ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 331/2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial ao vigente Orçamento, para implantação da Atividade denominada Manutenção das Atividades de Escolas em Tempo Integral, com Elemento de Despesa e fonte de Recurso, conforme descrição abaixo;

 

Atividade: 06.06 12 361 0231 2.089 – Gestão das Escolas de Ensino em Tempo Integral - ETI, no valor total de R$ 2.250.000,00 (Dois milhões duzentos e cinquenta mil Reais). Fontes de Recursos: 1540 00 00 00, 1541 00 00 00, 1542 00 00 00, 1543 00 00 00 e 1546 00 00 00.

 

Total da Atividade:.................R$ 2.250.000,00

 

Elementos de despesa - Histórico - Valor

31 90 04 00 – Contratação por Tempo Determinado................................100.000,00

31 90 11 00 – Venc. e Vantagens Fixas pessoal civil...................................500.000,00

33 90 13 00 – Obrigações Patronais...........................................................100.000,00

33 90 16 00 – Outras desp. Variáveis pessoal civil..........................................1.000,00

33 90 91 00 – Sentenças Judiciais...................................................................1.000,00

33 90 94 00 – Indenizações e restituições Trabalhistas.................................1.000,00

33 90 14 00 – Diárias Civil...............................................................................1.000,00

33 90 18 00 – Auxílio Financeiro a Estudantes..............................................1.000,00

33 90 30 00 - Material de Consumo........................................................1.228.000,00

33 90 32 00 - material, bem ou servico p/ distrib. gratuita............................1.000,00

33 90 33 00 – Passagens e despesas com locomoção....................................1.000,00

33.90.35 00 – Serviços de consultoria............................................................1.000,00

33 90 36 00 – Outros Serviços de Terceiros pessoa física..............................1.000,00

33 90 39 00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..........................50.000,00

33 90 40 00 – Serviços de Tec. Inform./comunicação PJ..............................10.000,00

33 90 47 00 – Obrigações tributárias e Contribuitivas...................................1.000,00

33 90 85 00 – Contrato de Gestão..................................................................1.000,00

33 90 93 00 - Indenizações e restituições.......................................................1.000,00

44 90 51 00 - Obras e Instalações..................................................................50.000,00

44 90 52 00 – Equipamentos e material permanente.................................200.000,00

Total da Atividade.................................R$2.250.000,00

Parágrafo Único - Os recursos necessários para cobertura deste crédito Especial, correrão por conta de dotações já existentes no orçamento vigente, de acordo com o Art. 43 da lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica autorizado a suplementação, remanejamento de valores dentro do próprio crédito especial na mesma proporção designada na LDO do exercício de 2026. (art. 27 e art. 37 -parágrafo único).

 

Art. 3º. A Implantação do crédito especial hora criado serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE CARIÚS, 16 DE SETEMBRO DE 2026.

 

ANTÔNIO WILAMAR PALACIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:883DC5DE