ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2018, DE 26 DE JULHO DE 2018.

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12/2018, DE 26 DE JULHO DE 2018.

 

ALTERA O TÍTULO II, CAPÍTULO I, SEÇÃO I, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, QUE DISPÕE SOBRE O PODER LEGISLATIVO, INCLUINDO O ART. 14-A, A QUAL ESTABALECE O PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 28, inciso IV; artigo 31, inciso XIV, e; artigo 38, §2º, todos da Lei Orgânica Municipal, bem como do artigo 62 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Quixeré/CE, faz saber que a Câmara Municipal de Quixeré/CE aprovou, e a Mesa promulgou, a seguinte Emenda modificativa ao texto da Lei Orgânica:

 

Art. 1º. Fica incluído o Art. 14 – A, e seu parágrafo único, ao Título II, Capítulo I, Seção I, da Lei Orgânica do Município de Quixeré/CE, a qual tem a seguinte redação:

“Art. 14 – A. A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores é composta somente de subsídios.

Parágrafo Único. Os membros do Poder Legislativo, detentores de mandato eletivo, serão remunerados exclusivamente por subsídios, fixado em parcela única, assegurados, independentemente de lei específica, os direitos previstos nos incisos VIII e XVII, do Art. 7º, da Constituição Federal, referente ao adicional de terço de férias e 13º (décimo terceiro) salário, com base no valor integral do subsídio ou remuneração, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica.”

 

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Quixeré/CE, 26 de julho de 2018.

 

JOÃO BATISTA DE ARAÚJO

Presidente

 

CLEUDO HONORATO DE SOUSA

Vice- Presidente

 

LUIZ GONZAGA DE O. JÚNIOR

1º Secretário

 

FRANCISCO DE FÁTIMA B. DE OLIVEIRA

2° Secretário


Publicado por:
Erisvania de Brito Martins
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