ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1022/2019
REESTRUTURA O COMPONENTE MUNICIPAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB/MUNICIPAL, NA FORMA DE INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Icó – CE, ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES, no uso das atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Icó, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1ºEsta lei disciplina a gratificação do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica do Ministério da Saúde – PMAQ-AB, na forma de incentivo financeiro de desempenho, a ser concedida aos servidores municipais integrantes das equipes da saúde da atenção básica que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituído pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde (DAB/MS), através da PORTARIA Nº 1.645, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015.
Art. 2ºA concessão da gratificação especial de incentivo de desempenho do PMAQ-AB, está condicionada ao repasse de recursos financeiros do PMAQ-AB do MS/DAB, para o município de Icó, ficando a existência, manutenção e valores da gratificação do PMAQ-AB/ condicionada à continuidade do repasse financeiro Federal do PMAQ-AB do MS/DAB - Ministério da Saúde.
Art. 3ºA referida gratificação será paga com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, instituído pela portaria Nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, definido através da portaria Nº 562, DE 4 de abril de 2013, ambas do Ministério da Saúde, mediante avaliação de desempenho através de monitoramento sistemático e contínuo.
Art. 4ºOs profissionais das Unidades da UBS – Unidade Básica de Saúde, receberão o referido incentivo, conforme desempenho da equipe de UBS na avaliação externa realizada por instituição designada pelo Ministério da Saúde, a partir dos critérios estabelecidos pelo DAB/MS, por meio da portaria Nº 1.645, de 2 de outubro de 2015, Manual Instrutivo PMAQ/AB, Portaria nº2.488 /GM/MS, de 21 de outubro de 2011, SCNES - Sistema Nacional de Cadastros dos Estabelecimentos de Saúde, SIAB - Sistema Nacional de Informação da Atenção Básica e Olostech - Sistema Municipal de Informação em Saúde.
Art. 5ºOs valores referentes ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal, estão vinculados aos resultados alcançados no desempenho das atividades contratualizadas no ato de adesão ao PMAQ-AB pelo Município e serão aplicados da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao pagamento da gratificação previsto no artigo 3º desta lei aos servidores municipais integrantes das equipes de saúde da atenção básica que aderirem ao PMAQ-AB;
II - 50% (cinquenta por cento) do total dos recursos recebidos pelo Município serão destinados ao custeio de projetos na área de atenção básica de saúde e ao custeio de despesas de manutenção e melhorias das unidades que aderiram ao PMAQ.
Parágrafo único. Não será devido o incentivo financeiro de desempenho para as equipes que obtiverem desempenho ruim e/ou tiver seu repasse suspenso, ficando condicionado ao recebimento da gratificação o preenchimento dos requisitos mínimos a que se refere a portaria nº 1.645, de 2 de outubro de 2015.
Art. 6ºO incentivo de desempenho será repassado mensalmente a partir da publicação desta Lei.
§ 1º O valor referente à gratificação especial PMAQ devido a cada servidor integrante da equipe de saúde de atenção básica que tenha aderido ao PMAQ-AB será obtido mediante rateio de 50% (cinquenta por cento) do montante efetivamente recebido pela UBS do Município, em que esteja vinculado, de acordo com o repasse realizado pelo Fundo Nacional de Saúde no respectivo período e percentual definido no anexo desta lei.
§ 2º Para a distribuição referida no parágrafo 1º deste artigo, serão utilizados os percentuais destinados a cada categoria profissional, consoante ao anexo I desta Lei.
§ 3º No caso da Equipe de Saúde da Família for composta por um profissional médico integrante do Programa dos Mais Médicos, ou outro que vier a substituir, o percentual a que confere o médico, será remanejado ao Coordenador da Unidade.
Art. 7º A gratificação referente ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família-NASF, serão realizadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) dos valores recebidos pela equipe, independentemente do total de servidores que estiverem lotados na unidade, incluindo-se a coordenação.
Parágrafo único. No caso ventilado neste artigo o percentual recebido pela equipe será dividido pelo total de servidores, independentemente da função ocupada.
Art. 8º Ocasionarão a perda do direito ao recebimento da gratificação PMAQ no período respectivo:
I. O servidor que se estiver com afastamento para tratamento da própria saúde superior a 05 (cinco) dias, consecutivos ou não;
II. O servidor que estiver acompanhando familiar, por motivo de doença, em prazo superior a 03 (três) dias, consecutivos ou não;
III. O servidor que estiver com afastamento de saúde por motivo de acidente em serviço, superior a 15 (quinze) dias no mês;
IV. Licença maternidade e auxilio doença;
V. Obtiver 02 (duas) faltas ao serviço sem justificativa;
VI. Praticar falta grave no exercício de suas atribuições;
VII. Estar respondendo Processo Administrativo Disciplinar;
VIII. Deixar de comparecer as ações desenvolvidas pela Estratégia de Saúde da Família-ESF, Coordenação da Atenção Básica e Secretaria de Saúde.
IX. Afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e Fundações, a nível Municipal, Estadual ou Federal.
§ 1º Nos casos estipulados no artigo anterior, o servidor que incorrer em tais situações receberá a gratificação após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, após análise da produção nos sistemas de informação.
§ 2º Os servidores que não mais estiverem em atividade junto às equipes de saúde da atenção básica no momento do efetivo pagamento da vantagem pela Administração Municipal, não farão jus à gratificação a que se refere esta lei, independentemente de terem aderido ao PMAQ-AB.
Art. 9ºFarão jus as gratificações instituídas na presente Lei, os Servidores em atividades na Atenção Básica que aderirem ao PMAQ conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, na forma estabelecida no anexo desta lei.
§1º Os valores da gratificação serão pagos em favor dos servidores baseando-se na classificação a qual unidade está vinculado o servidor, seguindo o percentual constante no anexo desta lei.
§ 2º Os coordenadores municipais farão jus ao percentual de 5% (cinco por cento) do montante percebido pelas unidades beneficiadas pelo PMAQ, na forma do anexo desta lei.
Art. 10A gratificação especial PMAQ não será objeto de incorporação para nenhum efeito, bem como não servirá de base de cálculo para a concessão de outras vantagens.
Art. 11O pagamento da gratificação especial PMAQ terá natureza remuneratória, sobre ele incidindo descontos previdenciárias e fiscais nos termos da legislação vigente.
Art. 12O incentivo financeiro de desempenho está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores e poderá ser revisto de acordo com os critérios discricionários da Administração Pública.
Art. 13Será criada a Comissão do PMAQ/AB, por meio de portaria da lavra do Chefe do Poder Executivo, composta por 5 (cinco) membros, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sem ônus aos cofres públicos para o exercício da função.
§ 1º Os membros citados no Caput deste artigo poderão ser escolhidos conforme critérios abaixo e nomeados, dentre:
I - 01 (um) Membro representante da Secretaria de Saúde;
II - 01 (um) membro de nível superior;
III - 01 (um) membro de nível médio;
IV - 01 (um) membro das Equipes de Saúde Bucal;
V - 01 (um) representante dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 14Não caberão recursos contra os resultados das análises realizadas pela Comissão do PMAQ/AB e estes resultados serão encaminhados ao Secretário Municipal de Saúde para execução da suspensão do recurso, bem como para a Secretaria de Administração para adoção das medidas cabíveis.
Art. 15 As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 16Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei 930/2014.
Paço do Palácio da Alforria, 23 de maio de 2019.
Sede da Prefeitura Municipal de Icó.
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
ANEXO I
Trata da divisão, de forma proporcional, dos recursos oriundos do PMAQ/AB. Para a referida divisão, serão considerados os valores individualizados por cada UBS, conforme o §1º do art. 6º desta Lei.
|
Categoria Profissional |
Percentual |
|
Enfermeiro |
14% |
|
Agente Comunitário de Saúde |
10% |
|
Odontólogo |
9% |
|
Tec. Enfermagem e TSB |
5% |
|
Nível médio |
2% |
|
Coordenação da atenção básica |
5% |
|
Médico |
3% |
|
Nível Fundamental |
2% |
|
Total |
50% |
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:87B36E43