ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 011/2025
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 010/2025, QUE DECRETOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS NO MUNICÍPIO DE IBIAPINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, a Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, bem como PORTARIA MDR N° 260, de 2 de Fevereiro de 2022:
DECRETA:
Art. 1º. Acrescenta o §3º ao art. 1º do Decreto Municipal 010/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
$1°. $2°.
"$3°. Com fundamento na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência e, com isso, fica autorizado que o Município de Ibiapina possa implementar todos os esforços a fim de, com recursos próprios e dotação orçamentária, proceder com a aquisição de materiais, produtos e bens móveis e imóveis a serem doados aos cidadãos de Ibiapina que foram atingidos, assim como a contratar serviços, sendo que tudo isso, destinados exclusivamente à solução dos problemas causados pela situação emergencial ou calamitosa no Município de Ibiapina, em face dos problemas causados pelas fortes chuvas advindas da período da quadra invernosa, do corrente ano, que assolou o Município".
Art. 2°. Acrescenta o $1° ao art. 4º do Decreto Municipal 010/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4°.........
"§°1°. Este decreto municipal, também reconhece, para todos os efeitos legais e de direito, no âmbito do Município de Ibiapina, a situação de emergência e extrema urgência, retroagindo seus efeitos a 23 de janeiro de 2025".
Art.3°. A contabilização, pelo Município de Ibiapina, de materiais e bens a serem doados à Defesa Civil para distribuição às famílias atingidas, bem como o controle da distribuição deverá ser devidamente registrado pela Secretaria de Assistência Social do Município, para fins de cadastramento das famílias atingidas e que estão recebendo as doações do Município.
Art.4°. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Assistência Social e as demais secretarias correlacionadas, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art.5°. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, Assistência Social e as demais secretarias correlacionadas do Município de Ibiapina.
Art.6°. Fica, o Município de Ibiapina, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu artigo 5º, diante da a situação de emergência autorizado a utilizar a reserva de contingência.
Art.7°. Fica o Município de Ibiapina, diante do estado de emergência, abrir crédito extraordinário e/ou suplementar, conforme o disposto no artigo 167, §3°, da Constituição Federal, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes do estado de emergência, lastreado também no artigo 41, III, e de acordo com a Lei nº 4.320/64.
Art. 8°. Este decreto possui vigência até o término da situação de emergência e o fim da quadra chuvosa neste ano de 2025, no Município de Ibiapina.
Art.9. Fica mantido o Decreto Municipal nº.010, datado de 24 de janeiro de 2025, com as alterações e inclusões que estão sendo objeto deste Decreto, para que surta os seus devidos efeitos legais e jurídicos.
Art.10°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 25 de janeiro de 2025.
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:8842FBA0