PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

CÂMARA MUNICIPAL DE MILAGRES - AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.11.12.01

A Câmara Municipal de Milagres/CE, em conformidade com art. 75, inciso II c/c o § 2º do mesmo artigo da Lei Federal nº. 14.133/2021 e  Ato nº 003/2023, de 28 de abril de 2023, torna público aos interessados que pretende realizar a Contratação de empresa especializada para realizar a migração de dados (banco de dados FIREBIRD para banco de dados POSTGRESQL) do sistema de folha de pagamento da Câmara Municipal De Milagres/CE, dos anos 2019 a 2025, podendo eventuais interessados apresentarem Propostas de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa, nos termos do artigo 75, § 3º Lei Federal nº. 14.133/2021. A participação no presente, se dará mediante plataforma eletrônica do Portal de Licitações da Câmara Municipal de Milagres/CE, disponível no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, com início de recebimento de propostas de preços no dia 16/11/2026 as 08:00 horas e início da sessão para análise de propostas e documentos de habilitação no dia 19/11/2026 das 08:00 horas. O Aviso de Dispensa de Licitação e seus Anexos estarão disponíveis no Site Oficial da Câmara Municipal de Milagres/CE em www.camaramilagres.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP em www.gov.br/pncp/pt-br. Informações poderão ser obtidas no Setor de Licitações, no endereço e horário acima mencionado de segunda a sexta feira. Milagres/CE, 12 de novembro de 2026 - Jefferson Leonardo Belém Leite - Agente de Contratação.