ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.253, DE 26 DE MAIO DE 2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE A DOAR IMÓVEL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE TABULEIRO DO NORTE – ALEART, ASSOCIAÇÃO PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Tabuleiro do Norte a doar imóvel à Academia de Letras e Artes de Tabuleiro do Norte – ALEART, inscrita no CNPJ: 43.083.813/0001-03, sendo de interesse público esta associação privada.
Parágrafo único - A doação de que trata o caput deste artigo tem como finalidade possibilitar que a entidade donatária construa sua sede e nela desenvolva projetos de cunho social, fomentando e estimulando a cultura municipal.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei será correspondente à fração da gleba de terra com assento de Matrícula n°.: 019, e obedecerá ao seguinte:
I – Configuração descritiva do imóvel a ser doado: TERRENO URBANO, em forma de polígono regular, localizado na Rua Monsenhor Otávio, Bairro Centro, Tabuleiro do Norte – CE, em que partindo do ponto “A” na direção SUL, mede 14,50 metros, até o ponto “B”; deste, com uma deflexão de 90°00’ em direção OESTE, mede 23,30 metros até o ponto “C”; deste, com uma deflexão de 90°00’ em direção NORTE, mede-se 14,50 metros até o ponto “D”; partindo deste ponto com uma deflexão de 90º00’, em direção a LESTE, mede-se 23,30 metros até o ponto inicial “A”. Fechando desta forma polígono regular com área total de 337,85m²;
II – O donatário deverá providenciar o registro do desmembramento da área doada da matrícula descrita no caput.
Art. 3º - A Escritura Pública de Doação de que trata esta Lei, sendo este o título translativo entre doador e donatário a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, conterá necessariamente as seguintes cláusulas:
I – Cláusula de condição consubstanciada em reversão do bem ao doador no estado em que se encontra e sem indenização caso a associação donatária seja dissolvida a qualquer título;
II - Cláusula de condição consubstanciada em reversão do bem ao doador no estado em que se encontra e sem indenização caso a associação donatária se torne irregular, assim considerada quando deixar de ter suas atas de assembleia ordinária, extraordinária e de eleição devidamente registradas em cartório;
III - Cláusula de condição consubstanciada em reversão do bem ao doador no estado em que se encontra e sem indenização caso a associação donatária não construa sua sede e inicie atividades sociais no bem no prazo do inciso X;
IV - Cláusula de condição consubstanciada em reversão do bem ao doador no estado em que se encontra e sem indenização caso a associação donatária atribua destinação diversa ao bem objeto da doação, senão funcionar atividades sociais de cunho cultural;
V - Cláusula de impenhorabilidade do bem objeto da doação;
VI - Cláusula de inalienabilidade do bem objeto da doação;
VII - Cláusula de proibição de locação, ainda que de fração do imóvel, do bem objeto da doação;
VIII - Cláusula de proibição de estabelecer comodato, ainda que de fração do imóvel, do bem objeto da doação;
IX – Cláusula de proibição de gravar com ônus reais o imóvel objeto da doação;
X – Cláusula de Encargo consubstanciada em atribuir ao donatário o encargo de construir sede da associação para funcionamento de suas atividades no prazo de 24 (vinte e quatro meses) contados a partir da celebração do contrato de doação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério da Administração Pública Municipal;
XI - Cláusula de Encargo consubstanciada em atribuir ao donatário o encargo de todos os ônus do imóvel, tributários e não tributários;
XII - Cláusula de Encargo consubstanciada em atribuir a donatária o encargo de todos os ônus decorrentes da doação e registro cartorário, tais como: pagamento de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, Escritura Pública de Doação, Laudo de Avaliação Imobiliária, Registro da Doação na Matrícula do Imóvel, Desmembramento e Abertura de Matrícula.
Parágrafo único - A associação donatária deverá, ainda, no ato da celebração da doação, comprovar regularidade fiscal e trabalhista, bem como ter todos os seus atos constitutivos e de representação registrados em cartório.
Art. 4º - A doação de que trata esta Lei será celebrada em até 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei, perdendo seus efeitos caso o negócio jurídico não seja concretizado.
Art. 5º - São partes integrantes desta Lei, sendo acostados em anexo, a planta baixa, memorial descritivo e laudo de avaliação imobiliário do imóvel que será objeto da doação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de maio de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:885DF63A