ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES: LEI COMPLEMENTAR DE N° 009, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, LEI COMPLEMENTAR DE N° 012, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009, LEI COMPLEMENTAR DE N° 013, DE 17 DE NOVEMBRO DE 200

INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Art. 1.º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, que será auxiliado pelos Assessores, Secretários, Procuradores e Membros dos Conselhos e Fundos Municipais, ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 2.º - As atribuições do Chefe do Poder Executivo são as a seguir relacionadas:

 

I - Representar o Município junto à população, Instituições e Órgãos Públicos nos âmbitos Municipal, Estadual e Federal;

II - Apresentar, à Câmara Municipal, Projetos de Leis, bem como, Emendas à Lei Orgânica do Município;

III - Sancionar e Promulgar as Leis aprovadas para o Município;

IV - Apor veto, total ou parcial, a Projetos de Leis, por razões de conveniência, oportunidade ou inconstitucionalidade;

V - Elaborar e apresentar à Câmara Municipal, Projetos de Leis estabelecendo Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;

VI - Exercer a Administração Superior e Editar Decretos, de acordo com os limites previstos na Lei Orgânica Municipal;

VII - Nomear e destituir servidores ocupantes de Cargos em Comissão;

VIII - Dar posse aos servidores aprovados em Concurso Público de acordo com a legislação pertinente;

IX - Exercer outras atribuições definidas nas Constituições da República, do Estado do Ceará e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3.º - As atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal, envolvendo competência, deveres e responsabilidades, poderão ser complementadas ou alteradas, mediante ato administrativo deste.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 4.º - A Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, ainda, aos seguintes:

 

I - Planejamento;

II - Coordenação;

III - Descentralização;

IV - Controle;

 

Art. 5.º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, incrementar o bem-estar da população e a melhoria da qualidade na prestação dos serviços públicos.

 

Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município tem por objetivos a maximização do bem-estar social e o fortalecimento da cidadania, e será buscado através da utilização plena do seu potencial econômico, considerando as vocações atuais e as capacidades prospectáveis, as peculiaridades existentes, a cultura local e regional e, com respeito às normas e recomendações de preservação dos patrimônios ambiental, natural e construído.

 

Art. 6.º - O processo de planejamento municipal deverá considerar, para fixação de objetivos, diretrizes e metas, os aspectos técnicos, políticos e de viabilidade econômica-financeira envolvidos.

 

Parágrafo Único – O processo de planejamento deverá propiciar e motivar a participação de autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil, através de debates sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, estabelecendo prioridades e buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

 

Art. 7.º - O planejamento municipal deverá orientar-se nos seguintes princípios básicos:

 

I - Democracia e transparência no acesso as informações disponíveis;

II - Eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;

III - Complementaridade e integração das políticas, planos e programas setoriais;

IV - Viabilidade técnica e econômica-financeira das proposições, avaliadas a partir do interesse social, da solução e dos benefícios públicos;

V - Respeito e adequação à realidade local e regional em consonância com os planos, programas e projetos estaduais e federais.

 

Art. 8.º - A elaboração e execução dos planos, programas e projetos do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.

 

Art. 9.º - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes contidas nesta Lei e será estruturado de forma a possibilitar manutenção e atualizações, definindo, entre outros, os seguintes instrumentos:

 

I - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;

II - Plano de Governo;

III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV - Orçamento Anual;

V - Plano Plurianual.

 

Art. 10 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

 

Art. 11 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada no município.

 

§ 1.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano fixará os critérios que assumem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental, natural e construído e o interesse da coletividade.

 

§ 2.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade.

 

§ 3.º - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será dado aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

 

Art. 12 - Entende-se por Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano o conjunto de decisões harmônicas destinadas a alcançar, no período definido, determinados estágios de desenvolvimento físico, econômico e social do município.

 

Art. 13 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano será apresentado sob a forma de diretrizes e dele constarão as definições básicas adotadas para os elementos de informação que as justificarem e a determinação dos objetivos globais pretendidos, na forma seguinte:

 

I - Físico-territorial, com disposições sobre o sistema viário, zoneamento urbano, loteamentos e edificações urbanas;

II - Econômico, com disposições sobre o desenvolvimento e condições relativas à sua infra-estrutura econômica;

III - Social, com normas destinadas à promoção social da comunidade local e ao bem-estar da população;

IV - Institucional, com normas de organização dos serviços públicos e demais instituições que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais;

 

Art. 14 - Em função da implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano os projetos a serem executados, sob a responsabilidade do poder público, serão ordenados em programas gerais e setoriais, guardando, sempre, obediência às diretrizes estabelecidas neste sistema de planejamento municipal.

 

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO

 

Art. 15 - A ação administrativa municipal será exercida mediante permanente processo de coordenação, sobretudo na execução dos planos, programas e projetos de governo, quer sejam gerais ou setoriais.

 

Parágrafo Único – A coordenação será exercida em todos os níveis da administração municipal, mediante a realização sistemática de reuniões envolvendo Secretários Municipais, Assessores, Diretores, Coordenadores de Projetos e demais ocupantes de Cargos com função executiva, sob a presidência do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO

 

Art. 16 - A execução das atividades da Administração Municipal, será, tento quanto possível, descentralizada, de modo que as decisões tomadas guardem compatibilidade com o grau de habilitação de quem deliberar, capaz de formar juízo sobre os fatos ou problemas ocorrentes.

 

Art. 17 - A descentralização efetuar-se-á:

 

I - Nos quadros funcionais da administração pública, através da delegação de competência, distinguindo-se, em princípio, o nível de direção de execução;

II - Na ação administrativa, mediante a manutenção de órgãos ou entidades de direito público da administração indireta, mediante convênios com órgãos ou entidades de outra esfera de poder ou, ainda, mediante a criação de conselhos e/ou fundos previstos em lei;

III - Na execução de serviços da administração pública para a privada, mediante contratos administrativos de concessão ou atos permissivos ou autorizativos.

 

Art. 18 - À Administração Central cabe o estabelecimento se normas, planos e programas a serem observados pelos demais órgãos ou entidades da administração direta do município, no desempenho de suas atribuições legais ou regulamentares.

 

Art. 19 - A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com a finalidade de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.

 

Parágrafo Único – A Administração Municipal poderá, mediante convênio precedido de autorização legislativa, delegar competência a órgãos ou entidades de direito público, para a execução de serviços municipais, tendo por objetivo principal evitar duplicidade de serviços de igual natureza.

 

Art. 20 - É facultado ao Prefeito Municipal a delegação de competência para a prática de atos administrativos, quando se tratar:

 

I - Provimento e vacância de cargo público e demais atos de feito individual relativo aos servidores municipais;

II - Lotação e relotação nos quadros de pessoal;

III - Criação de comissões e designação de seus membros;

IV - Instituição e dissolução de grupos de trabalho;

V - Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;

VI - Abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades;

VII - Outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

 

Parágrafo Único – O ato administrativo de delegação, que será sempre motivado, indicará o seu fundamento legal ou regulamentar, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

 

SEÇÃO IV

DO CONTROLE

 

Art. 21 - O controle das ações administrativas deverá ser exercido em todos os níveis, órgãos e entidades da administração municipal, compreendendo, particularmente:

 

I - O controle pela chefia competente da execução dos planos e programas administrativos e das normas que regem a atividade específica do órgão contratado;

II - O controle da aplicação dos recursos financeiros públicos e da guarda dos bens do município, pelos órgãos próprios de contabilidade e patrimônio;

III - A publicação sistemática, nos prazos e termos da legislação em vigor, do balanço financeiro da Prefeitura Municipal;

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 22 - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal compreende os órgãos da administração direta e descentralizada.

 

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 23 - A Administração Direta é constituída dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal.

 

Art. 24 - A Administração Direta compreende:

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO:

 

I.1.a

Gabinete do Prefeito

1.1.

Chefia de Gabinete

1.3.

Assessoria de Comunicação

1.4.

Assessoria de Articulação Política e Comunitária

1.5.

Ouvidoria Geral

1.6.

Coordenadoria da Defesa Civil

I.1.b

Gabinete do Vice-Prefeito

 

I.1.c

Procuradoria Geral do Município

 

• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.

 

II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

 

2.

Secretaria da Administração

2.1.

Gabinete do Secretário

2.1.2.

Coordenadoria de Controle Interno

2.1.2.1.1.1

Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos

2.1.3.1.1

Departamento de Administração

2.1.3.1.1.1

Divisão de Transportes

2.1.3.1.1.2

Divisão de Patrimônio

2.1.3.1.1.3

Divisão de Almoxarifado

2.1.3.1.1.4

Divisão de Compras

2.1.3.1.1.5

Divisão de Protocolo

2.1.3.1.1.6

Divisão de Emissão de C.T.P.S

2.1.3.1.1.7

Divisão da Junta do Serviço Militar

2.1.3.1.1.8

Divisão de Informática e Processamento de Dados

2.1.4.1.1

Departamento de Recursos Humanos

2.1.4.1.1.1

Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público

 

• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.

 

3.

Secretaria do Planejamento e Captação de Recursos

3.1.

Gabinete do Secretário

3.2.

Assessor de Planejamento

3.3.

Departamento de Planejamento e Captação de Recursos

3.3.1.

Divisão de Planejamento

 

• Secretaria criada pela Lei Complementar de n° 012, de 19 de fevereiro de 2009 e alterada pela Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014.

 

4.

Secretaria das Finanças

4.1.

Gabinete do Secretário

4.1.1.1.1

Departamento de Contabilidade

4.1.1.1.1.1

Divisão de Execução Orçamentária

4.1.1.1.2

Departamento da Tesouraria

4.1.1.1.2.1

Divisão de Pagamento

4.1.1.1.3

Departamento de Arrecadação de Tributos

4.1.1.1.3.1

Divisão de Cadastro

 

• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.

 

III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

5.

Secretaria da Educação

5.1.

Gabinete do Secretário

5.1.1.1

Assessoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação

5.1.1.1.1

Departamento de Ensino

5.1.1.1.1.1

Divisão de Apoio Pedagógico ao Ensino Fundamental

5.1.1.1.1.2

Divisão de Cadastro, Informação e Estatística

5.1.1.1.1.3

Divisão de Apoio à Educação Especial

5.1.1.1.1.4

Divisão de Apoio à Educação de Jovens e Adultos

5.1.1.1.1.5

Divisão de Apoio Pedagógico à Creche e à Pré-Escola

5.1.1.1.2

Departamento Administrativo e Recursos Humanos

5.1.1.1.3

Departamento de Assistência ao Estudante

 

• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.

 

6.

Secretaria da Saúde

6.1.

Gabinete do Secretário

6.1.2.1

Assessoria de Planejamento, Avaliação e Auditoria

6.1.3.1

Ouvidoria

6.1.4.1.1

Departamento de Administração e Recursos Humanos

6.1.4.1.2

Central de Regulação de Atendimentos

6.1.4.1.2.1

Divisão de Assistência a Pacientes Externos

6.1.4.1.3.

Departamento de Vigilância à Saúde

6.1.4.1.3.1

Divisão de Vigilância Epidemiologia, Controle de endemias, zoonoses, Vigilância Ambiental, Educação em Saúde e Mobilização Social

6.1.4.1.3.2

Divisão de Assistência Farmacêutica

6.1.4.1.3.3

Divisão de Vigilância Sanitária

6.1.4.1.4.

Departamento de Atenção Básica

6.1.4.1.4.1

Divisão de Saúde Bucal

6.1.4.1.4.2

Divisão de Imunização

6.1.4.1.5

Hospital Geral Municipal

6.1.4.1.5.1

Direção Geral

6.1.4.1.5.1.1

Direção Administrativa

6.1.4.1.5.1.1.1

Seção Financeira, Faturamento e Organização dos Serviços

6.1.4.1.5.1.1.2

Seção de Nutrição

6.1.4.1.5.1.1.3

Seção de Assistência Farmacêutica e Almoxarifado

6.1.4.1.5.3.2

Direção Clínica

6.1.4.1.5.2.2.1

Seção de Enfermagem

6.1.4.1.5.2.2.2

Seção de Apoio e Diagnóstico

6.1.4.1.5.2.2.3

Seção de Traumatologia

 

• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.

 

7.

Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura

7.1.

Gabinete do Secretário

7.1.2.1.1

Departamento de Obras

7.1.2.1.1.1

Divisão de Obras e Saneamento

7.1.2.1.1.2

Divisão de Fiscalização de Obras

7.1.2.1.2

Departamento de Meio Ambiente

7.1.2.1.2.1

Divisão de Limpeza Pública e Manutenção

7.1.2.1.2.2

Divisão de Urbanismo

7.1.2.1.3

Departamento de Desenvolvimento Urbano

7.1.2.1.3.1

Divisão Técnica

7.1.2.1.3.2

Divisão de Execução

7.1.3

Coordenadoria da Guarda Municipal e Trânsito

7.1.2.1.1

Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

7.1.2.1.1

Junta Administrativa de Recursos de infrações

7.1.2.1.1

Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação, Transporte, Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

7.1.2.1.1

Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

 

• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017, publicada em 07 de março de 2017.

 

8.

Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

8.1.

Gabinete do Secretário

 

Conselho Tutelar

 

Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

 

Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI

 

Conselho municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD

 

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM

 

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA

 

Conselho Municipal do Trabalho - COMUT

8,1.1.

Secretaria Executiva dos Conselhos

8.2.

Departamento de Geração de Emprego e Renda, Benefícios Assistenciais e Programas de Transferência de Renda

8.2.1.

Divisão de Geração de Emprego e Renda

8.2.2.

Divisão de Benefícios Assistenciais

8.2.3.

Divisão de Programas de Transferência de Renda

8.3.

Departamento de Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica

8.3.1.

Divisão de Ações Sócio-Assistenciais

8.3.2.

Divisão de Apoio às Associações Comunitárias

8.3.3.

Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional

8.4.

Departamento de Desenvolvimento das Ações da Proteção Social Especial

8.4.1.

Divisão da PSE de Média Complexidade

8.4.2.

Divisão da PSE de Alta Complexidade

8.5.

Departamento Administrativo-Financeiro

8.6.

Departamento de Monitoramento, Avaliação e Vigilância Social

 

• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009.

 

9.

Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude

9.1.

Gabinete do Secretário

9.2.

Departamento de Esporte, Cultura e Juventude

 

• Estrutura alterada pela Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2009.

 

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Art. 25 - A Administração Indireta será constituída de órgãos ou entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, criados por Lei Municipal específica.

 

Parágrafo Único – A Administração Indireta compreende as empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas.

 

Art. 26 - A participação de pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresas públicas, e sociedades de economia mista será permitida desde que a maioria do capital com direito a voto pertença ao Município.

 

Art. 27 – O Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Autarquia Municipal criada pela Lei n° 407/03, de 23 de setembro de 2003, regulamentado pela Lei n° 423/03, de 23 de dezembro de 2003 compõe a Administração Indireta do Município de Quixeré.

 

TÍTULO III

DO QUADRO FUNCIONAL DO PODER EXECUTIVO

 

Art. 28 - O Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal é composto por Cargos de Provimento Efetivo, Funções Públicas (Quadro Especial de Funções) e em comissão e de funções de confiança, na forma de nomenclaturas, simbologias, quantitativos e vencimentos constantes dos anexos A, B, C e D, partes integrantes desta Lei.

 

§ 1.º - O Anexo I, Quadro A, compreende os totais de Cargos Efetivos, indicando a nomenclatura, quantidade criada e os respectivos vencimentos.

 

§ 2.º - O Anexo II, Quadro B, compreende as Funções de Confiança, indicando a nomenclatura, simbologia, a quantidade e valores de gratificações.

 

§ 3.º - O Anexo III, Quadro C, compreende os totais de Cargos em Comissão, indicando a nomenclatura, simbologia, quantidade e a remuneração.

 

§ 3.º - O Anexo IV, Quadro D, compreende as Funções Públicas (Quadro Especial de Funções estabilizadas, conforme artigo 19 do ADCT da Constituição da República de 1988), indicando nomenclatura, quantidade e valores.

 

§ 4.º - O Anexo V, compreende os Organogramas da Estrutura Administrativa da Administração Direta, constante do Artigo 24 desta Lei.

 

§ 5.º - O preenchimento das vagas será feito na conformidade das necessidades dos serviços, devidamente caracterizadas e justificadas em exposição de motivos por cada Secretaria pontificando cada necessidade.

 

§ 6.º - Os cargos de provimento efetivo serão providos mediante prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

 

§ 7.º - As Funções constantes de Quadro Especial, Quadro D, ora criado, serão mantidas e não receberão novos provimentos, ficando automaticamente extintas quando de suas vacâncias.

 

§ 8.º - A Regulamentação para os ocupantes de Cargos da Categoria Grupo Ocupacional do Magistério – MAG, e dos servidores integrantes dos demais grupos ocupacionais estão estabelecidas em Plano de Carreira e Remuneração específico, aprovado por Lei Complementar Municipal n.° 002/2002, de 11 de outubro de 2002.

 

§ 9.º - Os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança são de livre nomeação e exoneração.

 

§ 10.º - O cargo de Tesoureiro tem simbologia DAS-2.

 

§ 11 – A estrutura administrativa do Hospital contempla cargos de direção e seções, com simbologias variadas, conforme Quadro C, Anexo III desta Lei, inclusive com Organograma em separado.

 

Art. 29 - A carga horária a ser cumprida é de 40 horas semanais, salvo quando lei específica estabelecer duração diversa, permitida a alteração de jornada de trabalho acompanhada da alteração proporcional dos vencimentos, tomando-se por base, para efeito de cálculo da remuneração os valores vencimentais equivalentes aos atribuídos ao respectivo cargo, constante do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores(a ser posteriormente objeto de lei específica) e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 30 - Para efeito de implantação da Organização Administrativa de que cuida esta Lei, o Prefeito Municipal proporá à Câmara de Vereadores as medidas de natureza legal que se fizerem necessárias e expedirá, progressivamente, os atos administrativos de sua competência privativa indispensáveis a efetiva estruturação funcional definida nesta Lei.

 

Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta dias, baixará Decreto instituindo o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, definindo as competências das unidades administrativas, as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em cargos de direção ou função de confiança e, se necessário, delegação de competências aos Secretários Municipais ou Assessores diretos da Prefeitura Municipal.

 

Art. 32 - O desvio de função far-se-á, exclusivamente, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para os ocupantes de cargos de provimento efetivo, quando a necessidades ou interesse público justificar.

 

Art. 33 - O cargo de Secretário conforme EC n.° 19/98, de 15 de dezembro de 1998, alçado à condição de agente político, com recebimento de subsídio cujo valor será estipulado por lei por iniciativa da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único – os direitos decorrentes do exercício do referido cargo são os constantes da Lei Complementar n° 001/97, artigo 4o. inciso VI e X.

 

Art. 34 – A Banda de Música “13 de maio” fica vinculada à Secretaria da Cultura, Esporte e Juventude.

 

Parágrafo Único – os componentes da banda percebem, conforme Lei Municipal 387/02, de 23 de setembro de 2002, bolsa remuneratória no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

 

Art. 35 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas em caso de insuficiência.

 

Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as leis 208/93, de 05.04.93, 237/95, de 30.05.95, 249/96, de 20.03.96, 274/97, de 04.07.97, 286/98, de 04.03.98, 376/02, de 24.04.02, 382/02, de 24.04.02, 397/03, de 17.05.2003, 403/03, de 30.05.03, 425/04, de 07.04.04 e 444/05, de 27.05.2005.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 20 de dezembro de 2005. RAIMUNDO NONATO GUIMARÃES MAIA - Prefeito Municipal

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 08 de março de 2017, republicação por alterações Leis Complementares: Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2007, Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009, Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014 e Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

 

QUADRO A

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS

 

CARGOS/FUNÇÕES

Carga Horária semanal

VENCIMENT0 R$

AGENTE ADMINISTRATIVO

40h

1.084,75

AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL

40h

950,00

AGENTE DE TRÂNSITO

40h

950,00

AGENTE FISCAL DE OBRAS

40h

1.500,00

AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS

40h

1.500,00

ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO III***

40h

937,00

ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO IV***

40h

1.012,62

ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO V***

40h

1.084,75

ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO V.1***

40h

1.014,00

ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO VI***

40h

1.231,79

ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO VII***

40h

1.294,20

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40h

937,00

AUXILIAR EM SAUDE PADRÃO I***

40h

937,00

AUXILIAR EM SAUDE PADRÃO II***

40h

937,00

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

40h

977,93

AUXILIAR DE INFORMATICA

40h

937,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40h

937,00

CALCETEIRO

40h

1.200,00

COVEIRO

40h

937,00

COZINHEIRO

40h

937,00

ELETRICISTA

40h

937,00

ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO IX***

20h

1.543,89

ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO X***

40h/30h*

3.606,59

ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO XI***

12h/plantão

955,48 // 1.001,15

ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO XII***

20h

2.903,30

ESPECIALISTA EM SAUDE PADRÃO XIII***

40h

8.322,95

GARI

40h

937,00

LAVADEIRA

40h

937,00

MOTORISTA

40h

1.294,20

OPERADOR DE MAQUINAS

40h

1.294,20

ORIENTADOR EDUCACIONAL***

40h

2.054,12

PEDAGOGO***

40h

2.054,12

PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I***

20h

1.067,82

PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA II***

20h

1.334,77

PSICOPEDAGOGO***

40h

2.054,12

TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO

40h

3.000,00

TECNICO EM AGROPECUARIA

40h

1.029,25

TÉCNICO EM SAÚDE PADRÃO VIII***

40h

1.294,20

TECNOLOGO DE ALIMENTOS

40h

1.442,62

TELEFONISTA

40h

937,00

TRATORISTA

40h

937,00

TREINADOR

40h

937,00

VIGILANTE

40h

937,00

 

*** Objeto de Lei específica – Tabela original PCR

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

ANEXO IV DA LEI COMPEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

 

QUADRO B

QUADRO DE PESSOAL - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

 

 

 

GRATIFICAÇÃO (R$)

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

SÍMBOLO

QUANT

Valor Unitário

Presidente da Comissão de Inquérito

FC –1

2

552,82

Membro de Comissão de Licitação

FC –1

2

552,82

Membro de Comissão de Inquérito

FC -3

4

414,61

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO RESUMO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

TOTAL

UNIT.

VENC.

REPR.

Secretário

-

09

*

*

Procurador Jurídico

-

01

*

*

Chefe de Gabinete

-

01

*

*

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DAS-1

01

626,83

1.722,17

2.349,00

Diretor Clínico

DAS-1

01

626,83

1.722,17

2.349,00

Assistente em Assuntos Institucionais

DAS-1

01

626,83

1.722,17

2.349,00

Tesoureiro

DAS-2

01

126,93

1.131,97

1.258,90

Assessor

DAS-2

04

126,93

1.131,97

1.258,90

Assistente do Gabinete

DAS-2

01

126,93

1.131,97

1.258,90

Coordenador da Defesa Civil

DAS-2

01

126,93

1.131,97

1.258,90

Ouvidor Geral

DAS-2

01

126,93

1.131,97

1.258,90

Ouvidor do SUS

DAS-2

01

126,93

1.131,97

1.258,90

Agente de Desenvolvimento

DAS-2

01

126,93

1.131,97

1.258,90

Membro Conselho Tutelar

DAS-3

05

554,87

698,80

1.253,67

Diretor de Escola I

DAS-3

08

554,87

698,80

1.253,67

Diretor de Escola II

DAS-4

12

554,87

569,24

1.124,11

Diretor de Escola III

DAS-5

10

554,87

404,35

959,22

Diretor de Creche

DAS-5

05

554,87

404,35

959,22

Coordenador Pedagógico

DAS-5

35

554,87

404,35

959,22

Diretor de Departamento

DAS-7

23

99,45

837,55

937,00

Diretor da Central de Regulação

DAS-7

01

99,45

837,55

937,00

Diretor Administrativo

DAS-7

01

99,45

837,55

937,00

Diretor de Escola IV

DAS-8

04

711,75

225,25

937,00

Administrador do Mercado – sede

DAS-9

01

301,25

635,75

937,00

Administrador do Cemitério

DAS-9

01

301,25

635,75

937,00

Chefe de Atendimento

DAS-9

06

301,25

635,75

937,00

Chefe de Divisão

DAS-9

45

301,25

635,75

937,00

Secretário Escolar

DAS-10

05

486,45

450,55

937,00

Supervisor de Endemias

DAS-10

01

486,45

450,55

937,00

Chefe de Seção

DAS-10

07

486,45

450,55

937,00

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-10

01

486,45

450,55

937,00

Administrador Mercado – distrito

DAS-11

02

628,85

308,15

937,00

Chefe Unidade Administrativa UBS

DAS-11

06

628,85

308,15

937,00

 

Subsídio estabelecido pela Lei específica, Lei n° 593/2012, de 17 de dezembro de 2012.

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N°005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

QUADROS DETALHADOS

 

I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE

CHEFIA DE GABINETE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Chefe de Gabinete

-

01

*

Assistente em Assuntos Institucionais

DAS-1

01

626,83

1.722,17

Assessor de Comunicação

DAS-2

01

126,93

1.131,97

Assessor de Articulação Política e Comunitária

DAS-2

01

126,93

1.131,97

Ouvidor Geral

DAS-2

01

126,93

1.131,97

Coordenador da Defesa Civil

DAS-2

01

126,93

1.131,97

Assistente do Gabinete

DAS-2

01

126,93

1.131,97

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Procurador Geral do Município

-

01

*

Assessor Jurídico

DESP*

01

2.000,00

2.000,00

 

Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo VIII

 

II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Coordenador de Controle Interno

DESP*

01

2.000,00

2.000,00

Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento de Administração

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Transportes

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Patrimônio

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Almoxarifado

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Compras

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Protocolo

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Emissão de C.T.P.S

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Informática e Processamento de Dados

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento de Recursos Humanos

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Imprensa Oficial e Arquivo Público

DAS-9

01

301,25

635,75

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DAS-1

01

626,83

1.722,17

Chefe de Atendimento

DAS-9

03

301,25

635,75

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor de Planejamento

DAS-2

01

126,93

1.131,97

Diretor de Departamento de Planejamento e Captação de Recursos

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe de Divisão de Planejamento

DAS-9

01

301,25

635,75

Agente de Desenvolvimento

DAS-2

01

126,93

1.131,97

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DAS FINANÇAS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor de Departamento de Contabilidade

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe de Divisão de Execução Orçamentária

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor de Departamento de Tesouraria

DAS-2

01

126,93

1.131,97

Chefe de Divisão de Pagamento

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor de Departamento de Arrecadação de Tributos

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe de Divisão de Cadastro

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe de Atendimento

DAS-9

02

301,25

635,75

 

III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor de Planejamento, Coordenação e Avaliação

DAS-2

01

126,93

1.131,97

Diretor do Departamento de Ensino

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Educação Infantil

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico ao Ensino Fundamental

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Cadastro, Informação e Estatística

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Apoio a Educação Especial

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Apoio a Educação De Jovens e Adultos

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico a Creche e a Pré-escola

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento Administrativo e Recursos Humanos

DAS-7

01

99,45

837,55

Diretor de Departamento de Assistência ao Estudante

DAS-7

01

99,45

837,55

Diretor de Escola I

DAS-3

08

554,87

698,80

Diretor de Escola II

DAS-4

12

554,87

569,24

Diretor de Escola III

DAS-5

10

554,87

404,35

Diretor de Escola IV

DAS-8

04

711,75

225,25

Diretor de Creche

DAS-5

05

554,87

404,35

Coordenador Pedagógico

DAS-5

35

554,87

404,35

Secretário Escolar

DAS-10

05

486,45

450,55

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP*

01

2.000,00

2.000,00

 

Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo VIII

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA SAÚDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria

DESP*

01

2.000,00

2.000,00

Ouvidor do SUS

DAS-2

01

126,93

1.131,97

Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos

DAS-7

01

99,45

837,55

Diretor da Central de Regulação de Atendimentos

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Assistência a Pacientes Externos

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Epidemiologia, Controle de endemias, zoonoses, Vigilância Ambiental e Mobilização Social

DAS-9

01

301,25

635,75

Supervisor de Endemias

DAS-10

01

486,45

450,55

Chefe da Divisão de Assistência Farmacêutica

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento de Atenção Básica

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe Unidade Administrativa UBS

DAS-11

06

628,85

308,15

Chefe da Divisão de Saúde Bucal

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Imunização

DAS-9

01

301,25

635,75

Hospital Geral Municipal

 

 

 

 

Diretor Geral do Hospital

DESP*

01

2.000,00

2.000,00

Diretor Administrativo

DAS-7

01

99,45

837,55

Seção Financeira, Faturamento e Organização dos Serviços

DAS-10

01

486,45

450,55

Seção de Nutrição

DAS-10

01

486,45

450,55

Seção de Assistência Farmacêutica e Almoxarifado

DAS-10

01

486,45

450,55

Direção Clínica

DAS-1

01

626,83

1.722,17

Seção de Enfermagem

DAS-10

01

486,45

450,55

Seção de Apoio e Diagnóstico

DAS-10

01

486,45

450,55

Seção de Traumatologia

DAS-10

01

486,45

450,55

 

Quadro Despadronizado E, Anexo VIII

 

QUADROS DETALHADOS

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor do Departamento de Obras

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Obras e Saneamento

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento de Meio Ambiente

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Limpeza Pública e Manutenção

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Urbanismo

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Técnica

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Execução

DAS-9

01

301,25

635,75

Coordenador da Guarda Municipal e Trânsito

DESP*

01

2.000,00

2.000,00

Diretor do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego, Operação, Transporte, Educação de Trânsito, Controle e Análise de Estatística

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Cadastro, Vistoria e Fiscalização

DAS-9

01

301,25

635,75

Administrador do Cemitério

DAS-9

01

301,25

635,75

 

Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo VIII

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor do Departamento de Geração de Emprego e Renda, Benefícios Assistenciais e Programas de Transferência de Renda

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Benefícios Assistenciais

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Programas de Transferência de Renda

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Ações de Proteção Social Básica

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Ações Socio-Assistenciais

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Apoio As Associações Comunitárias

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Segurança Alimentar e Nutricional

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento de Desenvolvimento das Ações da Proteção Social Especial

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de PSE de Média Complexidade

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de PSE de Alta Complexidade

DAS-9

01

301,25

635,75

Diretor do Departamento de Administrativo Financeiro

DAS-7

01

99,45

837,55

Diretor do Departamento de Monitoramento, Avaliação e Vigilância Social

DAS-7

01

301,25

635,75

Membro do Conselho Tutelar

DAS-3

05

554,87

698,80

Secretário Executivo dos Conselhos

DAS-10

01

486,45

450,55

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos

DAS-7

01

99,45

837,55

Chefe da Divisão de Agricultura E Pecuária

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Recursos Hídricos

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe da Divisão de Cadastro

DAS-9

01

301,25

635,75

Chefe de Atendimento

DAS-9

01

301,25

635,75

Administrador do Mercado Sede

DAS-9

01

301,25

635,75

Administrador do Mercado Distrito

DAS-11

02

628,85

308,15

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Secretário

-

01

*

Diretor do Departamento da Cultura, Esporte e Juventude

DAS-7

01

99,45

837,55

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

 

QUADRO D

QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES

ESTABILIZADOS

 

 

CARGOS/FUNÇÕES

 

Carga Horária semanal

 

VENCIMENT0

R$

AGENTE ADMINISTRATIVO

40h

1.084,75

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40h

937,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40h

937,00

GARI

40h

937,00

MOTORISTA

40h

1.294,20

PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I

20h

1.067,82

PROFESSOR LEIGO

40h

937,00

SUPERVISOR

40h

937,00

VIGILANTE

40h

937,00

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

 

QUADRO D1

QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES

SEM ESTABILIDADE

 

 

CARGOS/FUNÇÕES

 

Carga Horária semanal

 

VENCIMENT0

R$

AGENTE DE SAUDE

40h

937,00

ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO IV

40h

1.012,62

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

40h

937,00

ASSISTENTE EM SAÚDE PADRÃO VI

40h

1.231,79

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40h

937,00

COZINHEIRO

40h

937,00

MOTORISTA

40h

1.294,20

PROFESSOR EDUCAÇÃO BASICA I

20h

1.067,82

TÉCNICO EM SAÚDE PADRÃO VIII***

40h

1.294,20

TELEFONISTA

40h

937,00

VIGILANTE

40h

937,00

 

ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

 

QUADRO D2

QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES

SEM VAGA – REINTEGRADOS VIA JUDICIAL

 

 

CARGOS/FUNÇÕES

 

Carga Horária semanal

 

VENCIMENT0

R$

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

40h

937,00

COZINHEIRO

40h

937,00

ELETRICISTA

40h

937,00

MOTORISTA

40h

1.294,20

VIGILANTE

40h

937,00

 

ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017.

 

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO

QUADRO DESPADRONIZADOS

 

CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO

QUANT

VR. UNITÁRIO

VENC.

REPR.

Assessor Jurídico

DESP

01

2.000,00

2.000,00

Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria

DESP

01

2.000,00

2.000,00

Chefe da Unidade de Engenharia

DESP

01

2.000,00

2.000,00

Coordenador da Guarda Municipal e Trânsito

DESP

01

2.000,00

2.000,00

Coordenador de Controle Interno

DESP

01

2.000,00

2.000,00

Diretor Geral do Hospital

DESP

01

2.000,00

2.000,00

 

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 005/2005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005

 

ANEXO IX DA LEI COMPLEMENTAR DE N° 023/2017, DE 02 DE MARCO DE 2017.

 

ORGANOGRAMAS

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 08 de março de 2017, republicação por alterações Leis Complementares: Lei Complementar de n° 009, de 22 de agosto de 2007, Lei Complementar de n° 013, de 17 de novembro de 2009, Lei Complementar de n° 020, de 17 de março de 2014 e Lei Complementar de n° 023, de 02 de março de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:87C01AE9