ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES: LEI COMPLEMENTAR DE N° 009, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR DE N° 012, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, LEI COMPLEMENTAR DE N° 013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 200
INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.
Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:
I - Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;
II - Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município;
III - Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;
IV - Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;
V - Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
VI - Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal;
VII - Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão;
VIII - Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público de acordo com a legislação pertinente;
IX - Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.
Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, ainda, aos seguintes:
I - Planejamento;
II - Coordenação;
III - Descentralização;
IV - Controle;
Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.
Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômica-financeira envolvidos.
Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:
I - Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;
II - Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III - Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;
IV - Viabilidade técnica e econômica-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;
V - Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais.
Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e será estruturado de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:
I - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
II - Plano de Governo;
III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - Orçamento Anual;
V - Plano Plurianual.
Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no município.
§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.
§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.
§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do município.
Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:
I - Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;
II - Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica;
III - Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;
IV - Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais;
Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do poder público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO
Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.
Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da administração municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.
SEÇÃO III
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tento quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.
Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:
I - Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;
II - Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei;
III - Na execução de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.
Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento se normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da administração direta do município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.
Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.
Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.
Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:
I - Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais;
II - Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
III - Criação de comissões e designação de seus membros;
IV - Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
V - Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
VI - Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;
VII - Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE
Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da administração municipal, compreendendo, particularmente:
I - O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado;
II - O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio;
III - A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal;
TÍTULO II
DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.
Art. 24 - A Administração Direta compreende:
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:
|
I.1.a |
Gabinete do Prefeito |
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1.1. |
Chefia de Gabinete |
|
1.3. |
Assessoria de Comunicação |
|
1.4. |
Assessoria de Articulação Política e Comunitária |
|
1.5. |
Ouvidoria Geral |
|
1.6. |
Coordenadoria da Defesa Civil |
|
I.1.b |
Gabinete do Vice-Prefeito |
|
I.1.c |
Procuradoria Geral do Município |
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
|
2. |
Secretaria da Administração |
|
2.1. |
Gabinete do Secretário |
|
2.1.2. |
Coordenadoria de Controle Interno |
|
2.1.2.1.1.1 |
Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos |
|
2.1.3.1.1 |
Departamento de Administração |
|
2.1.3.1.1.1 |
Divisão de Transportes |
|
2.1.3.1.1.2 |
Divisão de Patrimônio |
|
2.1.3.1.1.3 |
Divisão de Almoxarifado |
|
2.1.3.1.1.4 |
Divisão de Compras |
|
2.1.3.1.1.5 |
Divisão de Protocolo |
|
2.1.3.1.1.6 |
Divisão de Emissão de C.T.P.S |
|
2.1.3.1.1.7 |
Divisão da Junta do Serviço Militar |
|
2.1.3.1.1.8 |
Divisão de Informática e Processamento de Dados |
|
2.1.4.1.1 |
Departamento de Recursos Humanos |
|
2.1.4.1.1.1 |
Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público |
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
|
3. |
Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos |
|
3.1. |
Gabinete do Secretário |
|
3.2. |
Assessor de Planejamento |
|
3.3. |
Departamento de Planejamento e Captação de Recursos |
|
3.3.1. |
Divisão de Planejamento |
• Secretaria criada pela Lei Complementar de n° 012, de 19 de fevereiro de 2009 e alterada pela Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014.
|
4. |
Secretaria das Finanças |
|
4.1. |
Gabinete do Secretário |
|
4.1.1.1.1 |
Departamento de Contabilidade |
|
4.1.1.1.1.1 |
Divisão de Execução Orçamentária |
|
4.1.1.1.2 |
Departamento da Tesouraria |
|
4.1.1.1.2.1 |
Divisão de Pagamento |
|
4.1.1.1.3 |
Departamento de Arrecadação de Tributos |
|
4.1.1.1.3.1 |
Divisão de Cadastro |
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
|
5. |
Secretaria da Educação |
|
5.1. |
Gabinete do Secretário |
|
5.1.1.1 |
Assessoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação |
|
5.1.1.1.1 |
Departamento de Ensino |
|
5.1.1.1.1.1 |
Divisão de Apoio Pedagógico ao Ensino Fundamental |
|
5.1.1.1.1.2 |
Divisão de Cadastro, Informação e Estatística |
|
5.1.1.1.1.3 |
Divisão de Apoio à Educação Especial |
|
5.1.1.1.1.4 |
Divisão de Apoio à Educação de Jovens e Adultos |
|
5.1.1.1.1.5 |
Divisão de Apoio Pedagógico à Creche e à Pré-Escola |
|
5.1.1.1.2 |
Departamento Administrativo e Recursos Humanos |
|
5.1.1.1.3 |
Departamento de Assistência ao Estudante |
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
|
6. |
Secretaria da Saúde |
|
6.1. |
Gabinete do Secretário |
|
6.1.2.1 |
Assessoria de Planejamento, Avaliação e Auditoria |
|
6.1.3.1 |
Ouvidoria |
|
6.1.4.1.1 |
Departamento de Administração e Recursos Humanos |
|
6.1.4.1.2 |
Central de Regulação de Atendimentos |
|
6.1.4.1.2.1 |
Divisão de Assistência a Pacientes Externos |
|
6.1.4.1.3. |
Departamento de Vigilância à Saúde |
|
6.1.4.1.3.1 |
Divisão de Vigilância Epidemiologia, Controle de endemias, zoonoses, Vigilância Ambiental, Educação em Saúde e Mobilização Social |
|
6.1.4.1.3.2 |
Divisão de Assistência Farmacêutica |
|
6.1.4.1.3.3 |
Divisão de Vigilância Sanitária |
|
6.1.4.1.4. |
Departamento de Atenção Básica |
|
6.1.4.1.4.1 |
Divisão de Saúde Bucal |
|
6.1.4.1.4.2 |
Divisão de Imunização |
|
6.1.4.1.5 |
Hospital Geral Municipal |
|
6.1.4.1.5.1 |
Direção Geral |
|
6.1.4.1.5.1.1 |
Direção Administrativa |
|
6.1.4.1.5.1.1.1 |
Seção Financeira, Faturamento e Organização dos Serviços |
|
6.1.4.1.5.1.1.2 |
Seção de Nutrição |
|
6.1.4.1.5.1.1.3 |
Seção de Assistência Farmacêutica e Almoxarifado |
|
6.1.4.1.5.3.2 |
Direção Clínica |
|
6.1.4.1.5.2.2.1 |
Seção de Enfermagem |
|
6.1.4.1.5.2.2.2 |
Seção de Apoio e Diagnóstico |
|
6.1.4.1.5.2.2.3 |
Seção de Traumatologia |
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
|
7. |
Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura |
|
7.1. |
Gabinete do Secretário |
|
7.1.2.1.1 |
Departamento de Obras |
|
7.1.2.1.1.1 |
Divisão de Obras e Saneamento |
|
7.1.2.1.1.2 |
Divisão de Fiscalização de Obras |
|
7.1.2.1.2 |
Departamento de Meio Ambiente |
|
7.1.2.1.2.1 |
Divisão de Limpeza Pública e Manutenção |
|
7.1.2.1.2.2 |
Divisão de Urbanismo |
|
7.1.2.1.3 |
Departamento de Desenvolvimento Urbano |
|
7.1.2.1.3.1 |
Divisão Técnica |
|
7.1.2.1.3.2 |
Divisão de Execução |
|
7.1.3 |
Coordenadoria da Guarda Municipal e Trânsito |
|
7.1.2.1.1 |
Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário |
|
7.1.2.1.1 |
Junta Administrativa de Recursos de infrações |
|
7.1.2.1.1 |
Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação, Transporte, Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística |
|
7.1.2.1.1 |
Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização |
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.
|
8. |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social |
|
8.1. |
Gabinete do Secretário |
|
|
Conselho Tutelar |
|
|
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS |
|
|
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA |
|
|
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI |
|
|
Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD |
|
|
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM |
|
|
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA |
|
|
Conselho Municipal do Trabalho - COMUT |
|
8,1.1. |
Secretaria Executiva dos Conselhos |
|
8.2. |
Departamento de Geração de Emprego e Renda, Benefícios Assistenciais e Programas de Transferência de Renda |
|
8.2.1. |
Divisão de Geração de Emprego e Renda |
|
8.2.2. |
Divisão de Benefícios Assistenciais |
|
8.2.3. |
Divisão de Programas de Transferência de Renda |
|
8.3. |
Departamento de Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica |
|
8.3.1. |
Divisão de Ações Sócio-Assistenciais |
|
8.3.2. |
Divisão de Apoio às Associações Comunitárias |
|
8.3.3. |
Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional |
|
8.4. |
Departamento de Desenvolvimento das Ações da Proteção Social Especial |
|
8.4.1. |
Divisão da PSE de Média Complexidade |
|
8.4.2. |
Divisão da PSE de Alta Complexidade |
|
8.5. |
Departamento Administrativo-Financeiro |
|
8.6. |
Departamento de Monitoramento, Avaliação e Vigilância Social |
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009.
|
9. |
Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude |
|
9.1. |
Gabinete do Secretário |
|
9.2. |
Departamento de Esporte, Cultura e Juventude |
• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2009.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.
Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.
Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.
Art. 27 – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 407/03, de 23 de setembro de 2003, regulamentado pela Lei n° 423/03, de 23 de dezembro de 2003 compõe a Administração Indireta do Município de Quixeré.
TÍTULO III
DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO
Art. 28 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes dos anexos A, B, C e D, partes integrantes desta Lei.
§ 1.º - O Anexo I, Quadro A, compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, quantidade criada e os respectivos vencimentos.
§ 2.º - O Anexo II, Quadro B, compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.
§ 3.º - O Anexo III, Quadro C, compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.
§ 3.º - O Anexo IV, Quadro D, compreende as Funções Públicas (Quadro Especial de Funções estabilizadas, conforme artigo 19 do ADCT da Constituição da República de 1988), indicando nomenclatura, quantidade e valores.
§ 4.º - O Anexo V, compreende os Organogramas da Estrutura Administrativa da Administração Direta, constante do Artigo 24 desta Lei.
§ 5.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizadas e justificadas em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.
§ 6.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.
§ 7.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro D, ora criado, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.
§ 8.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Complementar Municipal n.° 002/2002, de 11 de outubro de 2002.
§ 9.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.
§ 10.º - O cargo de Tesoureiro tem simbologia DAS-2.
§ 11 – A estrutura administrativa do Hospital contempla cargos de direção e seções, com simbologias variadas, conforme Quadro C, Anexo III desta Lei, inclusive com Organograma em separado.
Art. 29 - A carga horária a ser cumprida é de 40 horas semanais, salvo quando lei específica estabelecer duração diversa, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores(a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.
Art. 32 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.
Art. 33 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo são os constantes da Lei Complementar n° 001/97, artigo 4o. inciso VI e X.
Art. 34 – A Banda de Música “13 de maio” fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.
Parágrafo Único – os componentes da banda percebem, conforme Lei Municipal 387/02, de 23 de setembro de 2002, bolsa remuneratória no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 35 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis 208/93, de 05.04.93, 237/95, de 30.05.95, 249/96, de 20.03.96, 274/97, de 04.07.97, 286/98, de 04.03.98, 376/02, de 24.04.02, 382/02, de 24.04.02, 397/03, de 17.05.2003, 403/03, de 30.05.03, 425/04, de 07.04.04 e 444/05, de 27.05.2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 20 de dezembro de 2005. RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA - Prefeito Municipal
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 08 de março de 2017, republicação por alterações Leis Complementares: Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2007, Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009, Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014 e Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO A
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS
|
CARGOS/FUNÇÕES |
Carga Horária semanal |
VENCIMENT0 R$ |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
40h |
1.084,75 |
|
AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL |
40h |
950,00 |
|
AGENTE DE TRÂNSITO |
40h |
950,00 |
|
AGENTE FISCAL DE OBRAS |
40h |
1.500,00 |
|
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS |
40h |
1.500,00 |
|
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO III*** |
40h |
937,00 |
|
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO IV*** |
40h |
1.012,62 |
|
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO V*** |
40h |
1.084,75 |
|
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO V.1*** |
40h |
1.014,00 |
|
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO VI*** |
40h |
1.231,79 |
|
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO VII*** |
40h |
1.294,20 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
40h |
937,00 |
|
AUXILIAR EM SAUDE PADRÃO I*** |
40h |
937,00 |
|
AUXILIAR EM SAUDE PADRÃO II*** |
40h |
937,00 |
|
AUXILIAR DE CONTABILIDADE |
40h |
977,93 |
|
AUXILIAR DE INFORMATICA |
40h |
937,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40h |
937,00 |
|
CALCETEIRO |
40h |
1.200,00 |
|
COVEIRO |
40h |
937,00 |
|
COZINHEIRO |
40h |
937,00 |
|
ELETRICISTA |
40h |
937,00 |
|
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO IX*** |
20h |
1.543,89 |
|
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO X*** |
40h/30h* |
3.606,59 |
|
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO XI*** |
12h/plantão |
955,48 // 1.001,15 |
|
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO XII*** |
20h |
2.903,30 |
|
ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO XIII*** |
40h |
8.322,95 |
|
GARI |
40h |
937,00 |
|
LAVADEIRA |
40h |
937,00 |
|
MOTORISTA |
40h |
1.294,20 |
|
OPERADOR DE MAQUINAS |
40h |
1.294,20 |
|
ORIENTADOR EDUCACIONAL*** |
40h |
2.054,12 |
|
PEDAGOGO*** |
40h |
2.054,12 |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I*** |
20h |
1.067,82 |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II*** |
20h |
1.334,77 |
|
PSICOPEDAGOGO*** |
40h |
2.054,12 |
|
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |
40h |
3.000,00 |
|
TECNICO EM AGROPECUARIA |
40h |
1.029,25 |
|
TÉCNICO EM SAÚDE PADRÃO VIII*** |
40h |
1.294,20 |
|
TECNOLOGO DE ALIMENTOS |
40h |
1.442,62 |
|
TELEFONISTA |
40h |
937,00 |
|
TRATORISTA |
40h |
937,00 |
|
TREINADOR |
40h |
937,00 |
|
VIGILANTE |
40h |
937,00 |
*** Objeto de Lei específica – Tabela original PCR
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
ANEXO IV DA LEI COMPEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO B
QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
|
|
|
|
GRATIFICAÇÃO (R$) |
|
FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
SÍMBOLO |
QUANT |
Valor Unitário |
|
Presidente da Comissão de Inquérito |
FC –1 |
2 |
552,82 |
|
Membro de Comissão de Licitação |
FC –1 |
2 |
552,82 |
|
Membro de Comissão de Inquérito |
FC -3 |
4 |
414,61 |
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
TOTAL UNIT. |
|
|
VENC. |
REPR. |
||||
|
Secretário |
- |
09 |
* |
* |
|
|
Procurador Jurídico |
- |
01 |
* |
* |
|
|
Chefe de Gabinete |
- |
01 |
* |
* |
|
|
Presidente da Comissão Permanente de Licitação |
DAS-1 |
01 |
626,83 |
1.722,17 |
2.349,00 |
|
Diretor Clínico |
DAS-1 |
01 |
626,83 |
1.722,17 |
2.349,00 |
|
Assistente em Assuntos Institucionais |
DAS-1 |
01 |
626,83 |
1.722,17 |
2.349,00 |
|
Tesoureiro |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
1.258,90 |
|
Assessor |
DAS-2 |
04 |
126,93 |
1.131,97 |
1.258,90 |
|
Assistente do Gabinete |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
1.258,90 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
1.258,90 |
|
Ouvidor Geral |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
1.258,90 |
|
Ouvidor do SUS |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
1.258,90 |
|
Agente de Desenvolvimento |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
1.258,90 |
|
Membro Conselho Tutelar |
DAS-3 |
05 |
554,87 |
698,80 |
1.253,67 |
|
Diretor de Escola I |
DAS-3 |
08 |
554,87 |
698,80 |
1.253,67 |
|
Diretor de Escola II |
DAS-4 |
12 |
554,87 |
569,24 |
1.124,11 |
|
Diretor de Escola III |
DAS-5 |
10 |
554,87 |
404,35 |
959,22 |
|
Diretor de Creche |
DAS-5 |
05 |
554,87 |
404,35 |
959,22 |
|
Coordenador Pedagógico |
DAS-5 |
35 |
554,87 |
404,35 |
959,22 |
|
Diretor de Departamento |
DAS-7 |
23 |
99,45 |
837,55 |
937,00 |
|
Diretor da Central de Regulação |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
937,00 |
|
Diretor Administrativo |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
937,00 |
|
Diretor de Escola IV |
DAS-8 |
04 |
711,75 |
225,25 |
937,00 |
|
Administrador do Mercado – sede |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
937,00 |
|
Administrador do Cemitério |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
937,00 |
|
Chefe de Atendimento |
DAS-9 |
06 |
301,25 |
635,75 |
937,00 |
|
Chefe de Divisão |
DAS-9 |
45 |
301,25 |
635,75 |
937,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-10 |
05 |
486,45 |
450,55 |
937,00 |
|
Supervisor de Endemias |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
937,00 |
|
Chefe de Seção |
DAS-10 |
07 |
486,45 |
450,55 |
937,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
937,00 |
|
Administrador Mercado – distrito |
DAS-11 |
02 |
628,85 |
308,15 |
937,00 |
|
Chefe Unidade Administrativa UBS |
DAS-11 |
06 |
628,85 |
308,15 |
937,00 |
Subsídio estabelecido pela Lei específica, Lei n° 593/2012, de 17 de dezembro de 2012.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADROS DETALHADOS
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
CHEFIA DE GABINETE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Chefe de Gabinete |
- |
01 |
* |
|
|
Assistente em Assuntos Institucionais |
DAS-1 |
01 |
626,83 |
1.722,17 |
|
Assessor de Comunicação |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
|
Assessor de Articulação Política e Comunitária |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
|
Ouvidor Geral |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
|
Assistente do Gabinete |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Procurador Geral do Município |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Jurídico |
DESP* |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo VIII
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Coordenador de Controle Interno |
DESP* |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento de Administração |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Transportes |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Patrimônio |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Almoxarifado |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Compras |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Protocolo |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Emissão de C.T.P.S |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Informática e Processamento de Dados |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Presidente da Comissão Permanente de Licitação |
DAS-1 |
01 |
626,83 |
1.722,17 |
|
Chefe de Atendimento |
DAS-9 |
03 |
301,25 |
635,75 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor de Planejamento |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
|
Diretor de Departamento de Planejamento e Captação de Recursos |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe de Divisão de Planejamento |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Agente de Desenvolvimento |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DAS FINANÇAS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Diretor de Departamento de Contabilidade |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor de Departamento de Tesouraria |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
|
Chefe de Divisão de Pagamento |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor de Departamento de Arrecadação de Tributos |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe de Divisão de Cadastro |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe de Atendimento |
DAS-9 |
02 |
301,25 |
635,75 |
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor de Planejamento, Coordenação e Avaliação |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
|
Diretor do Departamento de Ensino |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Educação Infantil |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico ao Ensino Fundamental |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro, Informação e Estatística |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Apoio a Educação Especial |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Apoio a Educação De Jovens e Adultos |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico a Creche e a Pré-escola |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento Administrativo e Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Diretor de Departamento de Assistência ao Estudante |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Diretor de Escola I |
DAS-3 |
08 |
554,87 |
698,80 |
|
Diretor de Escola II |
DAS-4 |
12 |
554,87 |
569,24 |
|
Diretor de Escola III |
DAS-5 |
10 |
554,87 |
404,35 |
|
Diretor de Escola IV |
DAS-8 |
04 |
711,75 |
225,25 |
|
Diretor de Creche |
DAS-5 |
05 |
554,87 |
404,35 |
|
Coordenador Pedagógico |
DAS-5 |
35 |
554,87 |
404,35 |
|
Secretário Escolar |
DAS-10 |
05 |
486,45 |
450,55 |
|
Chefe da Unidade de Engenharia |
DESP* |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo VIII
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria |
DESP* |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Ouvidor do SUS |
DAS-2 |
01 |
126,93 |
1.131,97 |
|
Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Diretor da Central de Regulação de Atendimentos |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Assistência a Pacientes Externos |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Epidemiologia, Controle de endemias, zoonoses, Vigilância Ambiental e Mobilização Social |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Supervisor de Endemias |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento de Atenção Básica |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe Unidade Administrativa UBS |
DAS-11 |
06 |
628,85 |
308,15 |
|
Chefe da Divisão de Saúde Bucal |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Imunização |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Hospital Geral Municipal |
|
|
|
|
|
Diretor Geral do Hospital |
DESP* |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Diretor Administrativo |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Seção Financeira, Faturamento e Organização dos Serviços |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
|
Seção de Nutrição |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
|
Seção de Assistência Farmacêutica e Almoxarifado |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
|
Direção Clínica |
DAS-1 |
01 |
626,83 |
1.722,17 |
|
Seção de Enfermagem |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
|
Seção de Apoio e Diagnóstico |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
|
Seção de Traumatologia |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
Quadro Despadronizado E, Anexo VIII
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Diretor do Departamento de Obras |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Obras e Saneamento |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Limpeza Pública e Manutenção |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Urbanismo |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Técnica |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Execução |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Coordenador da Guarda Municipal e Trânsito |
DESP* |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação, Transporte, Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Administrador do Cemitério |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo VIII
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda, Benefícios Assistenciais e Programas de Transferência de Renda |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Programas de Transferência de Renda |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Ações Socio-Assistenciais |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Apoio As Associações Comunitárias |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Ações da Proteção Social Especial |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de PSE de Média Complexidade |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de PSE de Alta Complexidade |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Diretor do Departamento de Administrativo Financeiro |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Diretor do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Vigilância Social |
DAS-7 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Membro do Conselho Tutelar |
DAS-3 |
05 |
554,87 |
698,80 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DAS-10 |
01 |
486,45 |
450,55 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
|
Chefe da Divisão de Agricultura E Pecuária |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Recursos Hídricos |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Chefe de Atendimento |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Administrador do Mercado Sede |
DAS-9 |
01 |
301,25 |
635,75 |
|
Administrador do Mercado Distrito |
DAS-11 |
02 |
628,85 |
308,15 |
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Diretor do Departamento da Cultura, Esporte e Juventude |
DAS-7 |
01 |
99,45 |
837,55 |
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO D
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES
ESTABILIZADOS
|
CARGOS/FUNÇÕES |
Carga Horária semanal |
VENCIMENT0 R$ |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
40h |
1.084,75 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
40h |
937,00 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40h |
937,00 |
|
GARI |
40h |
937,00 |
|
MOTORISTA |
40h |
1.294,20 |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I |
20h |
1.067,82 |
|
PROFESSOR LEIGO |
40h |
937,00 |
|
SUPERVISOR |
40h |
937,00 |
|
VIGILANTE |
40h |
937,00 |
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO D1
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES
SEM ESTABILIDADE
|
CARGOS/FUNÇÕES |
Carga Horária semanal |
VENCIMENT0 R$ |
|
AGENTE DE SAUDE |
40h |
937,00 |
|
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO IV |
40h |
1.012,62 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
40h |
937,00 |
|
ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO VI |
40h |
1.231,79 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40h |
937,00 |
|
COZINHEIRO |
40h |
937,00 |
|
MOTORISTA |
40h |
1.294,20 |
|
PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I |
20h |
1.067,82 |
|
TÉCNICO EM SAÚDE PADRÃO VIII*** |
40h |
1.294,20 |
|
TELEFONISTA |
40h |
937,00 |
|
VIGILANTE |
40h |
937,00 |
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
QUADRO D2
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES
SEM VAGA – REINTEGRADOS VIA JUDICIAL
|
CARGOS/FUNÇÕES |
Carga Horária semanal |
VENCIMENT0 R$ |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
40h |
937,00 |
|
COZINHEIRO |
40h |
937,00 |
|
ELETRICISTA |
40h |
937,00 |
|
MOTORISTA |
40h |
1.294,20 |
|
VIGILANTE |
40h |
937,00 |
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Assessor Jurídico |
DESP |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria |
DESP |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Chefe da Unidade de Engenharia |
DESP |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Coordenador da Guarda Municipal e Trânsito |
DESP |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Coordenador de Controle Interno |
DESP |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
|
Diretor Geral do Hospital |
DESP |
01 |
2.000,00 |
2.000,00 |
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005
ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARCO DE 2017.
ORGANOGRAMAS
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 08 de março de 2017, republicação por alterações Leis Complementares: Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2007, Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009, Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014 e Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:87C01AE9