ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 19/2016, DE 06 DE JANEIRO DE 2016
Autoriza rescisão contratual de Servidora Pública Municipal que indica, e dá outras providências.
O Senhor Prefeito Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, previstas pela Lei orgânica do Município:
CONSIDERANDO: O requerimento recebido por essa Administração Municipal, protocolado em 04 de janeiro de 2016, que trata do pedido de rescisão contratual, da Servidora Pública Municipal, a Sra. MARIA RODRIGUES DE BARROS, CPF nº 685.770.363-91 e CTPS nº 66360 Série 00030-CE, ocupante do cargo de: ZELADORA, lotada na Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO também: A Carta de Concessão do INSS recebida por essa Administração Municipal, dando conta da concessão de aposentadoria por idade, em favor da Servidora em epígrafe.
RESOLVE:
Art. 1º - AUTORIZAR, a Secretaria Municipal de Administração, que adote as medidas cabíveis a efetivação da RESCISÃO CONTRATUAL, da Servidora acima qualificada, para que assim, cumpram-se os trâmites legais, inerentes ao atendimento a essa demanda.
Art. 2º - Essa Portaria entra em vigor nessa data, que é também a da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se o presente ato.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM - ESTADO DO CEARÁ, ao sexto dia do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
Código Identificador:8842F580