ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.121, DE 14 DE MARÇO DE 2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
INSTITUI E REGULA O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO PARA ATENDER O PROGRAMA PREVINE BRASIL, DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº.: de 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único - A gratificação a que se refere o caput deste artigo será concedida mediante a apuração e cumprimento dos indicadores previstos nas normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:
I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;
II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.
Art. 3º - O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde aqui denominado “Gratificação Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Tabuleiro do Norte de acordo com as metas e resultados previstos nas Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único - O Município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º - Ao aderir ao incentivo “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” os profissionais receberão conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados quadrimestralmente por comissão instituída por ato do Poder Executivo Municipal, conforme metas do Programa do Ministério da Saúde.
Parágrafo único - Os instrumentos avaliativos e quantitativos de cada categoria profissional poderão ser regulamentados por Decreto, sempre baseados nas metas definidas pelo Ministério da Saúde para o Programa Previne Brasil.
Art. 5º - Dos recursos financeiros provenientes do Programa Previne Brasil, das Ações Detalhadas “Incentivo Para Ações Estratégicas” e “Incentivo Financeiro da APS – Desempenho”, 70% (setenta por cento) serão destinados ao custeio de ações da atenção primária de saúde, e 30% (trinta por cento) serão destinados ao pagamento de “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil”, sendo rateado entre os profissionais inseridos no Programa.
§ 1º - 98% (noventa e oito por cento) dos recursos para o pagamento da “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” serão destinados às categorias profissionais conforme os seguintes percentuais:
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CATEGORIA PROFISSIONAL/ FUNÇÃO |
PORCENTAGEM INDICADORES DE DESEMPENHO |
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MÉDICOS |
4,5 % |
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ENFERMEIROS |
13,0 % |
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DENTISTAS |
7,0 % |
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TÉCNICOS DE ENFERMAGEM |
14,0 % |
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TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL |
4,0 % |
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AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
39,0 % |
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RECEPCIONISTAS, MOTORISTAS, AUX. DE SERVIÇOS GERAIS e AUX. DE FARMÁCIA |
5,0 % |
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DIGITADORES |
3,5 % |
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COORDENADORES DO PREVINE BRASIL |
4,0 % |
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APOIADORES TÉCNICOS |
4,0 % |
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TOTAL |
98,0 % |
§ 2º - A “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” dos profissionais de cada Unidade Básica de Saúde – UBS, será condicionada ao alcance das metas do Ministério da Saúde, conforme a seguinte tabela:
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ATINGIMENTO DE METAS POR UBS |
GRATIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA UBS |
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> 50% das Metas |
100% da Gratificação |
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Entre 50% e 30% das Metas |
70% da Gratificação |
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< 30% das Metas |
30% da Gratificação |
§ 3º - Os saldos financeiros provenientes dos profissionais que não receberem 100% (cem por cento) da gratificação serão destinados ao rateio dos profissionais das UBS’s que atingirem mais de 50% das metas.
§ 4º - 2% (dois por cento) dos recursos para o pagamento da “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” serão destinados para a melhor equipe de Unidade Básica de Saúde – UBS do Município.
§ 5º - Caso haja alterações na legislação do Programa, fica o Executivo Municipal responsável por regulamentar por Decreto os percentuais e categorias constantes neste Artigo, estabelecendo critérios para pagamento, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.
§ 1º - Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:
I – Servidor em gozo de férias;
II – Faltas superiores a 05 (cinco) dias, dentro de um período de 30 (trinta) dias, contínuas ou fracionadas, ainda que justificadas com atestado médico de qualquer natureza;
III - Licenças com período superior a 10 (dez) dias;
IV - Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
V - Ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação;
VI - Profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro que tratar-se de servidor vinculado diretamente ao Estado ou União.
§ 2º - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.
Art. 7º - O pagamento dos valores estabelecidos nesta Lei aos profissionais do Município de Tabuleiro do Norte fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao Programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.
I - O Município fica desobrigado ao pagamento da “Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil” caso o Programa deixe de existir ou exista alterações na legislação pertinente.
II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30 (trinta) dias após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.
III - Caso haja alterações na legislação do Programa que acrescente outros serviços de saúde, fica o Município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de Decreto, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 8º - A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 9º - A avaliação dos indicadores será realizada quadrimestralmente, ressalvado caso fortuito ou força maior que interfira no alcance das metas, situação em que o indicador será desconsiderado.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 14 de março de 2022.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:882DE170