ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.627, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Reajusta a tabela salarial dos Servidores do Magistério Municipal, cumprindo a Lei Federal nº 11.738/2008, combinada com a Lei Complementar Municipal nº 003/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os salários dos servidores profissionais do magistério terão seus valores reajustados, conforme distribuição abaixo:

 

- Professor Classe PEV I – 7,64%

- Professor Classe PEB II – 7,64%

- Professor Classe PEB III – 7,64%

- Professor Classe PEB IV – 7,64%

- Professor Classe PEB V – 7,64%

 

Parágrafo único. Os salários reajustados, conforme definidos no caput do artigo, têm seus valores estabelecidos nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos financeiros retroagirão ao dia 1º de janeiro de 2017.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de abril de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Parte integrante da Lei Nº 1.627, de 12 de abril de 2017.

 

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSES

I

II

III

IV

V

1

1.149,65

1.320,82

1.452,91

1.598,21

1.758,03

2

1.178,39

1.353,84

1.489,23

1.638,16

1.801,98

3

1.207,85

1.387,68

1.526,46

1.679,12

1.847,03

4

1.238,04

1.422,38

1.564,62

1.721,10

1.893,20

5

1.268,99

1.457,93

1.603,74

1.764,12

1.940,53

6

1.300,71

1.494,38

1.643,84

1.808,22

1.989,05

7

1.333,23

1.531,74

1.684,93

1.853,43

2.038,78

8

1.366,55

1.570,03

1.727,05

1.899,77

2.089,74

9

1.400,72

1.609,27

1.770,23

1.947,26

2.141,98

10

1.435,73

1.649,51

1.814,48

1.995,95

2.195,53

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

Parte integrante da Lei Nº 1.627, de 12 de abril de 2017.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA PROPOSTA

VENCIMENTO PROPOSTO

MÉDIO

I

1

1.149,65

GRADUADO

II

1

1.320,82

ESPECIALISTA

III

1

1.452,91

MESTRADO

IV

1

1.598,21

DOUTORADO

V

1

1.758,03

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:87D654A8