ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2010

Atribui o valor do Salário Mínimo Nacional, no âmbito do Município, concedendo reajuste salarial aos cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba que indica, concede abono aos cargos que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O valor do vencimento dos cargos de Nível Básico (ANB), exceto o cargo de Motorista, do Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal instituído pela Lei Municipal No. 308/08 de 02/04/08 passa de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais para R$510,00 (quinhentos e dez reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ Único - Em caso de cumprimento de carga horária inferior à estabelecida no caput deste artigo, o valor do vencimento será proporcional à carga horária efetivamente prestada.

 

Art. 2º - Ficam reajustados os cargos de Nível Básico (ANB), pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º - O valor do vencimento dos cargos de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA instituído pela Lei Municipal Nº 308/2008 de 02/04/2008 passa de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) mensais para R$510,00 (quinhentos e dez reais) mensais, equiparado ao Salário Mínimo Nacional, para a carga horária de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 4º - O reajuste do valor do vencimento de Conselheiro Tutelar do Conselho Municipal dos Direitos da Criança - COMDICA está instituído no Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 5º - Ficam reajustados os cargos em extinção de Regente Auxiliar de Ensino I e II, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo estão explicitados no Anexo III, parte integrante desta Lei.

 

Art 6º – É concedido abono mensal pecuniário aos ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM) e aos Motoristas cujos valores do abono, nomenclatura, símbolo do cargo estão indicados no Anexo IV, parte integrante desta Lei.

§ Único – O abono que se refere o caput deste artigo será pago até o mês em que for concedido reajuste salarial anual.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2010.

 

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município

 


ANEXO I A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 357/2010 DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

AGENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR

ANB

20 H

255,00

ABATEDOR DE ANIMAIS

ANB

20 H

255,00

AGENTE DE SAÚDE

ANB

40 H

510,00

AGENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

ANB

20 H

255,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

40 H

510,00

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANB

20 H

255,00

GARI

ANB

20 H

255,00

JARDINEIRO

ANB

20 H

255,00

LAVADOR DE CARRO

ANB

20 H

255,00

PEDREIRO

ANB

40 H

510,00

VIGIA

ANB

20 H

255,00

OPERADOR DE ADUTORA

ANB

20 H

255,00

ZELADOR

ANB

20 H

255,00

ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO

 

ANEXO II A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 357/2010  DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

QUADRO ESPECIAL DE CONSELHEIROS TUTELARES

 

CARGO

CAT

VENCIMENTO ATUAL

CONSELHEIRO TUTELAR

ANB

510,00

ANB - ATIVIDADES DE NÍVEL BÁSICO

 

ANEXO III A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 357/2010  DE 20 DE JANEIRO DE 2010.

QUADRO EM EXTINÇÃO DE REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I E II

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

REGENTE AUXILIAR DE ENSINO I

-

20 H

255,00

REGENTE AUXILIAR DE ENSINO II

-

20 H

255,00

 

 ANEXO IV A QUE SE REFERE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL No. 357/2010  DE 20 DE JANEIRO DE 2010

 

CARGO

CAT

CARGA HORÁRIA

ABONO

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM

40 H

46,83

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM

20 H

23,42

AGENTE DE ENDEMIAS

ANM

40 H

46,83

AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANM

40 H

46,83

ASSISTENTE DESPORTIVO

ANM

20 H

23,42

ATENDENTE ODONTOLÓGICO

ANM

40 H

46,83

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

ANM

40 H

46,83

MONITOR DE INFORMÁTICA

ANM

20 H

23,42

INSTRUTOR DE INFORMÁTICA

ANM

20 H

23,42

INSTRUTOR DE MULTIMEIOS

ANM

20 H

23,42

TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

ANM

40 H

46,83

MOTORISTA

ANB

40 H

61,78

TÉCNICO AGRÍCOLA

ANM

40 H

70,65

 


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
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