imóvel;
VI - Zelar e conservar o imóvel cedido, permitido pequenos reparos, sem indenização de nenhuma espécie ou natureza quando da devolução do imóvel cedido;
VII - Não reformar, demolir ou construir em áreas do imóvel, salvo por autorização do CEDENTE e para evitar danos ao patrimônio público municipal.
CLÁUSULA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo de Cessão de Uso serão pactuados entre as partes mediante assinatura de Termo Aditivo, naquilo que não depender de autorização do Poder Legislativo.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO COMPETENTE
As questões decorrentes desse Termo de Cessão de Uso, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Comarca de Groaíras, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim estarem comprometidos e ajustados, é lavrado o presente Termo de Cessão de Uso, que depois de lido e achado conforme pelas partes, assinam em duas (2) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas. Groaíras, _____ de ________ de 2024.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
MARCOS VENICIUS FARIAS DOS SANTOS
CPF: 614.465.113-67
Presidente da Associação de Catadoras e Catadores de Materiais Recicláveis do Município de Groaíras
TESTEMUNHAS:
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RG:________________ - CPF:____________
TESTEMUNHAS:
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RG:_______________ - CPF:_____________
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:8792AAD8