ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
EDITAL Nº 003/2018 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO (LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, ART. 9º) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Edital nº 003/2018

 

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO (Lei Federal nº 11.350/2006, art. 9º)

 

Agentes Comunitários de Saúde

 

Agentes De Combate Às Endemias

 

A Secretaria Municipal de Saúde, considerando o que há disposto no art. 37, da CRFB/88, Lei Federal nº 11.350/2006 (art. 9º), que regulamenta as atividades dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, e no termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do Inquérito Civil Público nº 2017/476342, que tramita na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Massapê,

 

Resolve:

 

I – TORNAR PÚBLICO o Edital nº 003/2018, que disciplina o Processo de Seleção Simplificada visando a contratação para os cargos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE e AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS e a formação de cadastro de reserva, conforme quadro de vagas disponibilizado no ANEXO I.

 

II – INSTITUIR a Comissão Coordenadora da seleção, responsável por sua normatização e acompanhamento da execução, ficando, desde já, designados os seguintes membros:

 

a) Expedito Frota Neto – Presidente b) José Reginaldo Pinto – 1º Membro

c) José Augusto Vasconcelos Menezes – 2º Membro d) Rosana Liberato Lopes – 3º Membro

 

III – ESTABELECER que é de responsabilidade da Comissão Coordenadora a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, avaliação e divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários ao processo seletivo.

 

1. DAS INSCRIÇÕES

1.1. Do período, horário e local:

1.1.1. As inscrições serão realizadas com a entrega da ficha de inscrição (ANEXO II), devidamente preenchida, nos dias 17 e 18 de maio de 2018, no horário de 08h às 12h no local abaixo indicado:

 

Unidade

Endereço/Contato

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Rua Coronel João Batista, 330, Centro, Massapê/Ce (próximo à Câmara Municipal de Vereadores) CEP: 62.140-000 – Telefone: (88) 3643.1065

 

1.2. Documentação necessária:

1.2.1. Requerimento padrão de inscrição, devidamente preenchido e com uma foto 3x4 (Anexo II); 1.2.2. Cópia do documento de identidade (RG);

1.2.3. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF); 1.2.4. Cópia do certificado de ensino médio ou superior;

1.2.4.1. Quando não houver candidato inscrito que preencha o requisito previsto no item 1.2.4 poderá ser admitida a contratação de candidato com ensino fundamental, que deverá comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos.

1.2.5. Cópia do comprovante de endereço no nome do titular da inscrição ou, na impossibilidade, o preenchimento de declaração de residência (ANEXO III), sendo, exclusivamente, para preenchimento do cargo de agente comunitário de saúde, residir na área da comunidade em que pretende atuar, desde a data da publicação deste edital (Lei Federal nº 11.350/2006, art. 6º, I), sob pena de indeferimento da inscrição;

1.2.6. 01 (uma) foto 3x4.

1.3. São considerados documentos de identidade para os fins do item 1.2.2: carteira expedida pelos institutos oficiais de identificação, pelas Secretarias de Segurança Pública e de Defesa Social, pelo Corpo de Bombeiros Militar e Polícias Militares, pelos Ministérios Militares, ou pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas pelo Ministério Público ou por Órgão Público que, por força de Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente modelo com foto), que estejam no prazo de validade, quando for o caso.

1.4. As informações prestadas no Requerimento Padrão de Inscrição (item 1.2.1) são de inteira responsabilidade do candidato, podendo a comissão executora desclassificar aquele que preenchê-lo de forma incorreta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais aplicáveis a cada caso.

1.5. No ato da inscrição o (a) candidato (a) deverá optar por concorrer a apenas um cargo disponível na ficha de inscrição (ANEXO II).

1.6. É vedada a entrega de documentos fora do prazo de inscrição.

1.7. Não serão aceitas inscrições via fax, correio eletrônico e/ouvia postal.

1.8. Será permitida a inscrição por procuração específica, pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida em cartório, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado do requerimento e dos documentos acima exigidos, bem como da cópia e apresentação do documento original da identidade do(a) procurador(a).

1.9. Para cada candidato(a) deverá ser apresentada uma procuração, a qual ficará retida. 1.10. Requisitos para ambos os cargos:

1.10.1. Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a);

1.10.2. Possuir, na data da inscrição, a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

1.10.3. Haver, no mínimo, concluído o ensino médio, com certificado de conclusão reconhecido pelo MEC, podendo ser observado o que há disposto no item 1.2.4.1;

1.10.4. Não possuir contrato rescindido com a Administração Pública municipal por infração administrativa disciplinar;

1.10.5. Declarar conhecer e aceitar as exigências previstas neste Edital;

1.10.6. Estar quite com as obrigações eleitorais e militares, se do sexo masculino;

1.10.7. Ter sido aprovado no processo seletivo regulamentado por este edital e classificado dentro do número de vagas oferecidas;

1.11. A inscrição do(a) candidato(a) que apresentar documentação falsa ou incompleta poderá ser cancelada, a qualquer tempo, pela Comissão Coordenadora ou Secretaria Municipal de Saúde.

1.12. Concluída a inscrição, o(a) candidato (a) receberá comprovante (ANEXO II).

1.13. A inscrição do(a) candidato(a) implicará na aceitação das normas deste certame e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.

1.14. As despesas decorrentes de eventuais deslocamentos, hospedagens e alimentação correrão às expensas dos(as) candidato(as).

1.15. A relação de inscrições deferidas e a relação candidato/sala onde serão aplicadas as provas serão divulgadas em 24/05/2018, a partir das 14h, no PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, à Rua Cel. João Batista, nº 330– Centro, Massapê/CE, (próximo à Câmara Municipal de Vereadores) e no site:http://www.massape.ce.gov.br.

 

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2. DA CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E AVALIAÇÃO 2.1. Tabelas dos cargos, vagas e salários:

 

CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REMUNERAÇÃO (R$)

Agente Comunitário de Saúde

44

40h

1.014,00

Agente de Combate as Endemias

19

 

2.2. A avaliação dos requisitos mínimos exigidos será realizada pela Comissão Coordenadora da Seleção indicada no item II ou outrem por ela indicados.

2.3. A lotação dos profissionais será de acordo com a necessidade e demanda dos serviços e Programas da Secretaria Municipal de Saúde (ANEXO I).

 

3. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO E DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

3.1. O Processo Seletivo Simplificado para Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias consistirá em duas etapas:

3.1.1. 1ª Etapa - PROVA ESCRITA;

3.1.2. 2ª Etapa - CURSO DE FORMAÇÃO;

3.2. Estarão habilitados para a segunda etapa os candidatos com nota mínima igual ou superior a 70% da nota máxima obtida na primeira etapa, por ordem de classificação dentro da quantidade de vagas reservadas ao curso de formação de cada categoria.

3.3. As provas e o curso de formação serão diferenciados por cargo pretendido (Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate as Endemias), contudo observarão a mesma distribuição de questões. 3.4. A primeira etapa (prova escrita) será classificatória e a segunda etapa (curso de formação) classificatória e eliminatória, sendo atribuída a pontuação máxima de 10 (dez) pontos para cada etapa. 3.5. A primeira etapa consistirá na aplicação de uma prova escrita objetiva com questões de múltipla escolha, com cinco opções cada uma (A, B, C, D e E) sobre o conteúdo programático definido no anexo IV deste edital.

3.6. O candidato deverá assinalar no gabarito uma única resposta correta, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas, dos cinco campos da folha resposta, com um total de 50 questões, valendo 0,2 ponto cada, totalizando a nota máxima de 10 pontos.

3.7. A segunda etapa consistirá na participação do candidato no curso de formação, findo o qual será o candidato submetido a uma prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório com pontuação máxima de 10 pontos. Os critérios de avaliação da segunda etapa (curso introdutório) estão indicados no ANEXO V.

3.8. Serão classificados para a segunda etapa (Curso Introdutório) os candidatos que obtiverem melhor pontuação na primeira etapa (Prova Escrita), observando a quantidade máxima de vagas referida no item 3.9 respeitando sempre a ordem de classificação e os critérios de desempate.

3.9. As vagas destinadas ao curso introdutório serão assim distribuídas: 65 (sessenta e cinco) vagas para Agentes Comunitários de Saúde e 30 (trinta) vagas para Agentes de Combate às Endemias;

3.10. O candidato deverá obter frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, sob pena de ser eliminado do certame.

3.11. A aferição de frequência dar-se-á por meio de listas de presença que deverão ser assinadas no início e e fim de cada aula.

3.12. A carga horária total do Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada terá duração de 40 (quarenta) horas.

3.13. A nota final (NF) do candidato será obtida pela seguinte fórmula:

 

NF = (Nota da prova escrita+Nota do curso) 2

 

3.14. Os (as) candidatos(as) serão ordenados(as) e distribuídos nas vagas destinadas para cada área, conforme ANEXO I, respeitando-se o item 1.10.7.

 

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4. DOS LOCAIS DE PROVA

4.1. A 1ª Etapa (prova escrita para ambos os cargos) será realizada no dia 26/05/18 no horário de 09h às 12h, com divulgação do(s) local(is) de prova previsto(s) para o dia 24/05/2018, a partir das 14h, na Secretaria Municipal de Saúde e no site: http://www.massape.ce.gov.br.

4.2. A 2ª Etapa (curso introdutório de formação inicial e continuada) observará o seguinte cronograma:

4.2.1. Agente de Combate as Endemias será realizada no período de 11/06/2018 a 15/06/2018;

4.2.2. Agente Comunitário de Saúde será realizada no período de 18/06/2018 a 22/06/2018 em local a ser divulgado no dia 08/06/18, a partir das 14h, na Secretaria Municipal de Saúde e no site: http://www.massape.ce.gov.br.

 

5. DA REALIZAÇÃO DA PROVAESCRITA

5.1. O candidato deverá comparecer ao local especificado, com no mínimo meia hora de antecedência, portando documento de identificação com foto, comprovante de inscrição e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

5.2. Não serão corrigidas, sobre nenhuma hipótese, provas respondidas a lápis ou respostas rasuradas com corretivo e afins.

5.3. Em nenhuma hipótese, os(as) candidatos(as) terão acesso ao local de prova sem algum dos documentos de identificação.

5.4. É de responsabilidade exclusiva do candidato a conferência de seu local de realização da prova, nas formas estabelecidas neste edital.

5.5. A Secretaria Municipal de Saúde não se responsabilizará pelo candidato que faltar à prova por desconhecer o local, horário de sua realização ou qualquer outra disposição aqui prevista ou nos informativos posteriores.

5.6. Os portões de acesso ao prédio serão fechados, impreterivelmente, no horário a ser divulgado para início das provas, não sendo permitido ao candidato fazer prova fora do horário e local, sob qualquer circunstância.

5.7. Não haverá segunda chamada, repetição de provas ou revisão de prova.

5.8. O não comparecimento ou atraso do candidato implicará automaticamente na sua exclusão da seleção pública, seja qual for o motivo.

5.9. Durante as provas e/ou dentro do prédio onde serão realizadas as etapas é terminantemente proibido:

5.9.1. Qualquer comunicação entre os candidatos; 5.9.2. Fumar, lanchar ou manusear embalagens; 5.9.3. Porte de armas;

5.9.4. O uso de telefone celular, especialmente dentro das salas, o qual deverá permanecer desligado e ser entregue à coordenação da sala antes do início de qualquer das etapas.

5.10. O candidato que for surpreendido com aparelhos celulares ou eletrônicos, será eliminado do processo seletivo.

5.11. O candidato somente poderá se retirar da sala de realização de prova depois de transcorrida 1(uma) hora de seu início.

5.12. O candidato não poderá se ausentar da sala durante a realização das provas, a não ser momentaneamente e devidamente autorizado, em casos especiais e na companhia do fiscal desala. 5.13. O candidato, ao término da prova, deverá entregar ao fiscal de sala a folha resposta e o caderno de prova.

 

6. DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO

6.1. Será excluído da seleção o(a)(s) candidato(a)(s) que:

6.1.1. Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou omitir informação que deveria prestar;

6.1.2. Desrespeitar membro da Comissão da Seleção ou quaisquer de seus auxiliares durante a realização de qualquer das etapas do processo seletivo;

6.1.3. Descumprir quaisquer das instituições contidas neste Edital;

6.1. 4. Ausentar-se do local onde estiver realizando a prova, sem a devida autorização por quem deva fazê-la;

6.1.5. Faltar ou chegar atrasado aos locais de realização das provas;

6.1.6. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. 6.1.7. Faltar a mais de 25% das aulas previstas na carga do curso de formação.

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7. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

7.1. Em caso de empate entre os candidatos aprovados/classificados no processo seletivo serão observados os seguintes critérios, obedecida a ordem apresentada a seguir:

7.1.1. maior tempo de experiência profissional na área para a qual está concorrendo por meio de documento comprobatório;

7.1.2. maior tempo de experiência profissional na Administração Pública do Município de Massapê/CE por meio de documento comprobatório;

7.1.3. maior idade cronológica.

7.2. Fica assegurado, aos(às) candidatos(as) que tiverem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos do artigo 27, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), a idade mais avançada como o primeiro critério para desempate, sucedido dos outros previstos no item anterior.

7.3.Ocorrendo, ainda, o empate em idade, em função da data de nascimento, serão analisadas as certidões de nascimento dos(as) candidatos(as) para constar o desempate em hora(s), minuto(s) e segundo(s).

 

8. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

8.1. Do total de vagas disponíveis, será assegurado o percentual de 5% (cinco por cento) às pessoas com deficiência, desde que o número de vagas permita a aplicação desse percentual, e que sua deficiência seja compatível com as atribuições do cargo pretendido, observadas as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.298/99, cujo art. 4º foi alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/2004.

8.2. Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no art. 37, VIII, da CRFB/88 e no art. 37, do Decreto Federal n° 3.298/99 é assegurado o direito de inscrição para os cargos divulgados, cujas atribuições estejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, mediante apresentação de laudo médico atestando a deficiência e que informe a possibilidade de exercer o cargo, o qual será auditado por médico perito oficial do Município de Massapê como requisito mínimo necessário à contratação.

8.3. As vagas reservadas às pessoas com deficiência não preenchidas por candidatos em tais condições serão revertidas aos demais habilitados na ampla concorrência, observada a ordem classificatória.

 

9. DOS RECURSOS

9.1. Caberá interposição de recurso administrativo à Presidente da Comissão Coordenadora do processo seletivo em desfavor do resultado preliminar a ser oportunamente divulgado, conforme cronograma divulgado no item 10.

9.2. O recurso deverá ser entregue à Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, mediante requerimento devidamente fundamentado, no PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, localizado na Rua Coronel João Batista, 330, Centro, Massapê/CE (próximo à Câmara Municipal de Vereadores), (88) 3643 1065, conforme modelo previsto no ANEXO VII.

9.3. Os recursos serão interpostos no primeiro dia útil seguinte à divulgação dos resultados da primeira e segunda etapa, impreterivelmente no horário de 08 às 12 horas.

 

10. CRONOGRAMA

 

ATO

DATA

LOCAL

HORÁRIO

Inscrição

17 e 18/05/2018

Secretaria Municipal de Saúde

08h às 12h

Divulgação dos locais de prova

24/05/2018

Secretaria Municipal de Saúde e no site: http://www.massape.ce.gov.br

A partir de 14h

Prova escrita

26/05/2018

Será divulgado em 24/05/18

09h às 12h

Resultado preliminar da prova escrita

05/06/2018

Secretaria Municipal de Saúde e no site: http://www.massape.ce.gov.br

A partir de 17h

Recurso da prova escrita

06/06/2018

Secretaria Municipal de Saúde

08h às 12 h

 

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Resultado do recurso da prova escrita

07/06/18

Secretaria Municipal de Saúde

A partir de 12h

Resultado definitivo da prova escrita e divulgação do local do curso introdutório (2ª etapa)

08/06/2018

Secretaria Municipal de Saúde

08h às 12h

Curso Introdutório para Agente de Combate às Endemias

11/06/2018 a 15/06/2018

Será divulgado em 08/06/18

08h às 12h e 13h às 17h

Prova da segunda fase para Agente de Combate às Endemias

15/06/2018

Será divulgado em 08/06/18

13h às 17h

Curso Introdutório para Agente Comunitário de Saúde

18/06/2018 a 22/06/2018

Será divulgado em 08/06/18

08h às 12h e 13h às 17h

Prova da segunda fase para

Agente Comunitário de Saúde

22/06/2018

Será divulgado em 08/06/18

13h às 17h

Resultado Preliminar da segunda etapa (ambos os cargos)

13/07/2018

Secretaria Municipal de Saúde e no site: http://www.massape.ce.gov.br

A partir de 17h

Recurso do resultado final preliminar

16/07/2018

Secretaria Municipal de Saúde

08h às 12h

Resultado do recurso final

18/07//18

Secretaria Municipal de Saúde

A partir de 12h

Resultado Definitivo

20/07/2018

Secretaria Municipal de Saúde e no site: http://www.massape.ce.gov.br

A partir de 17h

 

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11. RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA, CLASSIFICAÇÃO, CONVOCAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

11.1. O resultado definitivo, expresso pelo ato de homologação da seleção pública pela Secretaria Municipal de Saúde, será divulgado sob a forma de listagem, para o cargo concorrido, contendo, ainda, a ordem de classificação, número de inscrição o nome do candidato e a nota.

11.2. Serão convocados os candidatos em ordem de classificação respeitando o número de vagas estabelecidas neste edital mediante necessidade e demanda da administração publica.

11.3. A admissão dos candidatos classificados na seleção pública dar-se-á exclusivamente em nota oficial do Município e obedecerá, rigorosamente, à ordem de classificação.

11.4. Os candidatos nomeados deverão, dentro do prazo legal, comparecerem em horário e local designados pela Prefeitura Municipal de Massapê e/ou Secretaria Municipal de Saúde, portando os documentos comprobatórios para o exercício do cargo e outrem porventura exigidos pelo Departamento de Recursos Humanos.

11.5. Tornar-se-á sem efeito o ato de nomeação do candidato que não comparecer na data indicada para a posse.

11.6. A posse ocorrerá em data e local a ser oportunamente divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde.

11.7. O candidato classificado, observado o limite de vagas estabelecido neste regulamento, será, a não ser que manifeste prévia e expressa renúncia, nomeado e convocado para a posse por meio de publicação em nota oficial do Município de Massapê.

 

12. DAS CONDIÇÕES PARA A POSSE

12.1. O candidato aprovado na seleção de que trata este Edital será investido no cargo e será estabilizado nos termos da Emenda Constitucional nº 51/2006 c/c o art. 16, da Lei Federal nº 11.350/2006, desde que atenda às seguintes exigências, na data da posse:

12.1.1. Ser aprovado na seleção em todas as etapas.

12.1.2. Ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português, em condições de igualdade de direito com o brasileiro; no caso de ser português, comprovar a condição de igualdade e gozo dos direitos políticos na forma do artigo 12, § 1º, da Constituição da República.

12.1.3. Gozar dos direitos políticos.

12.1.4. Estar em dia com as obrigações eleitorais.

12.1.5. Estar quite com as obrigações militares, se for ocaso.

12.1.6. Ter a escolaridade prevista neste edital na data da contratação.

12.1.7. Gozar de sanidade física e mental compatíveis com as atribuições do cargo.

12.1.8. Atender a todos os requisitos para o cargo constantes deste edital e na legislação específica. 12.1.9. Comprovar, na data da contratação, 18 (dezoito) anos completos.

12.1.10. Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, comprovar residir na comunidade em que atuará, desde a publicação deste edital.

12.2. O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no subitem anterior perderá o direito à investidura no Cargo.

12.3. Poderão ser exigidos outros requisitos previstos para a posse constantes na Lei Municipal nº 393/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Massapê)

12.4. O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata no curso do certame, e caso não possa satisfazer todas as condições e determinações enumeradas neste Edital, terá anulada sua inscrição, bem como todos os atos dela decorrentes, embora aprovado no processo seletivo público.

 

13. DO REGIME JURÍDICO

13.1. O regime jurídico dos agentes de combate às endemias será regido pelas normas do regime estatutário previsto na Lei Municipal nº 393/1998, conforme previsão do art. 1º, §7º,da Lei Municipal nº 558/2006, alterado pela Lei Municipal nº 773/2017;

13.2. O regime jurídico dos agentes comunitários de saúde será regido pelas normas do regime celetista, conforme previsto no art. 8º, da Lei Federal nº 11.350/2006.

 

14. REGIME DISCIPLINAR

14.1. São deveres dos contratados:

14.1.2. Respeitar os princípios éticos exigidos pelo serviço público;

14.1.3. Cumprir jornada de trabalho que lhe for determinada, conforme a necessidade do serviço, obedecido o limite máximo previsto para o cargo;

14.1.4. Desempenhar suas atribuições em dia e de acordo com as rotinas estabelecidas ou as

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determinações recebidas de seus superiores;

14.1.5. Justificar, em cada caso e de imediato, o não cumprimento do serviço cometido ou parte dele; 14.1.6. Observar todas as normas legais e regulamentares em vigor;

14.1.7. Cumprir as ordens de seus superiores, salvo quando manifestamente impraticáveis, abusivas ou ilegais;

14.1.8. Atender com presteza e precisão ao público externo e interno;

14.1.9. Responder, direta e permanentemente, pelo uso de material de consumo e bens patrimoniais, sob sua guarda ou responsabilidade;

14.1.10. Guardar sigilo profissional; 14.1.11. Ser assíduo e pontual ao serviço;

14.1.12. Observar conduta funcional e pessoal compatível com a moralidade administrativa e profissional;

14.1.13. Atender, nos prazos da lei ou regulamento, as requisições para defesa da Fazenda Pública; 14.1.14. Atender, nos prazos da lei ou regulamento, os requerimentos de certidões para a defesa ou esclarecimentos de situações;

14.1.15. Ser parcimonioso e cauteloso no uso dos recursos públicos, buscando sempre o menor custo e o maior resultado social no exercício do seu emprego.

14.2. É proibido aos contratados:

14.2.1. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

14.2.2. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

14.2.3. Recusar fé a documentos públicos;

14.2.4. Opor resistência injustificada ao andamento de documentos e processos ou execução de serviço; 14.2.5. Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, assim como aos demais servidores ou a cidadão que buscar, no exercício do seu direito, os benefícios e serviços públicos, mediante manifestação escrita ou oral;

14.2.6. Cometer a pessoa estranha da repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que sejam de sua competência;

14.2.7. Compelir outro servidor, no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político, observando-se ainda o contido no art. 219, da Lei Municipal nº 393/1998;

14.2.8. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

14.2.9. Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comandatário;

14.2.10. Participar de gerência e de administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Município;

14.2.11. Receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

14.2.12. Praticar usura sob qualquer de suas formas; 14.2.13. Proceder de forma desidiosa;

14.2.14. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa;

14.2.15. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; 14.2.16. Exercer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo e com o horário de trabalho;

14.2.17. Acumular cargos, funções e empregos públicos, em desacordo com o que dispõe a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.

 

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1. Nenhum(a) candidato(a) poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicação posterior, regularmente divulgados no flanelógrafo da sede da Secretaria Municipal de Saúde e no site http://www.massape.ce.gov.br, relativos ao certame, ou utilizar-se de artifícios que venham a prejudicar o processo seletivo público.

15.2. A convocação dos classificados será realizada através de e-mail e/ou contato telefônico.

15.3. Os candidatos que desejarem poderão interpor recurso após a divulgação de quaisquer dos resultados preliminares, o qual deverá ser endereçado à Comissão Coordenadora da Seleção Pública, que analisará o caso.

15.4. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Coordenação e/ou pela Secretaria Municipal de Saúde.

15.5. O(a) candidato(a) classificado(a) deverá manter atualizados seus dados para contato (endereço,

 

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telefone, e-mail, ou outros) junto à Secretaria Municipal de Saúde, onde foi classificado, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização.

 

15.6. A Comissão de Coordenação, instituída no item II, será destituída após a divulgação do resultado final definitivo.

 

Massapê-CE, 30 de abril de 2018.

 

MARIANA SILVA PAULA AMARAL

Secretária Municipal de Saúde

 

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MUNICÍPIO DE MASSAPÊ PODER EXECUTIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Rua Prefeito Beto Lira – Centro, Massapê/CE CEP: 62.140-000/ (88) 3643 1065

 

ANEXO I

 

QUADRO DE VAGAS

 

Agente(s) Comunitário(a)(s) de Saúde

 

Lotação

Contratação Imediata

Vagas Totais Por ESF’s*

ESF-Sede I

Parquedas Flores, Carnaubal, Corte do Ananás e Rua da Lagoa

1

4

COHAB, Rodagem, Rua da Lagoa, Quarteirão Vicente Ribeiro e Avenida Ozires Pontes

1

Rua Eupídio Marques Costa e Rua São Francisco

1

Rua Nonato Costa e Rua da Lagoa

1

ESF-Sede II

Rua José Pompílio, Rua Nova e Travessa Vicente André

1

7

Cohab Nova, Rua do Hospital, Rua Padre Mesquita e Escola Profissionalizante

 

1

Rua do Estádio, Rua Vicente André e Vila Santo Antônio da Conquista

1

Rua Alto Boa Esperança e Vila Nossa Senhora do Perpetuo Socorro

1

Rua São Vicente de Paulo, Cohab III e Vila São João

1

Rua do Cruzeiro e Bandeira Branca

1

Cohab Nova e Fazenda Campo Grande

1

ESF-Sede III

Travessa Boa Vista, Beira Rio, Av. Manoel Bezerra e Rua João Pereira

2

5

Contendas, Sítio Apertado e Alferes

1

Rua Olegário Carneiro, Travessa Boa Vista e Rua João Pereira

1

Travessa Beira Rio, BeiraRio e Avenida Manoel Bezerra

1

ESF-Sede IV

Rua João de Lira Cavalcante

1

7

Rua Coriolano Gomes Frota/Centro

1

Rua Amadeu Albuquerque

1

Rua Raimundo Araújo

1

Rua Major Juvêncio/Centro

1

 

10

 

RuaSão José

1

 

Passagem, Cohab do CVT, CohabIII e Fazenda Oticará

1

ESF-Péda Serra

Pé da Serra

1

3

Sítio Cancela e Riacho Fundo

1

São Damião

1

ESF–Tangente

Tangente

2

2

ESF-PadreLinhares

Padre Linhares, Sítio Estevão e Sítio Angelim

1

2

Sítio Recife, Carnaubinha e São Domingos

1

ESF–Aiuá

Aiuá

1

 

2

Gamileira

1

ESF–Salgadinho

Rua da Barrageme Salgadinho

2

3

Santa Luzia eMorro Vermelho

1

ESF–Mirim

Gregório

1

 

3

Mirim

1

Madeiro

1

ESF–Tuína

Tuína

1

 

2

LagoaGrande

1

ESF–Mumbaba

Meruoquinha

1

4

Terra Nova

1

Mumbaba de Baixo e Mumbaba do Meio

1

Mumbaba de Cima

1

Total de Vagas

44

 

*ESF: Estratégia Saúde da Família

 

Agente(s)de Combate às Endemias

 

Lotação

Vagas

Vagas PCD*

Sede

9 (ampla concorrência)

2

Salgadinho

1

Tuína

1

IpaguaçúMirim

1

Tangente

1

Aiuá

1

PadreLinhares

1

Mumbaba

1 (ampla concorrência)

1

TOTALDEVAGAS

19

 

*PCD: Pessoa com deficiência


Publicado por:
Fábia Maiale de Oliveira
Código Identificador:8795FDD7